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REQUERIMENTO Nº 92, de 31 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Estes Parlamentares, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa excelência , nos termos regimentais, as seguintes informações detalhadas sobre os recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para o município de Mário Campos, especificamente destinado à Vigilância em Saúde;
- Quantidade de Recursos , Qual valor total recebido até a presente data ?
- Quais ações/programas específicos estão previsto para aplicação desses recursos ?
- Qual o valor destinados a cada um dos setores dentro da vigilância da Saúde ?
- Existe a possiblidade de criar uma conta separada para a gestão dos recursos destinados à Vigilância em Saúde , a fim de facilitar o controle e acompanhamento dos mesmos ?
Justificativas
Este requerimento visa garantir a transparência na utilização dos recursos públicos destinados à Vigilância em Saúde, permitindo um acompanhamento mais eficaz da aplicação dos valores recebidos. A separação e detalhamento dos recursos por setor e a possível criação de uma conta exclusiva para esses fundos são essenciais para uma gestão eficiente e para a prestação de contas à população, além de proporcionar maior clareza sobre a execução das ações de saúde pública.
Aguardamos as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes que questionam ou perguntam.
Atenciosamente.
Reinaldo F. Silva de Magalhães
Vereador
Nery Alves Ribeiro
Vereador
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