materia nº 93/2025

REQUERIMENTO Nº 93, de Março de 2025.





Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa excelência  que seja prestada as seguintes informações  e providências cabíveis quanto ao escoamento inadequado das águas pluviais provenientes da Rua Quaresmeira, especialmente no período de chuvas intensas, as quais têm invadido o terreno de um morador situado na Rua Geraldino Ferreira Gomes;

Quais providências estão sendo adotadas para solucionar o problema  das águas que atingem o terreno do morador da Rua Geraldino Ferreira Gomes?



Existe a previsão de implantação de uma rede pluvial na Rua Quaresmeira ou nas ruas circunvizinhas para resolver ? Caso afirmativo, qual o cronograma da obras?

Qual é o prazo estimado para a implementação dessas medidas, considerando que o problema já persiste há um longo tempo?

Justificativas

O presente requerimento se justifica pela urgência e pela gravidade da situação relatada por um morador da Rua Geraldino Ferreira Gomes no Bairro Jardim Primavera. Devido ao escoamento inadequado das águas provenientes da Rua Quaresmeira. Este problema tem causado constantes transtornos ao morador, que se vê com risco de danos materiais e, mais importante, de comprometer a segurança de sua residência e sua própria integridade.  A situação já perdura por bastante tempo, o que tem gerado grande preocupação na comunidade local. O morador afetado teme que, caso não sejam tomadas providências imediatas, o problema possa se agravar, ocasionando danos irreparáveis à sua casa e à sua qualidade de vida. Além disso, a falta de uma infraestrutura adequada de drenagem pluvial coloca em risco a saúde e a segurança do morador da região, especialmente durante os períodos de chuvas mais intensas.

Considerando que a solicitação de informações ao Executivo Municipal visa obter esclarecimentos sobre as ações que estão sendo tomadas para resolver o problema, bem como os prazos para a implementação de soluções definitivas, como a construção de uma rede pluvial na região. 

Considerando que o problema já persiste por um longo período e o mesmo fez uma vala em seu terreno para a passagem da agua de chuva que vem  causando transtorno ao morador, é essencial que a Administração Municipal se posicione sobre as medidas que serão adotadas, de modo a oferecer uma solução eficaz e em tempo hábil.

O direito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos é um princípio fundamental da gestão pública, e, portanto, é imprescindível que a administração pública tome as providências necessárias para resolver a situação do morador da Rua Geraldino Ferreira Gomes e de outros cidadãos que possam ser afetados por problemas semelhantes. 



Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos aos municipes que questionam ou perguntam.







Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador