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“PREFEITURA
Mário Campos
Cuidanda da nossa gentes,
transformando o nósso Futura,
Mário Campos, 39 de março de 2025.
MENSAGEM Nº DO /2025
Senhor Presidente,
"Submeto à apreciação de V. Exa. e dos ilustres membros desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Município, com o objetivo de realizar adequações nas dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição justifica-se pela necessidade urgente de garantir
o funcionamento adequado dos serviços e programas da Secretaria, especialmente
no que se refere à aquisição de uniformes escolares. A medida também visa assegurar
a continuidade e regularidade dos serviços públicos prestados à nossa população.
Dada a urgência e relevância da matéria, solicito que este Projeto de Lei
tramite em caráter de urgência.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima
e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
ANDRESA abfúttioa ROCHA RODRIGUES
CNPJ 01.619.123/0001-78
“mora Municipal de Mário e Prefeita Municipal
RECEBIDO É EM:
WILD. às JM hs SÊ m in |
servidor Responsável”. |
Rua Otacílio Paulo, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP,: 32.470-000
-612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR
DE R$ 325.000,00 (TREZENTOS E
VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 1150 2550000000 150.000,00
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 1151 2550000000 170.000,00
10.02.01,12,366.0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 1152 2550000000 5.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro,
no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mario Campos, 27 de Fevereiro de 2025
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
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