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materia nº 28/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências
native_id1731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE — —
2025-04-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T09:08:00.987638-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 50

PREFEITURA
à Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro,
Mário Campos, 10 de abril de 2025.
MENSAGEM Nº 13/2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no Valor de RS
777.800 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá Outras
Providências”
O presente projeto de lei é de suma importância para oportunizar a
continuidade dos projetos sociais existentes no Município de Mário Campos que
recebem os valores do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). Enfatizamos
que os projetos sociais são de extrema importância para proporcionar lazer,
disciplina e outros inúmeros benefícios às crianças beneficiadas.
Cumpre-nos ressaltar que está aberto o Chamamento Público (anexo)
para as Entidades e Organizações Civis pleitearem os recursos
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus pares protestos de
distinta consideração.
Prefeita Municipal Jêmara Muni icipal de Mário Campos
CAPS 01.619,123/0001-78
RECEBIDO EM: notado
Excelentíssimo Senhor EN: LSD as ÃO noD Emm |
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães : o
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
ruldor Responsável
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº a4 /2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
777.800,00 (SETECENTOS E SETENTA E
SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil
e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
CLASSIFICAÇÃO , FICHA FONTE VALOR
12.03.01.08.243.0006.2115 - PROGRAMA DE APOIO À ENTIDADES DE APOIO À CRIANÇÃ E AO
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 2749000000 418.119,08
12.03.01.08.243.0006.2111 - MANUT DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS 2749000000 15.000,00
12.03.01.08.243.0006.2111 - MANUT DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS 2749000000 2.800,00
12.03.01.08.243.0006.2115 - PROGRAMA DE APOIO À ENTIDADES DE APOIO À CRIANÇÃ E AO
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 2500000000 341.880,92
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor
de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em dez de abril de 2025.
(10/04/2025).
ANDRESA APA IDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
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sos Dios
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/MÁRIO CAMPOS Nº 001/2025
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, REGISTRADAS NO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MÁRIO
CAMPOS - CMDCA/MÁRIO CAMPOS, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS.
O Município de Mário Campos, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
torna de conhecimento público que mediante o presente Edital de Chamamento Público, selecionará propostas
de Organizações da Sociedade Civil, nos termos do artigo 2º, inciso 1, da Lei Federal nº 13.019/2014,
regularmente constituídas, com registroe inscrição.de programas vigentes perante o CMDCA/Mário Campos,
objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de execução
de projetos que tenham como destinatários crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de 05 (cinco) a 18
(dezoito) anos de idade incompletos, nos termos-do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e que estejam em conformidade com os eixos, diretrizes e
ações prioritárias previstas neste edital.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente edital rege-se pelos princípios e normas emanados pela:-
* Constituição da República Federativa do Brasil;
* Constituição do Estado de Minas Gerais;
* Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
* Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
* Lei Orgânica do Município de Mário Campos;
* Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
* Lei Municipal nº 467, de 28 de junho de 2013;-
* Lei Municipal nº 590, de 31 de março de.2017;
* Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 (Conanda);
e Resolução nº 194, de 10 de julho de 2017 (Conanda);
* Resolução Nº 109, de 11 de novembro De 2009;
* Decreto Municipal 1386, de 27 de fevereiro de 2024;
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Edital de “Chamamento Público a. seleção de propostas de Organizações da
Sociedade Civil, nos termos do art. 2º, inc. 1, da Lei Federal nº 13.019/2014, regularmente constituídas, com
registro e inscrição de programa vigente perante o CMDCA/Mário Campos, objetivando a celebração de Termo
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. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente : CMDCA FA
Rua Otacílio Paulino; nº 252, 1º Andar, São Tárcísio, Mário Campos — MG — CEP.: 32470-000
Telefone: (31) 3577-2650 | Ramal: 38 E-mail: emdcadomariocampos.mg.gov.br
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MÁRIO CAMPOS «MG
de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de execução de projetos que tenham como
destinatários crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de 05 (cinco) a. 18 (dezoito) anosde idade
incompletos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente e que estejam em conformidade com os eixos, diretrizes e ações prioritárias previstas neste
edital.
2.2. Será destinada a este chamamento público a quantia total de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil
reais) para o estabelecimento de parcerias a serem celebradas com as Organizações da Sociedade Civil que
apresentarem projetos e que forem aprovados pela Comissão de Seleção, de acordo com as prioridades da
Criança e do Adolescente de Mário Campos estabelecidos no plano de Ação do CMDCA, no máximo de 05
projetos. É o
2.3. Serão selecionadas propostas, que atenderem as diretrizes previstas neste edital, observada a ordem de
classificação e a disponibilidade orçamentária para celebração dos termos de fomento.
2.4. Não utilizados a totalidade de recursos, os valores remanescentes serão redistribuídos de acordo com as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mário Campos, mediante
apresentação de plano de trabalho complementar a ser apresentado no curso desse chamamento.
2.5. Os projetos serão executados no âmbito do município de Mário Campos, abrangendo crianças e
adolescentes residentes nas 2 (duas) regiões do município, que estão divididas em área central (Centro, Jardim
Primavera, Bambuí, Campo Verde, Campo Belo, Reta I, Reta II, Amoreiras, Funil, etc.) e área de abrangência
do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Tangará (Bom Jardim, Tangará, Bela Vista, Palmeiras,
Estância Serra Verde, Lambari, Maria Antonieta), e 0 alendimento deve ser realizado pelo menos 2 (duas)
vezes na semana, visando oportunizar o acesso ao projeto à maior totalidade possível de crianças e/ou
adolescentes.
2.5.1. Para fins de comprovação de que a Organização da Sociedade Civil está atendendo as crianças e
adolescentes das 2 (duas) regiões, as entidades deverão apresentar as cópias das Fichas de Inscritos no Projeto
na 1º Prestação de contas.
2.5.2. O prazo de execução das atividades realizadas nos Projetos será conforme o prazo de vigência da parceria
— que também acoberta atos de preparação e de encerramento das ações realizadas, ou seja, o prazo de execução
deverá ter início com o recebimento da primeira parcela do recurso, e com duração até 31/01/2025.
2.6. Os projetos deverão prever o atendimento de no mínimo 30 crianças e/ou adolescentes.
2.6.1. Reservar uma cota de no mínimo 10% pra atendimento à crianças e adolescentes encaminhados pela
rede socioassistencial (Conselho Tutelar /Secretaria de Desenvolvimento Social).
3. POLÍTICA, PLANO, PROGRAMA OU AÇÃO
A política municipal da criança e do adolescente se baseia no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, na
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente na Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros instrumentos normativos. Sendo o CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mário Caimpos) o órgão deliberativo, controlador
da política de atendimento, promoção é defesa dos direitos da criança e do adolescente é gestor do Fundo
da Infância e da Adolescência - FIA/Mário Campos e tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos
do público infanto-juvenil, suas normativas são também premissas a serem consideradas neste chamamento
público. Todos esses instrumentos normativos buscam sistematicamente a proteção integral dé crianças e
adolescentes, bem como a atenção parao seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dó Adolescente - CHDCA
Rua Otacílio Paulino, nº 252, 1º Andar, São Tarcísio; Mário Campos = MG — CEP.: 32470-000
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cultural, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa,
colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida averiguação
e reparação decorrente de violações, conforme orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Diante disso, os recursos desse Chamamento Público oriundos do Fundo da Infância e da Adolescência -
FIA/Mário Campos serão destinados, exclusivamente, à execução de projetos, voltados para a promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujo objeto esteja em consonância com as diretrizes
e linhas de ações prioritárias definidas pelo CMDCA/Mário Campos nos termos da cláusula 2.1 deste edital.
Tendo como norte a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Mário
Campos e as diretrizes do CMDCA/Mário Campos descritas neste edital, às propostas das Organizações da
Sociedade Civil (OSC's) deverão, necessariamente, observar as normativas contidas nas legislações
supracitadas, dentre outras, bem como deverão privilegiar e prever metodologias inovadoras e que atendam às
condições elementares do público alvo descrito na cláusula 2 deste edital, bem como estar em conformidade
com os eixos e diretrizes prioritárias abaixo descritas:
3.1, EIXO 1- PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.1, Diretriz - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes
no âmbito da família, da sociedade e do Estado.
a) Promover atividades públicas como instrumento para divulgação e exercício das políticas.
b) Apoiar projetos que tenham como objetivo a garantia dos direitos humanos,
o) Incentivar a realização de projetos para acesso à cultura, lazer e esportes, como práticas para
desenvolvimento de crianças e adolescentes.
