br-locleg corpus explorer

← Mário Campos (MG)

materia nº 27/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP, no âmbito do Município de Mário Campos / MG e dá outras providências
native_id1730

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE — —
2025-04-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T09:06:42.257250-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 04 de abril de 2025.
MENSAGEM Nº 13/2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei anexo,. que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento
Psicopedagógico - NAP no âmbito do Município de Mário Campos, MG e dá outras providências”.
O presente projeto de lei, é de suma. importância para regulamentação do
funcionamento do NAP (Núcleo de Atendimento Psicopedagógico), a fim de assegurar o acesso
dos usuários e estruturar o funcionamento do órgão.
Ademais, oferecer os serviços de atendimento às crianças é de fundamental
importância para o sucesso dessas no âmbito educacional.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal -
eai aerea rr
o imara Municipal de Mário Camp...
Excelentíssimo Senhór CNPJ 01.619.123/0001-78
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães ! e - REGEBIDO EM:
DD. Presidente da Câmara Municipal : : N .
Mário Campos/MG.
Servidor R
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI q) 12025
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento
Psicopedagógico - NAP no âmbito do Município de
Mário Campos, MG e dá outras providências.
O povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, conforme Lei nº 857, de 30 de setembro de 2024, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Mário Cámpos, o Núcleo de Atendimento Psicopedagógico — NAP, com
o objetivo de realizar avaliações psicopedagógicas personalizadas e oferecer intervenções
direcionadas às crianças com dificuldades de aprendizagem, transtornos ou distúrbios do
desenvolvimento escolar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, ficam definidos os seguintes termos:
| - Criança: pessoa com até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA);
Il - Família: grupo de convivência da criança, incluindo. a família ampliada, considerando os
novos arranjos familiares contemporâneos;
ll - Apoio educacional: conjunto de estratégias destinadas a auxiliar a superação de
dificuldades e conflitos no campo escolar, complementando as ações da escola.
Art. 3º O Núcleo de Atendimento Psicopedagógico será constituído por uma equipe composta de
Analista da Educação (Psicólogo), Agente Administrativo Il, Analista da Educação (Psicopedagogo)
e Professor. n no |
Parágrafo único. Ao ente Municipal cabe o atendimento prioritário de educação fundamental e de
educação infantil (Art. 211, 83º da CF).
Art. 5º O público-alvo do NAP são crianças com idade entre 6 a 12 anos incompletos, regularmente
matriculadas na rede pública municipal de Mário -Campos/MG, que apresentem dificuldades
persistentes no processo de aprendizagem. As crianças de 11 anos de idade que estiverem em
fm
2
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
atendimento pelo NAP, ao entrarem na rede Estadual de ensino terão direito a continuidade do
acompanhamento pelo período de até 12 meses.
Art. 6º O encaminhamento das crianças ao NAP será realizado pelas unidades de ensino, por meio
de formulário próprio (Anexo |)..
Parágrafo único. O. encaminhamento será precedido de comunicação formal aos pais ou
responsáveis, que deverão autorizar a avaliação e o acompanhamento.
Art. 7º Núcleo de .Atendimento Psicopedagógico — NAP ofertará o atendimento psicopedagógico
preferencialmente em turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo das classes
regulares, nós dias e horários estabelecidos, mediante agendamento prévio.
$1º. O atendimento será oferecido das 08h às 18h, conforme disponibilidade de agenda.
82º. Os alunos atendidos possuirão prontuário para interlocução entre as diferentes áreas
Art. 8º Os pais ou responsáveis deverão acompanhar a criança durante o período de avaliação,
garantindo sua presença no local das sessões conforme agendamento prévio. O não
comparecimento da criança será considerado como falta.
81º. Compreendem-se três faltas sem justificativa como: abandono ou desistência dos
acompanhamentos.
82º. As faltas justificadas deverão ser comunicadas ao NAP com antecedência de pelo
menos 24 horas, para reagendamento conforme disponibilidade da equipe.
Art. 9º Cada criança passará por até oito sessões de avaliação, com duração média de 40 minutos
cada sessão, podendo haver reavaliação conforme necessidade.
Art. 10º Após a avaliação, a equipe do NAP emitirá um parecer final com orientação às famílias e à
escola referente às medidas recomendadas para o melhor desenvolvimento e desempenho
educacional da criança.
sm.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
$1º. O relatório deverá ser emitido em três vias: uma para o prontuário do aluno, uma
para os responsáveis e outra para a escola.
82º. O relatório é de caráter confidencial, sendo vedada sua reprodução ou divulgação sem
autorização expressa para além dos fins específicos para ós quais foi elaborado.
Art. 11 Os profissionais do NAP encaminharão a criança para Estratégia de Saúde da Família —
ESF — de sua referência, com o objetivo de estabelecer o diagnóstico ou acompanhamento em
saúde.
Parágrafo único. Após avaliação por médico da família ou pediatra, competirá- a-este profissional,
se necessário, o encaminhamento para demais especialidades e estabelecer critérios de
prioridade.
Art. 12 É vedada a divulgação de informações sobre as crianças atendidas ou suas famílias por
qualquer servidor lotado no NAP. O sigilo e a ética profissional devem ser observados em todas as
etapas do atendimento.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 04 de abril de 2024.
ANDRESA APARECIDA kocHa RODRIGUES
, Prefeita Municipal...
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
ANEXO |- FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO NAP — NÚCLEO DE ATENDIMENTO
PSICOPEDAGÓGICO
ESCOLA:
ALUNO(A):
DATA DE NASC.: /
/ NÍVEL/ANO/ETAPA:
PROFESSOR DE SALA REGULAR:
QUEIXA PRINCIPAL:
Caro professor e especialista,
Abaixo segue alguns aspectos importantes para o desenvolvimento escolar, aponte com atenção as
dificuldades do aluno (a). Marque com X as opções E complemente com observações
relevantes.
"COMPORTAMENTAL SIM "| PARCIAL| NÃO | - OBSERVAÇÕES
Agitação motora /
Hipercinese
Apatia/desinteresse
Agressividade
Dificuldades de
Atenção
Dificuldades de
Concentração
Movimentos repetitivos/
esteriotipados ou atípicos
Permanece assentada quando
necessário
LEITURA E ESCRITA |. | SIM. | PARCIAL| . NÃO OBSERVAÇÕES
Reconhece e nomeia as letras do
alfabeto
Desordem na escrita
E/ou espelhado
Reconhece e escreve o próprio
nome
Faz trocas de letras na escrita
Faz leitura de uma frase
completa
Interpreta uma frase lida
Copia corretamente do quadro
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
COMUNICAÇÃO / LINGUAGEM! SIM | PARCIAL| NÃO | * OBSERVAÇÕES
Apresenta trocas na fala
Apresenta omissões
Apresenta distorção
(dificuldade na fala)
Apresenta displuência
(gagueira)
RACIOCÍNIO LÓGICO
“MATEMÁTICO sim | PARCIAL| NÃO. |. . OBSERVAÇÕES
Associa números à quantidade
| Executa as operações e Co (O) (Dx()/ 0) Marque quais.
cálculos numéricos '
Entende sequencia Numérica
Realiza resolução de problemas
(+-x/)
Faz contagem termo a termo . |Até qual numeral?
ASPECTOS
“PSICOMOTORES SIM: | PARCIAL | NAO oo PRSRAVAÇIES
Esquema corporal — conhece
as partes e funções do corpo?
Nomeia as partes do corpo?
Realiza gestos expressivos
(susto, grito, tristeza, emoções,
imitação)
Coordenação motora ampla
(corre, pula, anda, rola,
engatinha, agacha)
Coordenação motora | fina
(Recortar, colar, encaixar,
pintar, pentear, enfiar)
Percepção visual: Identifica
formas geométricas, monta
cenas, diz o que falta em
desenhos, realiza sequencias)
“ASPECTOS
PEDAGÓGICOS / COGNITIVOS
SIM | PARCIAL| NÃO OBSERVAÇÕES |
dA,
Cuidando da nossa gente,
PREFEITURA
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos
Memória de curto prazo —
lembra-se de acontecimentos
cotidianos ocorridos | num
período de até 6 horas?
Memória de longo prazo —
lembra-se de fatos ocorridos
ao longo da vida e os utiliza no
cotidiano? Ex.: reconhecer
letras e números, pessoas
Memória Auditiva — memoriza o |
que escuta?
Memória Visual — memoriza o
que vê?
Demonstra dificuldade para
reter informações .
Percepção Auditiva — escuta
e interpreta os estímulos
sonoros?
Compreende ordens simples?
Ex.: sentar, levantar, sair,
entrar.
HABILIDADES COTIDIANAS |
SIM :
PARCIAL |
- OBSERVAÇÕES --
Necessita auxílio no banheiro
Necessita de auxílio na
locomoção
Relaciona-se bem com
colegas
Relaciona-se bem com a
equipe escolar
É uma criança frequente
Os pais são presentes na
escola
Os pais acompanham a
agenda da criança
Necessita de intervenção do -
professor para: concluir
atividades
Apresenta proatividade e
autonomia
Conversa durante orientação
da professora
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
DESENVOLVIMENTO DE ESCRITA ..
ASSINALE O NÍVEL DE SEU ALUNO:
( ) PRÉ SILÁBICO ( ) SILÁBICO SEM VALOR ( )SILÁBICO COM VALOR
( ) SILÁBICO — ALFABÉTICO ( ) ALFABÉTICO
QUAIS PROCEDIMENTOS E AÇÕES FORAM REALIZADOS PELO PROFESSOR, ANTES DE
ENCAMINHAR O(A) ALUNO(A)?
QUAIS PROCEDIMENTOS E AÇÕES FORAM REALIZADOS PELA ESCOLA, ANTES DE
ENCAMINHAR O(A) ALUNO(A)?
QUAIS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS JÁ FORAM APRESENTAS AO RESPONSÁVEL
REFERENTE A QUEIXA RELATADA?
EM QUAIS AÇÕES / ATIVIDADES O ALUNO (A) SE DESTACA?
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
RELATÓRIO DESCRITIVO DO ALUNO
CIENTES DO ENCAMINHAMENTO: DATA: / /
PROFESSOR REGULAR ESPECIALISTA
DIRETOR (A) (ASSINATURA E CARIMBO)
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
RECEBIMENTO PELO NAP: DATA: [1
Po

open original →