- PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro,
Mário Campos, 19 de março de 2025.
MENSAGEM Nº 12/2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no Valor de RS 593.445,79
(quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e
nove centavos) e dá Outras Providências”
O presente projeto de lei, é de suma importância para oportunizar a
compra de veículos que serão destinados à Secretaria de Administração. Reiteramos
que os recursos chegaram aos cofres do Município através de Emendas Parlamentares.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta
consideração.
ANDRESA A ECIDA ROCHA RODRIGUES
y Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG. ' e
CNPJ 09.619.123/0004-78 .
RECEBIDO EM:
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Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
' “ ; PREFEITURA
"Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
ErgrisFormando 0 nosso Futuro,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº as ) 12025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 593.445,79
(QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E
QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 593.445,79 (quinhentos e noventa e três mil
e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2025:
' . S PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1153 2706003110 200.000,00
07.02.01.04.122.0002.1012 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 1154 2500000000 191.299,99
21.01.01.04.122.0002.1082 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ SERVIÇOS DO DEPTO DE CONTROLE URBANO
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1155 2706003110 202.145,80
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor
y de R$ 593.445,79 (quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco
reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. ,
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em dezenove de março de 2025.
(19/03/2025).
ANDRESA asdétisa ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3,: 01,612.508/00010Z Tel,: (31) 3577-2006.