3.1.2. Diretriz - Facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de
crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da
diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
a) Priorizar ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/ou riscos
articulando com as diversas políticas públicas municipais, em especial crianças e adolescentes em
trajetória de rua; erradicados do trabalho infanto-juvenil; vítimas de abuso sexual e/ou exploração sexual:
em situação de acolhimento institucional; com sofrimento mental; usuários de álcool e outras drogas;
combate à violência contra crianças e adolescentesnegros; combate à violência de gênero contra crianças
e adolescentes e crianças e adolescentes com deficiência.
b) - Potencializar as políticas públicas que tenham como óbjetivo o incremento das ações que contemplem as
temáticas relacionadas ao combate ao preconceito e discriminação de'minorias.
c) Incentivar ações para abranger e álcançar a promoção dos direitos à saúde, educação, assistência social,
d) Potencializar ações de prevenção. do uso e abuso de álcool e outtas drogas, bem como a promoção da
saúde mental de crianças, adolescentes e suas famílias. :
3.2. EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
3.2.1. — Diretriz - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados.
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imo Mani dos pe
aEriança a de Adelacame
MÁRIO CAMBOS + MG
a) Apoiar iniciativas que visem qualificar o cumprimento das Medidas Protetivas para crianças 6
adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
b) Apoiar ações de enfrentamento da violência e dos homicídios de adolescentes.
c) Fortalecer ações de enfrentamento as violações de direitos, com destaque para violência doméstica,
violência sexual e o trabalho infantil nas suas piores formas.
d) Apoiar iniciativas da rede de promoção e proteção da criança e do adolescente vítima ou-testemunha de
violência que tenham como objetivo o aprimoramento dos processos para identificação das violações de
direitos deste público.
3.2.2. Diretriz - Universalização do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de Justiça é segurança
pública para a efetivação dos direitos.
a) Estimular ações que visem o aprimoramento dos mecanismos de denúncia, notificação e investigação de
violações dos direitos de crianças e adolescentes.
b) Incentivar a ampla divulgação dos dados de violação de direitos de crianças e adolescentes.
3.3. EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.1. Diretriz - Fomento de estratégias e mecanismo que propiciem a participação organizada e a expressão
livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos aeles relacionados.
a) Incentivar a elaboração de projetos que fomentem o protagonismo juvenil, ações deempoderamento e a
participação de crianças e adolescentes.
b) Realizar campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e adolescentes, para sensibilização
quanto aos valores, conhecimentos e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
e) Elaborar estratégias para gatantir a participação de crianças e adolescentes na formulação econtrole social
das políticas públicas.
3.4. EIXO 4- CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
3.4.1. Diretriz - Qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema degarantia de direitos de
crianças e adolescentes.
a) Apoiar ações e projetos que visem à capacitação e formação continuada para os operadoresdo sistema de
gatantia de direitos.
b) Investir em projetos que tenham como objetivo à formação e mobilização de redes para apromoção,
proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
3.4.2. Diretriz - Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de monitoramento eavaliação da Política
Municipal para Crianças e Adolescentes.
a) Implantar estratégias para o monitoramento e avaliação das políticas, programas eprojetos voltados
pata criança e adolescentes.
4. OBJETIVOS
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4.1. Objetivo Geral:
Fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes do município de Mário Campos, dentro da faixa etária de 05 (cinco) a 18 (dezoito) anos de
idade incompletos, por meio de políticas públicas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de
liberdade e dignidade, em conformidade com, pelo menos um dos eixos, diretrizes e ações prioritárias
constantes no item 3 deste edital, É
4.2. Objetivos Específicos:
Ênfase na promoção de direitos humanos é na proteção integral e prioritária do segmento de crianças e
adolescentes, particularmente das seguintes ações:
IL Realizar atividades/ações que busquem fortalecer a prevenção e/ou proteção de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e/ou social; ,
H. “Realizar atividades/ações que possam fomentar e ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura,
âarte, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e ao brincar, à ciência e à tecnologia, criando oportunidades
de desenvolvimento integral;
II. Realizar atividades/ações intersetoriais, articulando e integrando os serviços da assistência social, da
saúde, da educação, da cultura, da segurança e de outras políticas setoriais, com o objetivo de criar
condições que favoreçam a ocupação e o senso de pertencimento urbano, de crianças e adolescentes, assim
como seu desenvolvimento integral; É
IV.- Realizar atividades/ações de mobilização e- apoio à rede de proteção "visando a valorização,
acompanhamento, inclusão e a permanência de crianças e adolescentes nos serviços e programas voltados
à sua proteção social;
V. Realizar atividades/ações de mobilização e apoio que visem o envolvimento é o protagonismo das crianças
e adolescentes em atividades voltadas à prevenção de violências, participação democrática, conhecimento
da realidade local e à promoção da convivência familiar e comunitária;
VI. Realizar atividades/ações que visem à transformação social, redução de ameaças ou violações de direitos
educacionais, contribuindo com o acesso e permanência das crianças e adolescentes nas escolas e nos
espaços educacionais;
VII. Realizar atividades/ações que visem à prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, bem como a
promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e suas famí lias;
VII Fomentar o monitoramento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
IX. Incentivar e promover ações de qualificação dos serviços e espaços destinados ao atendimento de crianças
e adolescentes.
- DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1, Para este Chamamento Público será destinado o valor global R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil
reais) oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
5.2. O valor máximo para realização do objeto do Termo de Fomento será de R$152.000,00 (cento e cinquenta
e dois mil reais) para cada projeto. As OSCs (Organizações da Sociedade Civil) selecionadas serão notificadas
- 5
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Emo Mn Diria,
PESE
para apresentarem o plano de trabalho, podendo esta ser diligenciada para readequação de valores em sua
planilha orçamentária.
5.3. O valor total do recurso será repassado dentro da vigência do Termo de Fomento em 2 (duas) parcelas
no exercício de 2024, sendo: 1º parcela na assinatura do termo de fomento e a 2º parcela após 4 (quatro
meses) , conforme constante no Termo de Fomento e do Plano de Trabalho e de acordo com o cronograma
de desembolso, respeitada a vigência da parceria e os pressupostos legais, além de estar condicionado à
avaliação positiva pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à execução do
projeto, à manutenção da habilitação jurídica e à regular prestação de contas.
6.
DOS PRAZOS
6.1. Publicação do Edital de Chamamento Público/CMDCA/Mário Campos nº 001/2025.
6.2. Formalização de consultas: até 10 (dez) dias úteis após a publicação do edital.
6.3. Impugnação do edital: até S(cinco) dias úteis após o termino da formalização da consulta,
6.4. Entrega conjunta dos envelopes contendo a proposta técnica e os documentos de habilitação da OSC: a
partir do 1º (primeiro) dia útil após a publicação do Edital.
6.5. Análise das propostas e dos documentos de habilitação — a comissão de seleção, responsável pela análise
das propostas das OSCS e verificação dos documentos de habilitação das OSCs terá 7 (sete) dias úteis
após o encerramento do período de- inscrição para análise e processamento dos dados contidos nas
mesmas.
6.6. Publicação do resultado processo de seleção e de habilitação.
6.7. Recurso do resultado da etapa competitiva do processo de seleção e de habilitação: 5 (cinco) dias úteis
após a publicação do resultado da etapa competitiva.
6.8. Publicação das decisões recursais e resultado final da seleção de propóstas é do processo de habilitação:
até 7 (sete) dias úteis após o fim-do prazo para a apresentação do recurso.
Evento o Data
Publicação do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 001/2025 04/04/2025
ig E RO a Re AA oo . 05/04/2025 a
Formalização de consultas até o 5º dia útil após a publicação do edital 11/04/2025
I ão do edital 08/04/2025 a
mpugnação do edita 14/04/2025
Entrega dos envelopes contendo a proposta técnica das Organizações da | 07/04/2025 à
Sociedade Civil e/ou entidades governamentais 02/05/2025
|
Publicação do resultado preliminar É 13/05/2025
Recurso do resultado preliminar 14/05/2025 a
20/05/2025
a a . . 21/05/2025 a
Publicação das decisões recursais e reajuste 29/05/2025
Publicação da Homologação do Resultado Final do Chamamento 02/06/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Cónselho Municipal-dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNDCA
Rua Otacílio Paulino, nº 252, 1º Andar, São Tarcísio, Mário Carrpos — MG — CEP.: 32470-000
Telefone: (31) 3577-2650 | Ramal: 38 E-mail: ondcaomariocampos.ma.gov.br
7.
71.
7.2.
73,
TA,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE MÁRIO CAMPOS - CMDCA
Testa
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do presente Chamamento Público as: Orgariizações da Sociedade Civil(OSC), que
atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista e demonstrem aqualificação técnica
exigida, conforme estabelecido nos itens 10 a 12 deste edital, |
Estarão impedidas de participar deste Chamamento as Organizações que se enquadraremno art. 39 da Lei
Federal nº. 13,019/2014 e no art. 2º do Decreto Municipal -1.386/2024, ou que: tenham qualquer outro
impedimento legal para contratar / parceria com a Administração Municipal,
A participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), interessadas no presente Chamamento
Público implica na aceitação de todas as condições aqui apresentadas.
Não será exigida contrapartida em bens e serviços, sendo facultado à OSC sua apresentação, desde que a
* expressão monetária dos bens é serviços seja identificada na proposta,
7.5.
7.6.
7.7.
7.8.
79.
8.
EN
8.2.
8.3.
84,
8.5.
Não é permitido a cobrança de valores que condicione a participação da criança e do adolescente ao projeto
apresentado.
No mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ;
Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades para a criança e
adolescente, de relevância pública e social, bem como: compatíveis com-o objeto. do instrumento a ser
pactuado; e
Comprovante de inscrição com o respectivo número de cadastro, no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Mário Campos/MG, até a data da publicação deste
edital.
As certidões de débitos da União, Trabalhista, FGTS e Municipal deverão estar negativa ou “positiva com
efeito negativo”. : :
DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
+ Os pedidos de esclarecimentos referentes ao chamamento público deverão ser enviados àComissão de
Seleção, via INTERNET, para o e-mail emdca(Qmariocampos.mg.gov.br, até o 5º (quinto) dia útil após
a publicação do edital.
A Comissão de Seleção terá prazo de 2 (dois) dias úteis para responder aos pedidos. de esclarecimentos
encaminhados. As respostas serão encaminhadas através de e-mail ao solicitante.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Mário Campos não se
responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento dos endereços eletrônicos (e-
mail) fornecidos pelas Organizações da Sociedade Civil proponentes.
As consultas enviadas pelas organizações da sociedade civil após o prazo e horário previstos nas cláusulas
6.2 e 8.1 deste edital, não serão apreciadas pelo CMDCA/Mário Campos.
O edital e seus anexos também poderão ser adquiridos na Prefeitura de Mário Campos, com endereço à
Rua Otacílio Paulino, 252, Bairro São Tarcísio — Mário Campos — MG CEP 32.470-000, de segunda a
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Telefone: (31) 3577-2650 | Ramal: 38 E-mail: endcaçomariocampos.m: .gov.br
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E DO ADOLESCENTE DE MÁRIO CAMPOS - CMDCA
liça é do Adilescanta!
sexta-feira, de 09:00 às 15:00 horas, mediante o pagamento do valor correspondente às cópias de DAM —
Documento de arrecadação Municipal, requerido diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda da
Prefeitura Municipal de Mário Campos.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
- O prazo para impugnação deste Edital é de até 15(quinze) dias úteis contados de sua publicação.
As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar recurso contra o resultado da etapa competitiva
e da etapa de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação dos resultados, à
Comissão de Seleção.
As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso, quando propostas, deverão ser formalizadas por
escrito e devem ser protocoladas de segunda a sexta feira junto ao (à) Servidor (a) responsável pelo Setor
de Divisão de Convênios ou no setor da Instância de Controle Sócial, da Prefeitura de Mário Campos,
situada na Rua Otacílio Paulino, nº 252, Bairro São Tatcísio, Mário Campos/MG, no horário de 08:00h às
12:00h, e de 13:30h às 17:00h. .
Não serão acolhidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal, nemos recursos
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar a
instituição,
Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste edital.
DA ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
A proposta deverá ser elaborada pela Organização da Sociedade Civil em consonância com a ação,
conforme descrito na cláusula terceira, para o atendimento ao objeto constante neste Edital e no modelo
do ANEXO VII .
Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar apenas 01 (uma) proposta, desde que esteja
em consonância com pelo menos 01 (um) dos eixos, diretrizes e ações prioritárias constantes nos
subitens 3.1 a 3.4 deste edital e com o programa/regime de atendimento inscrito no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Mário Campos.
A proposta deverá ser elaborada pela Organização da Sociedade Civil em estritaconsonância com o
disposto nas Cláusulas 2 (Do objeto), 3 (Política, Plano, Programa e Ação) e 4 (Objetivos) deste
edital, no modelo constante no ANEXO II deste edital, sob pena de eliminação da proposta.
A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via original, devendo as páginas ser numeradas
sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo (a) representante legal da Organização da Sociedade
Civil, ou, por procurador (a) regular é legalmente habilitado (a).
«1. Em se tratando de representação por procurador (a), deverá ser apresentada a procuração original ou
cópia simples, acompanhada de cópias simples do. documento de identificação oficial com fotografia
e CPF — Cadastro de Pessoas Físicas do (s) outorgante (s) e do (a) procurador (a).
«2. Verificada a existência de irregularidades formais relacionadas aos requisitos para apresentação da
proposta, conforme mencionados na cláusula 10.4-(páginas numeradas sequencialmente, rubricadas e
assinadas pelo representante legal ou por procurador regular e legalmente habilitado), a Comissão de
Seleção poderá convocar a Organização da Sociedade Civil, mediante notificação por meio eletrônico
(e-mail), para saná-las no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a
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MÁRIO CANHOS HE
data de envio da notificação.
10.4.3. A notificação prevista na cláusula (10.4.2), caso seja realizada, só poderá ser efetuada pela Comissão
de Seleção dentro do prazo previsto para análise das propostas.
10.4.4. As irregularidades formais que não forem sanadas dentro -do prazo previsto na cláusula 10.4.2 deste
edital, ensejará na eliminação da proposta apresentada, As Organizações da Sociedade Civil deverão
apresentar os conteúdos discriminados nos itens10 e 12 em dois envelopes lacrados e identificados na
Divisão de Convênios ou no setor da Instância de Controle Social, na Prefeitura de Mário Campos,
situada na Rua Otacílio Paulino, nº 252, Bairro São T arcísio, Mário Campos/MG, observando o
período informado no item 9.3, no horário de 08:00 às 12:00h, de 13:30h às 17:00h aos cuidados
do(a) servidor (a) responsávelpêlo Setor, como se segue:
10.4.5, O ENVELOPE 1 - PROPOSTA deverá conter a proposta elaborada a partir das informações
constantes nã Cláusula 3 eno ANEXO VII deste edital.
10.4.6, O ENVELOPE 2 - HABILITAÇÃO deverá conter toda documentação descrita no item 13.1.2 deste
edital.
À COMISSÃO DÉ SELEÇÃO —- CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/MÁRIO CAMPOS Nº 001/2025
ENVELOPE 1 - PROPOSTA
INSTITUIÇÃO:
CNPJ:
ENDEREÇO:
À COMISSÃO DE SELEÇÃO — CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/MÁRIO CAMPOSNº 001/2025
ENVELOPE 2 - HABILITAÇÃO
INSTITUIÇÃO:
CNPJ ;
ENDEREÇO:
10.4,7, Envelopes que forem entregues em local e/ou horário diferentes não será objeto de análise, não sendo
permitida a participação de interessados retardatários e oy em desacordo com o Edital.
11. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PRÓPOSTAS
11.1 O resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção será divulgado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, no Portal das Parcerias e na aba do CMDCA no site da Prefeitura Municipal de
Mário Campos, para conhecimento dos interessados e abertura dos prazos para interposição de recursos.
Após o julgamento definitivo dos recursos, se houver, a Comissão de seleção elaborará o respectivo
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Quadro de Classificação Final, que será submetido à homologação da autoridade competente, quando,
então, será a organização convocada para assinar o termo de fomento.
11.2 Não serão consideradas classificadas as propostas que deixarem dé atender à quaisquer das disposições
deste Edital e seus anexos. ,
Y Para fins de avaliação dos critérios serão utilizados os seguintes parâmetros:
a) Item 1 — Propósito Social: será o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do Edital.
Apresentar proposta técnica de trabalho de forma objetiva e coerente, contemplando os objetivos deste
Edital e demonstrando a adequação da proposta aos objetivos da atividade em que se insere a parceria
e o nexo entre a descrição da realidade apresentada às ações proposta pela OSC.
b) Item 2 — Exequibilidade Técnica (clareza, objetividade, coerência e suficiência de informações sobre
cada um dos seguintes itens: ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que
aferirão o cumprimento das metas, prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas,
resultados esperados e justificativa da proposição):-apresentar proposta técnica de trabalho de forma
objetiva, detalhada e coerente, contemplando as metodologias a serem utilizadas, ações a serem
executadas, metas a serem atingidas, prazos para execução das ações e para o cumprimento das metas,
a justificativa da proposição e os resultados esperados.
c) Item 3 - Demonstração de Relevância Social para o Município: apresentar proposta técnica de trabalho
de forma objetiva, detalhada e coerente que contenha a descrição da realidade social da região à qual
a proposta se relaciona, demonstrando sua relação com o objetivo proposto.
d) Item 4 — Capacidade Técnica Operacional da Instituição:
Y Experiência com atividades ou projetos relacionados ao social: apresentação de documentação que
comprove a execução de atividades ou projetos relacionados ao social:
Y Tempo de atuação da entidade na promoção de ações relacionadas ao social ou de natureza semelhante:
apresentação de documentação que comprove o tempo de atuação da OSC na promoção de ações
relacionadas ao social ou de natureza semelhante. Sendo apresentados mais de um documento para este
item, será considerado, para fins de avaliação, aquele que demonstrar o maior tempo de atuação.
e) Item 5 — Viabilidade Orçamentária e Consistência do Planejamento Financeiro:
“Y Adequação da proposta ao valor de referência previsto no Edital: Apresentação de proposta técnica que
observe o valor de referência (valor do teto) previsto no Edital.
Y Detalhamento, suficiência de informações e coerência com valores de mercado no que se refere às despesas
do projeto: proposta detalhada, objetiva e coerente com os valores praticados no mercado. Todos os seus
custos e despesas deverão ser discriminados na proposta, além disso, para a comprovação deste item, a
OSC deverá apresentar uma referência de preço, para as despesas previstas, por meio de um dos
elementos indicativos abaixo:
Contratações similares ou parcerias da mesma natureza concluídas nos últimos três anos ou em execução;
I. Atas de tegistro de preços em vigência adotados pot órgãos públicos vinculados à União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
H. Tabelas de preços de associações profissionais;
HI. Tabelas de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou entidade da
administração pública municipal;
IV. Pesquisa publicada em mídia especializada;
V. Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que com data e hora de acesso;
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VI. Cotação com fornecedor ou prestador de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de
elementos de despesas. :
11.3 Serão selecionadas para a formalização do termo de fomento as propostas com maior pontuação dentre as
demais, observando o disposto nos itens 2.2 e 2.3 deste edital e que estiverem de acordo com a legislação
vigente.
11.4 Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes informações: .
1. Descrição do nexo entre a descrição da realidade objeto da parceria e a atividade ou o projeto proposto;
H. As ações a serem executadas, as metas à serem atingidas é os indicadores que aferirão o cumprimento das
metas;
HI. Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
IV. O valor global, quando for o caso;
V. Forma de contratações, carga hora previstas e plano de atividades a serem desenvolvidas;
11.5 A Comissão Seleção, de forma complementar à análise da documentação apresentada, poderá promover
ou solicitar documentos complementares à Organização da Sociedade Civil, com vistas à emissão de
parecer técnico que definirá a classificação dela,
11.6 Havendo empate na classificação das própostas serão adotados os seguintes-critérios para desempate:
1 Maior pontuação obtida no item Propósito Social para o Município, conforme tabela de pontuação
(ANEXO XID. , ax ] o
IH. Maior pontuação obtida no item Exequibilidade Técnica, conforme tabela de pontuação (ANEXO XII.
Il. Maior pontuação obtida no item Demonstração da Relevância Social para o Município, conforme tabela
de pontuação (ANEXO XII). , ,
IV, Maior pontuação obtida no item Viabilidade Orçamentária e. Consistência do Planejamento Financeiro,
- conforme tabela de pontuação (ANEXO XTN). . o É .
V, Maior pontuação obtida no item Capacidade Técnica — operacional da Instituição Proponente, conforme
tabela de pontuação (ANEXO XIN.
Permanecendo o empate, será realizado sorteio público.
11,7 Na hipótese de desempate mediante sorteio, o mesmo será realizado em sessão pública em endereço, data
e horário a ser definido publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Transparência” Marco
Regulatório, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
11.80 resultado da etapa competitiva do processo de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município —
DOM e no Portal Transparência, no prazo estabelecido-neste edital.
12. DO CREDENCIAMENTO
12.1 O representante da OSC deverá apresentar, na sessão Pública, os documentos necessários para a
formulação de propostas e para a prática de todos os démais atos inerentes ao certame.
12.2 Se a organização se fizer representar pelo seu presidente, deverá este apresentar documento que comprove
tal condição. É
12.3 Caso seja designado outro representante, somente poderá usar da palavra, rubricar documentos e
propostas, apresentar reclamações, impugnações, recursos, fazer questionamentos, assinar atas € parcerias,
o representante de proponente devidamente credenciado perante a comissão de Seleção, através de
procuração com poderes específicos ou Carta de credenciamento (ANEXO D, devendo ser apresentada à
Comissão uma cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor.
E : 11
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13. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
13.1 Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão classificadas e será aberto o ENVELOPE 2-
HABILITAÇÃO, da (s) OSCs melhor (es) classificada (s).
13.2 Na hipótese da OSC melhor classificada na etapa competitiva não atender aos requisitos éxigidos no item
13,1.3, aquela imediatamente mais bem classificada terá o ENVELOPE 2 - HABILITAÇÃO aberto,
para análise da documentação relacionada no item 13.1.3 deste edital, e assim sucessivamente.
13.1.3 No envelope deverá constar toda a documentação capaz de habilitar a OSC, quais sejam:
I - Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista; Il Habilitação técnica; III - Declarações e Termo de
Compromisso, conforme anexos.
1-HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA
Para a habilitação jurídica, fiscal-e trabalhista a OSC deverá apresentar os seguintes documentos dentro da
validade no ato da inscrição:
I Cópia legível do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no
art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
IH. Cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;
II. Cópia légível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no
sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização
da Sociedade Civil existe-há, no mínimo, um ano cotn cadastro ativo;
IV. Cópia legível da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC;
V. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conformeo estatuto,
com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
VI. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (emitida no sítio
eletrônico oficial da Receita Federal); o
VII. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRE/FGTS:
VIII Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sítio eletrônico oficial do Tribunal Superior do Trabalho);
IX. Certidão de Quitação Plena dos Tributos Municipais da Prefeitura de Mário-Campos;
X. Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela
declarado (conta de consumo ou contrato de locação).
XI.
[o]
Comprovante de inscrição ou prova de solicitação de inscrição da OSC junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Mário Campos. .
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13.1.4 Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos VI aIX do subitem
13.1.5, as certidões positivas com efeito de negativas.
13.1.5 A Organização da Sociedade Civil deverá comunicar alterações em seus atos societários eem
seu quadro de dirigentes, quando houver.
I- HABILITAÇÃO TÉCNICA
13,1.6 Para habilitação técnica, a OSC deverá apresentar os seguintes documentos:
I Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza
- semelhante podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
à) instrumento de parceria fifmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos
internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da
sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros,
associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declaração de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições
de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas,
conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmio de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil;
II. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência deinstalações e
outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da
parceria.
NX - DECLARAÇÕES E TERMO DE COMPROMISSO
13,1.7 Além dos documentos elencados nos subitens 13.1,3 e 13.1,6, deverão ser apresentados pela OSC, no
envelope contendo a documentação de habilitação, as seguintes declarações e termo de compromisso:
I. Declaração art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e art. 28 do Decreto Municipal nº 1.386/2024 (Anexo
TD.
IH. Declaração Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República (ANEXO IV);
HI. Atestado de regularidade de prestação de contas ou declaração de inexistência de parceria junto ao
Município (ANEXO V ou VD);
13.1.8 A Comissão de Seleção avaliará a regularidade da OSC considerando-a apta à celebração da parceria e
publicando o resultado da etapa de habilitação do processo de seleção no site oficial da Prefeitura de
Mário Campos, no prazo estabelecido neste edital.
- . 13
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Custa Hc pa o Dios
da crisaçãa do Artolascanta
MÁBIO CAMPOS -
13.1.9 Caberá recurso do resultado da etapa de habilitação do processo de seleção nos prazos determinados
deste Edital.
14 | DO RESULTADO FINAL
14.1. A (s) OSC(s) melhor (es) classificada (s), estando habilitada (s), após o julgamento dos recursos por
ventura apresentados, será (ão) declarada (s) vencedora (s), sendo resultado final do chamamento
público homologado e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site da Prefeitura de
Mário Campos, no prazo estabelecido neste edital.
15 DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
15.1 A(s) OSC (s) declarada (s) vencedora (s) será (ão) convocada (s) para, nó prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da sua convocação apresentar Plano de Trabalho consolidado, a ser implementado.
15.1.1 O Plano de Trabalho de que trata o subitem 15.1 deverá conter:
I Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado à relação entre essa
realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
IH. Descrição das metas a serem atingidas as de atividades ou projetos a serem executados;
HI. Previsão de receitas e de despesas a sétem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item
as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de
pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Fomento, a seus diretores,
empregados e consultores conforme anexo VII.
IV. Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V. Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
15.1.2 A previsão de despesas de que trata o inciso III do subitem arterior, deverá viracompanhada da
comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado por
meio de um dos elementos indicativos abaixo, sem prejuízo de outros:
I Contratações similares ou parcerias da mesma natureza concluídas nos tiltimos três anosou em
execução;
IL. Atas de registro de preços em vigência adotados por órgãos públicos vinculados à União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios da região onde será executado o objeto da parceriaou da sede
da organização;
II. Tabelas de preços de associações profissionais;
IV. Tabelas de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou entidade da
administração pública municipal;
V. Pesquisa publicada em mídia especializada;
VI. Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que com data e hora de acesso;
VII. Portal de Compras Governamentais:
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VIII. Cotações com até três fornecedores ou prestadores de seiviço, que poderão ser realizadas por
item ou agrupamento de elementos de despesas.
15.1.3 Havendo necessidade de realização de ajustes no Plano de Trabalho, .solicitado pela
administração pública como condição para sua aprovação, será concedido prazo de 5 (cinco)
dias úteis para sua reapresentação pela Organização da Sociedade Civil
15.1.4 A aprovação do Plano de Trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
16,1, DA GESTÃO, SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS
16.1,1, Do Gestor da Parceria
Nos termos do art. 2º, inciso VIII da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº
13.204/2015, o gestor da parceria será o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada
mediante termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato próprio, publicado em meio
oficial de comunicação, ao qual serão atribuídas competências de controle e fiscalização da execução
do objeto pactuado.
16.1.2. Da Comissão de Seleção
Nos termos do art. 2º, inciso IX da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, a
comissão de seleção será o órgão colegiado responsável por processar e julgar os chamamentos públicos,
devendo ser constituída por ato formal, devidamente publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a
participação de, no mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública municipal. A Comissão de Seleção foi instituída pela Portaria nº. 510/2025,
publicada no Diário Oficial do Município - DOM.
16.1.3. Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X da Lei Federal nº 13. 019/2014, com redação dada pela
Lei nº 13.204/2015, a comissão de monitoramento e avaliação será o órgão colegiado encarregado de
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil,
mediante termo de colaboração ou termo de fomento, devendo ser instituída por ato formal publicado em meio
oficial de comunicação, com participação assegurada de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal. A Comissão de Monitoramento
e Avaliação foi instituída pela Portaria nº. 511/2025, publicada no Diário. Oficial do Município - DOM.
16.2 DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA
16.2.1. Homologado o chamamento e aprovado o Plano de Trabalho, a OSC selecionada será convocada
a assinar o Termo de Colaboração no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação,
sob pena de decair o direito à parceria, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
16.2.2 Caso a OSC não assine o termo no prazo estabelecido no subitem anterior, é prerrogativa do
Município convocar a próxima classificada ou decidir fazer novo processo de chamamento
público.
16.2.3 O Termo de Fomento será firmado com vigência a partir da data da assinatura do termo até 12
(doze meses) após, podendo ser prorrogado por período que não exceder 12 (doze meses), de
acordo com a conveniência e disponibilidade orçamentária da Administração Pública e legislação
vigente.
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Hà Crinniça 4 do Alolegcanta
MÁRIO CAMPOS - MG
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 Na hipótese de recusa injustificada de celebração do objeto do presente chamamento público por
parte da (s) OSC (s) vencedora (s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação formal feita
pela Comissão de Seleção, será aplicada a penalidade de suspensão temporária departicipação em
licitações ou outras seleções públicas municipais para celebração de parcerias e/ou contratos, por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
17.2 A penalidade prevista no item anterior será aplicada pelo Prefeito Municipal, facultada a defesa da
organização da sociedade civil vencedora, no processo administrativo regularmente instaurado, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da abertura de vista.
18 DOS ANEXOS. integram esse edital e dele fazendo parte os anexos a seguir
Anexo I - Modelo = Credenciamento
Anexo II — Descrição do Projeto
Anexo III - Declaração art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e att. 28 do Decreto Municipal nº 907/2017
L
Anexo IV - Declaração art. 7º, XXXIII, da Constituição da República
Anexo V - Atestado de Regularidade da Prestação de Contas ou Declaração de Inexistênciade Parceria junto)
ao Município
Anexo VI — Declaração de Inexistência de Parceria junto ao Município
Anexo VII - Modelo de Plano de Trabalho
Anexo VIII- Minuta de Termo de Fomento
ANEXO IX — Termo de Compromisso
ANEXO X — Modelo dé declaração
ANEXO XI — Declaração de Capacidade Técnica
ANEXO XII — Tabela de Pontuação e Peso
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Será facultado à Comissão de seleção, promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer
ou complementar a instrução do presente Chamamento Público e a aferição dos critérios de habilitação
de cada Organização da Sociedade Civil, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de
pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões. .
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Conselho Municipal dos Direitos da Criafiça é do Adolescente - CMDCA
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Telefone: (31) 3577-2650 | Ramal: 38 E-mail: cndcaOmariocampos.mg.gov.br
19.2.
19,3.
19.4.
19.5.
19.6.
19.7.
19.8.
19,9.
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E DO ADOLESCENTE DE MÁRIO CAMPOS - CMDCA
Eomeniho Municip dos Di
Se Ealanç as encon
MÁRIO CAMPOS - ME
Os documentos entregues, a proposta e seus anexos, não serão devolvidos qualquer queseja o resultado
do chamamento público.
Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e doConselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, poderá revogar o presente Edital de Chamamento, no todo ou em
parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente
justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.
A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito à indenização.
A Organização da Sociedade Civil declarada vencedora do presente Chamamento Público estará
credenciada para firmar parceria com o município de Mário Campos visando à execução do projeto
descrito neste instrumento.
A declaração de vencedora da instituição não implica relação de obrigatoriedade para formalização de
parceria, contudo, havendo a celebração da mesma será obedecida a ordem de classificação.
Para a formalização da parceria a Organização da Sociedade Civil habilitada e classificada deverá
comprovar a efetiva e regular inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Mário Campos (CMDCA).
As parcerias que vierem a ser assinadas serão publicadas, por extrato, no Diário Oficialdo Estado de
Minas Gerais.
Na aplicação dos recursos públicos serão sempre observados os princípios de moralidade, publicidade,
legalidade, impessoalidade e eficiência.
19.10.Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos instrumentos jurídicos a serem firmados o não
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal
13,019/2014, na forma estabelecida em cláusula específica do referido instrumento.
19.11, As questões não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Seleção e casonécessário, por
autoridade superior.
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ANEXO I- MODELO DE CREDENCIAMENTO
Por este instrumento, solicitamos o credenciamento da organização da Sociedade Civil (colocar nome da OSC) para
participar do chamamento público acima referenciado, neste evento representada por (nome/identidade/CPF) ou
procuração anexa, na qualidade de Representante Legal, “ouitorgando-lhe poderes para pronunciar-se de outorgante,
visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar
MÁRIO CAMPOS «Ná
ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
(Local/Data / Carimbo e assinatura)
DADOS CADASTRAIS
Instituição Proponente:
| CNPJ
E-mail:
Endereço:
Cédula de Identidade/Órgão Expedidor:.
Endereço:
Cidade: Ur: CEP: Telefone:
Nome de Representante Legal:
CPF:
CEP:
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1,
E) . .
SERA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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ANEXO II - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Descrição
Nome do Projeto: Período de Execução:
Objeto:
Dados do Projeto
EIXO TEMÁTICO:
ATIVIDADE A SER EXECUTADA:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO:
OBJETIVOS:
METAS E RESULTADOS A SEREM OBTIDOS:
(As metas são atividades necessárias para alcançar os objetivos descritos anteriormente. Devem ser
quantificáveis e descritas na forma de tópicos, cada tópico deve ser claramente explicado. - Indicar quais os
resultados que se quer alcançar, concretamente, ao final do projeto.)
LOCAL(IS)DAS ATIVIDADES:
(Indicar local em que será executado o projeto. Caso seja em estrutura de instituição. privada parceira,
anexar a este projeto carta de autorização para uso do espaço; se o espaço for público, anexar a este projeto
anuência do gestor responsável pelo espaço público.)
PÚBLICO BENEFICIADO COM O PROJETO:
Andicar público que será benefi ciado com o projeto, bem como O jus tificativa para a escolha)
QUANTIDADE DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES A SEREM ATENDIDOS. PELO|
PROJETO:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA:
(Descrever com clareza e concisão as etapas necessárias, quais e como serão desenvolvidasas atividades
para atingir os objetivos propostos, incluindo a alocação de recursos humanosnecessários para a efetivação
da proposta, possibilitando o entendimento da execução do projeto.)
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EE
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Espelho Mui dis Dirvitos
Crlsnen'á da Adointcanta
[ins conse n ]
JUSTIFICATIVA:
(Este item deverá responder o quê será desenvolvido e por quê existe a necessidade do projeto na instituição
e na comunidade. Deve explicar a relevância do projeto, para os usuários, Entidade e políticas públicas para
qual sua atuação está voltada).
3. Do Programa de Trabalho, das Metas, dos Indicadores de Desempenho e Avaliação de
Resultados:
A) Previsão de Despesas
Material de consumo
es da Naturezada Item de despesa alor Médio de
Despesa Informar os itens específicos de despesa, sendo |Mercado
vedado a indicação de marca, trazendo
qualificação da maneira mais evidente possivel
cada um deles.
—
,
Vencimentos e
vantagens fixas -
pessoal civil
Obrigações patronais
Indenizações e
restituições
. pa
trabalhistas
Premiações culturais,
artísticas, científicas,
desportivas e outras
Serviços de consultoria
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era Peste
. MÁRIO CERADOS - MG,
Outros serviços de . : E
terceiros - Pessoa Física
E
Locação de mão de obra
Outros serviços de
terceiros - Pessoa
Jurídica
Obrigações tributárias e
contributivas
Auxílio alimentação
Auxílio transporte
Obras e instalações
Equipamentos e Material
Permanente
TOTAL , .
B— RECURSOS HUMANOS
Cargo/Função: Carga horária Escolaridade/Formação:
semanal:
(Incluir no quadro, todos os profissionais que prestarão serviços ao projeto, mesmo que parcialmente).
Tipo de vínculo*: Valor da
remuneração:
(Tipo de vínculo: voluntário, CLT, RPA, Contrato, Ajuda de Custo, Estágio (indicação da sua vinculação),
Bolsa (indicando sua vinculação), Cooperativa/Pro Labore, etc.)
Local e data (nome e assinatura do representante legal da OSC)
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Ageranea ace Adetatano
| MÁRIO campos -Mo À
ANEXO HI - Declaração art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 2º do Decreto Municipal nº
1.386/2024 Chamamento Público CMDCA/Mário Campos nº 001/2024 (Preferencialmente em papel
timbrado da OSC)
Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil, bem como nossos dirigentes não se enquadram nos
motivos de impedimento do art. 39 da Lei Federal 13.019/2014, bem como observará o disposto no art. 2º do
Decreto Municipal 1.386/2024.
Organização da Sociedade Civil:
CNPJ:
Art. 39 (Lei Federal 13.019/2014): Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista
nesta Lei a organização da sociedade civil que:
1 não esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território
nacional;
II. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III. tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração
ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmenteimputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
o) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V. tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade.
q) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por
prazo não superior a dois anós;
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração
pública pelos prejuízos resultantes e após decorridô o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
VI. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
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Sam
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dieta,
dera oca enontais
MÁRIO CAMPOS MG
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII. tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)
anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos
1 He III do or. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. .
$ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias
em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuizo
ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade da administração pública, sob;pena de responsabilidade solidária.
$ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o-impedimento para celebrar parceria enquanto
não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsávela organização da sociedade civil ou
seu dirigente. :
$ 3º (Revogado).
$ 4º Para os fins do disposto na alíhea à do inciso IV e no $ 23 não serão considerados débitos que decorram
de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou quetenham sido objeto de parcelamento,
se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
$5º 4 vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas .naqueleinciso, sendo vedado que a mesma
pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ouno acordo 'de cooperação simultaneamente
como dirigente e administrador público.
$ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de
Políticas Públicas.
Art. 2º (Decreto Municipal nº1,386/2024) — Ficará vedada de celebrar qualquer modalidade de parceria
prevista neste Decreto, a organização da sociedade civil que se enquadrar no disposto no art. 39 da Lei
Federal nº13.019, de 2014 e suas dlterações: :
1 não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território
nacional;
II. esteja omissa no dever de prestar contras de parceria anteriormente celebrada;
JT. tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade
da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV. tenha tido as contas rejeitas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for
sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram
eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
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P. tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma administração púbica;
o) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
d) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;'
VIII. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível, no últimos 8 (oito) anos;
IX. tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inábilitação;
c) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarein os prazos estabelecidos nos incisos
1 II, HI do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
81º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias
em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo
ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
$2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto
não houver ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou
seu dirigente.
83º A vedação prevista no inciso II do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente político
de Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregados
incidentes sobre a folha de salários.
$4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no $ 2º, não serão considerados débitos que decorram
de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sito objeto de parcelamento,
se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
S5A vedação prevista no inciso II não se aplica a celebração de parcerias com entidades que, pela sua
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma
pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente
como dirigente e administrador público..
$6º Não são considerados Membros de poder os integrantes de conselhos de direitos e políticas públicas.
(Entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do” País que exerça
atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e
seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduáis e Municipais, Senadores, Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros doPoder Judiciário e membros do Ministério Público.
Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas).
Local é data
(Nome e assinatura do Representante legal da OSC)
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ANEXO IV - Declaração art. 7º, XXXIII da Constituição da República Chamamento Público
CMDCA/Mário Campos nº 001/2024 (Preferencialmente em papel timbrado da OSC).
>
Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil
CNPJ: R não emprega menores
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, e que não detém empregados menores de dezoito anos em
condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Local e data
Nome/ Assinatura dorepresentante legal da OSC
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Gate
ANEXO V - Atestado de Regularidade da Prestação de Contas Chamamento Público CMDCA/Mário
Campos nº 001/2024 (Preferencialmente em papel timbrado da Osc)
1. Caso a Organização da Sociedade Civil for parceira em qualquer programa do Municipiode Mário
Campos com obrigação de prestação de contas:
Declaramos que nossã Organização da Sociedade Civil possui parceria celebrada com o Município de Mário
Campos, através da Secretaria/Órgão, com prestação de
contas regular, nos termos do atestado anexo. '
(OBS: Juntamente a esta Declatação deve ser entregue Atestado de Reguláridade da Prestação de Contas. O
atestado deve ser exarado pelo órgão municipal responsável pela parceria, conforme modelo próprio).
Local e data
Nome/Assinatura do representante legal da OSC
OU
ANEXO VI - Declaração de Inexistência de Parceria Junto ao MunicípioChamamento Público
CMDCA/Mário Campos nº 001/2024 (Preferencialmente em papel timbrado da Osc)
Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil não possui, nessa data, qualquer convênio,
acordo de cooperação ou parceria com dever de prestar contas firmada com a administração direta ou
indireta do Município de Mário Campos.
Local e data
Nome/Assinatura do representante legal da OSC
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É Far
o RIR É E
ú | é o ,
ce gia a ,
RE io e É
Organização da Sociedade Civil:
— -
CNPJ: Registro/Inserição no CMDCA/MárioCampos:
o É Banco: o
Dados Bancários (conta corrente ma 7]
específica e isenta de tarifa)
Conta:
Endereço da OSC:
Bairro:
Telefone:
Representante Legal da OSC:
CPF: | R.G:: Telefone:
Período de Mandato da Diretoria: ! / a o 1
NOME DO PROJETO: |
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Em a
Re
27
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DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Descrever a realidade que será objeto da parceria, demonstrando como as ações da parceria
pretendem afetar essa realidade, contribuindo para sua modificação.
o nao fuso
Estabelecer o prazo de execução das ações realizadas no âmbito da parceria (conforme o prazo de vigência
da parceria — que também acoberta atos de preparação e de encerramento das ações realizadas). O prazo
de execução deverá ter início com o recebimento da primeira parcela do recurso, informado em meses.
Descrever a proposta demonstrando a relação entre o objeto da parceria e a política ou programa
executado.
TE
METAS CRITÉRIOS
Nome da Naturezada | Item de despesa
Despesa! | Informar os itens específicos de despesa
e
alor Médio deMercado?
—
Vencimentos e
vantagens fixas
-pessoal civil
Obrigações patronais
!ncluir apenas aquelas que serão efetivamente utilizadas na realização da parceria por guardar relação
com o objeto.
?juntamente com o plano de trabalho deverão ser apresentados documentos hábeis à comprovação da
compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, nos termos do disposto
no subitem 14.2, deste edital.
28
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Indenizações e restituições
trabalhistas
Material de consumo
Premiações culturais,artísticas,
científicas,desportivas e outras
Serviços de Consultória
Outros serviços de terceiros -
Pessoa Física
Locação de mão deobra
Outros serviços deterceiros -
Pessoa Jurídica
Obrigações tributáriase contributivas:
| Auxílio alimentação
Auxílio transporte
Obras e instalações
Equipamentos e material permanente
TOTAL R$
Local e data
Nome/Assinatura do representante legal-da OSC
Ea
Local e data
Representante da Prefeitura de Mário Campos
. 29
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ANEXO VIII
Minuta de Termo de Fomento - Chamamento Público CMDCA/Mário Campos nº 001/2024
(Preferencialmente em papel timbrado: da OSC)
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS E A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (COLOCAR O NOME DA OSC)
O Município de Mário Campos, inscrito no CNPJ nº01.612.508/0001-03, com sede na Rua Otacílio Paulino,
nº 252, bairro São Tarcísio, Mário Campos - MG, CEP 32470-000, doravante denominado MUNICÍPIO,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr. Anderson, portador da Carteira de Identidade nº
MG e do CPF nº e a Organização da Sociedade
Civil o + CNPIn? O ,
situada . e » neste ato representado por >
portador do CPF nº : e RG nº » doravante denominada,
O.S.C., sujeitando-se, no que-couber aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº
13,019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 1386, de 17 de feveireiro de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, é demais normas que regulamentam a espécie, consoante o Processo Administrativo
no! » RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -
11. O presente Termo de Fomento tem por objeto a ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a0.8.C., para
execução de projetos que tenham como destinatários crianças e ou/adolescentes dentro da faixa etária de 05
(cinco) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Lei Federal
nº 8069/1990- Estatuto da criança e do adolescente que estejam em conformidade cóm os eixos, diretrizes e
ações previstas neste edital, conforme estabelecido no Plano de trabalho.
1.2. Integram e completam o presente termo, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os
seus termos, as condições expressas no edital de Chamamento nº 01/2024, juntamente com seus anexos, e
proposta da OSC, o respectivo Plano de trabalho e o Manual de Prestação de Contas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Fomento, sãoobrigações dos
Parceiros:
2.1.1. MUNICÍPIO:
1. Analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
2. celebrar o Termo de Fomento, após atendimento dos requisitos pela O.S.C., e publicar seuextrato na
" Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), por sua conta e ônus, e respectivas alterações, se
for o caso, que produzirá efeito jurídico após a sua publicação;
3. manter o monitoramento, acompanhamento e fiscalização do objeto previsto no Plano de Trabalho, além
da avaliação da execução e dos resultados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados:
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4. transferir à O.S.C. os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado no Plano de
Trabalho;
5. proceder à extinção do termo de Fomento caso os vícios, constatados não sejam sanados, ou recebam
parecer contrário à sua aprovação;
6. analisar o Relatório de Execução do Objeto e o Relatório de Execução Financeira, bem como as Prestações
de Contas relativas ao objeto desta parceria;
7. Analisar eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho, desde que apresentadas, por escrito,
em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, devidamente justificadas e que não
impliquem em alteração do objeto;
8. Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste Termode Fomento,
inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou transferindo a responsabilidade pelo mesmo, no
caso de paralisação das atividades ou de outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade das ações pactuadas;
9. Suspender a liberação dos recursos quando constatar quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, comunicando o fato a O.S.C,, e fixando-lhe o prazo
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
10. Prorrogar “de ofício” a vigência do instrumento, antes do seu término, quando der causa a atraso na
liberação dos recursos, limitado à prorrogação ao exato período do atraso verificado;
11. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo é nos liinites de sua competência
específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial;
12. Fornecer à O.S.C, Manual de Prestação de Contas no ato de celebração desta parceria, e,-no caso, de
eventuais alterações do conteúdo do manual informar previamente a O,S.C, (Organização da Sociedade Civil);
13. Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela O,S.C., bem como notificá-la quando da sua
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for
o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
2.1.2. 0.8.€, (Organização da Sociedade Civil):
1. Iniciar a execução do objeto pactuado em até 15 dias após assinatura deste termo;
2. Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia,
efetividade social e qualidade em suas atividades.
3. Executar os serviços mencionados na Cláusula Primeira, segundo as metas pactuadas, fornecendo
mão de obra qualificada, insumos, infraestrutura e demais elementos necessários a sua perfeita execução;
4. Apresentar o calendário de suas atividades;
S. Divulgar na internet ou em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas
ações todas as parcerias celebradas com o Município;
6. Divulgar na internet ou em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas
ações os apoios financeiros recebidos pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, devendo a OSC
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consultar e aprovar tal divulgação com a instituição parceira antes da divulgação:
7. Apresentar ao município, conforme cláusula sétima do presente instrumento, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto, com descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas
e sua vinculação com a execução do objeto;
8. Permitir e facilitar, aos órgãos do município responsáveis, a supervisão e oacompanhamento das ações
relativas ao cumprimento da presente parceria, assegurando:
a) à Secretária de Desenvolvimento Social e ao Conselho da Criança e do Adolescente o acompanhamento
ih loco, aqualquer momento, visando a assegurar as condições estabelecidas neste termo;
b) o acesso à documentação solicitada pelos agentes de acompanhamento;
c) o acompanhamento sistemático de informações e orientações, por meio eletrônico:
d) a incorporação no Plano de Trabalho, das metas propostas pelo AdministradorPúblico;
9. Propiciar os meios e as condições necessárias para que servidores do MUNICÍPIO e órgãos do Controle
Interno e Externo tenham acesso aos documentos relativos à execução do objeto desta patceria, bem como aos
locais de execução;
10. Possibilitar, a qualquer momento, o acesso às informações nas áreas contábil e administrativa;
li. Inserir cláusula no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar
o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores do município repassador do recurso, bem como
dos órgãos de controle, aos documentos € registros contábeis da-empresa contratada;
12. Depositar e gerir os recursos financeiros liberados pelo município em conta bancária específica da parceria.
a ser aberta em instituição financeira pública indicada pelo ritnicípio;
»
13. Prestar contas finais dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias do término davigência,
observando as normas do Manual de Prestação de Contas;
14. Gerenciar administrativa e financeiramente os recursos. recebidos, inclusive no que dizrespeito às
despesas de custeio, investimento e pessoal;
15. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento:
16. Manter regular a situação de todas as pessoas sob sua responsabilidade contratual, obedecida à legislação
em vigor; ,
17. Devolver ao município o saldo financeiro remanescente, inclusive os obtidos das aplicações financeiras
realizadas, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção daparceria, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial;
18. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termode Fomento,
observando prazos e custos;
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19. Assegurar, na sua integralidade, à qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pelo múnicípio ou pelos órgãos de controle;
20. Garantir o padrão de qualidade das ações previstas nesta parceria, possibilitando que sejam atendidas as
recomendações do MUNICÍPIO, apresentando Plano de Trabalho, contendo os custos de custeio e de aplicação
dos recursos públicos recebidos pela parceria, prestação de contas com o Relatório de atendimento, avaliação
da qualidade das açõesprestadas, conforme metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
21. Prestar informações ou esclarecimentos, quando solicitado, aos órgãos públicos e à Câmara Municipal a
respeito da parceria;
22. Manter registros; arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativosa esta parceria;
23. Manter em seu arquivo os-documentos originais que compõe a Prestação de Contas (Art.68 — parágrafo
único da Lei Federal nº 13.019/14), durante o prazo de 10 anos, contado do primeiro dia útil subsequente ao
da prestação; )
24. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Termo de Fomento, de forma a possibilitar a. sua funcionalidade. :
25. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Fomento.
26. Atender a 50 crianças e/ou adolescentes (no mínimo) de 05 a 18 anos incompletos, conforme especificado
no Plano de Trabalho,
27. Manter, na fachada do imóvel e em local visível, placa indicativa da Parceria com oMnicípio, recrutar
e selecionar profissionais com formação acadêmica compatível com a função a ser desempenhada, necessários
ao desenvolvimento das ações previstas na Cláusula Primeira deste Termo de Fomento;
28, Comunicar, de imediato, à Divisão de Convênios e Prestação de Contas, paralisações dasatividades,
alteração do número de profissionais, de vagas e/ou de crianças atendidas, é outrasinformações e/ou atividades
que venham a interferir no atendimento educacional;
29. Informar ao Administrador público a intenção de mudança de endereço com 180 dias de antecedência, a
fim de assegurar o prazo para tramitação da nova autorização de funcionamento;
30. Manter sigilo dos e-mails institucionais recebidos do município;
31. É vedado à Organização da Sociedade Civil exigir pagamento, de qualquer natureza, das pessoas ou
famílias pela execução do projeto, salvo doações realizadas ESPONTANEAMENTE;
32. Comparecer em juízo nas questões trabalhistas propostas por seus empregados contra si, ou contra o
Município, assumindo o polo passivo, defendendo-se judicialmente e reconhecendo perante a Justiça do
Trabalho sua condição de empregadora, quando for o caso, arcando com o ônus de eventual condenação,
inclusive custas e honorários, sendo também responsabilidade integral e exclusiva da Organização da
Sociedade Civil o pagamento de trabalhadores que prestem serviços sob outro título que não seja o vínculo
empregatício; ,
33. Responsabilizar-se pelos prejuízos e danos pessoais e imateriais que eventualmente venha a causar ao
. . E 33
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RA
drama SE iichancanea
município ou a terceiros em decorrência da execução do objeto deste termo, correndo exclusivamente às suas
expensas os ressarcimentos ou indenizações reivindicadas judicial ou extrajudicialmente;
34. Pagar seus funcionários em dia, independente do dia do pagamento realizado pelo Munícipio;
35. Corrigir, readequar ou realinhar, às suas expensas no total ou em parte, os serviços objeto do contrato em
que se verificarem incongruências, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de mão de obra é
materiais empregados de forma inadequada; :
36. A fiscalização de parceria será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através do
gestor designado, a saber: (nome é qualificação do gestor);
37. Fica assegurada a prerrogativa do Município de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação de modo a evitar sua descontinuidade;
38. A Organização-da Sociedade Civil (OSC) declara expressamente a sua responsabilidade pelo atendimento
das metas pactuadas e demais legislações, normas e regulamentos pertinentes à matéria;
39, Cumprir, em sua integralidade as exigências do Edital de chamamento Público é seus anexos;
40. Utilizar os recursos destinados na conformidade legal, ficando vedada a utilização dos recursos
transferidos pela parceria para fins políticos é eleitorais.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA RESPONSABILIDADE PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E
PELO PAGAMENTO DE DEMAIS TRABALHADORES
3.1. A O.S.€. (Organização da Sociedade Civil) é exclusivamente responsável pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento
do termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública
pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição a sua execução.
3.2. A inadimplência da O.S.C. em relação aos encargos trabalhistas não transfere ao MUNICÍPIO a
responsabilidade por seu pagamento.
3.3. A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera
vínculo trabalhista ao MUNICÍPIO nem qualquer outra oneração além do repasse descrito no presente termo.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.1. O Município transferirá, à O.S.C o valor total de acordo com o cronograma de
desembolso e com o plano de aplicação previsto no Plano de Trabalho aprovado;
4.2. A O.S.€ deverá gerir os recursos da parceria em conta bancária exclusiva para esse fim;
4.3. Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não
empregados na sua finalidade.
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4,4. Os repasses da 2º parcela em diante estarão condicionados à apresentação e aprovaçãoda Prestação de
Contas, e da comprovação do recolhimento das obrigações sociais. O pagamento será suspenso até
comprovada sua regularização, , o
4.5. Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na Conta
Agência ", isenta de tarifa bancária, em agência. do Banco Federal,
vinculada ao Termo de Fomento,
4.5.1, Na hipótese de não haver isenção da tarifa bancária pela instituição financeira, os valores referidos pagos
pela O.S.C. serão apresentados no relatório de execução financeira e acatados pelo Município,
exclusivamente naquele rol de serviçosconstantes da cesta de serviços bancários que tenham vinculação
com o objeto e com as obrigações da parceria.
4.6. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de constas do ajuste.
4.6. As despesas com a execução do Termo de Fomento ocorrerão à conta de recursos alocadosno
respectivo orçamento do Município, pela seguinte dotação orçamentária:
12.03.01.08.243.0006.2115,3.3.50.41.00 Fichas 1285 Fonte 2749000000.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
5.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo,
Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o'respectivo pedido ser apresentado
pela Organização da Sociedade Civil com antecedência míniima de 60 (sessenta) dias.
5.2. É vedada a alteração do objeto do. Termo de Fomento, permitida a ampliação, redução ouexclusão de
metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que devidamente justificada e aprovada pelo
Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. As contas deverão ser prestadas trimestralmente, seú objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação ao alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas conforme estabelecido neste “termo, noPlano
de Trabalho e no Manual de Prestação de Contas,
6.2, A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que
permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o, a exemplo, dentre outros, das
seguintes informações e documentos:
I Ofício ou carta de apresentação da PC (prestação de contas) com informação da parceria, número da
parcela de que se está prestando contas e dados da OSC (Organização da Sociedade Civil);
H. Declaração do dirigente da Organização da Sociedade Civil de que os recursos foram rigorosamente
construção havida, bem como do respéétivo termo de reçbimento, quando de sua conclusão;
HI. Justificativa e observações, caso a Organização da Sociedade Civil julgue necessário, devendo
apresentá-la através de documento datado e assinado pelo representante legal da OSC;
IV. Balancete da Prestação de contas de recursos da parceria;
V. Balancete acumulado;
VI. Balanço patrimonial é demonstração do resultado do exercício;
. - 35
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VI.
VII.
IX.
XI.
XH.
XII.
H.
HI.
IV.
VI.
VI.
VII.
6.4.
I
IH.
HI.
IV.
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Es Ed
Extrato da conta bancária vinculada à parceria, reconhecendo como hábil pela instituição financeira,
com movimentação completa do período, inclusive das aplicações financeiras ocorridas;
Documentos comprobatórios originais das despesas realizadas à conta da parceria, como notas fiscais,
recibos, folhas de pagamento com recibo assinado pelos empregados, roteiros de viagem, ordens de
tráfego, bilhetes de passagens, guias de recolhimerito de encargos sociais é de tributos, entre outros, com
certificação, firmada por pessoas devidamente identificadas; de que o material foi recebido ou o serviço
prestado, corresponde as especificações contidas no comprovante;
Comprovantes das transferências, que deverão ser procedidas em favor do credor da despesa paga;
Guia de recolhimento do saldo de recursos não aplicados;
Guia de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), em decorrência de retenção obrigatória;
Relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados;
Relatório de execução financeira do termo, com a descrição das despesas e receitas efetivamente
realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e
tesultados estabelecidos no plano de trabalho;
- Relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução de parceria (se for o caso)
O comprovante de despesa deverá:
Estar preenchido com clareza e sem rasuras capazes de cornprometer sua credibilidade, com o número
do respectivo instrumento de parceria e conter inscrição certificando o recebimento das
mercadorias/serviços;
Em se tratando de gastos comi publicidade escrita, estar acompanhado de cópia do matérial divulgado,
se radiofônica ou televisiva, de gravação da peça vinculada;
No caso de aluguel autorizado na parceria ser acompanhado de cópia do contrato de locação, em nome
da Organização da Sociedade Civil, na PC (prestação de contas) da primeira parcela de recursos
repassadas;
Demonstrar a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em nota fiscal da prestação de serviços de
profissional autônomo;
No caso de pagamento de pessoal deverá ser apresentada, na PC (prestação de contas) da primeira
parcela, uma cópia simples do registro funcional de cada funcionário remunerado com recursos da
parceria; '
Apresentar demonstrativo detalhado as horas técnicas efetivamente realizadas nos serviços de
assistência, de capacitação e promoção de seminários e congêneres;
Em caso de obras, apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução e de
fiscalização e laudo técnico de cada medição assinada pelo engenheiro responsável;
Em caso de contratação de serviços técnicos regulamentados por conselho de Classe (engenheiros,
contadores, advogados, arquitetos, administradores, etc.), deverá ser apresentado, pela pessoa física ou
jurídica contratada, o comprovante de qualificação profissional ou o registro da empresa no respectivo
conselho de classe;
As notas fiscais é recibos constarão:
O nome, endereço e CNPJ da Organização da Sociedade Civil;
A data de realização de despesa e a discriminação precisa de seu objeto, com identificação de seus dados,
como tipo do material, quantidade, marcam modelo, etc.;
Os valores unitários das mercadorias adquiridas;
Em caso de conserto de veículo em norne da Organização da Sociedade Civil ou compra de combustível
ou lubrificante, a identificação da placa e da quilometragem registrada no odômetro;
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V.
65.
6.6.
I.
H.
Im,
Iv.
V.
6.9.
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Nome, endereço € CNPJ do fornecedor ou prestador de serviços,
A comprovação de despesa com serviços ou compras será feita mediante apresentação da nota fiscal
correspondente, em primeira via, com indicação expressa do enquadramento de um dos itens do plano de
trabalho, não sendo aceito recibo de qualquer espécie, exceto na hipótese de contratação de pessoa física
para prestação de serviços técnicos regulamentados por Conselho de Classe;
O relatório de execução do objeto a ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil conterá:
A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a PC (prestação de contas);
A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre
outros;
Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver;
Fornecer, quando for o caso e a depender da complexidade do bj eto da parceria, elementos para
avaliação;
a) dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas.
b) do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação,
declaração de entidade pública ou privada local e declaração do Conselho de Política Pública setorial,
entre outros; e
c) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
Para as parcerias com vigência superior a um ano, a Organização da Sociedade Civil deverá, no prazo
de até 20 dias úteis após 12 (doze) meses de duração dessa, apresentar prestação de contas anual,
exclusivamente com relação ao desenvolvimento de seu objeto, para fins de monitoramento do
cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
As prestações de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica ou em
local visível em sua sede social que seja permitida a visualização por qualquer interessado.
6.10, Independente da forma de prestação de contas, a Organização da Sociedade Civil parceira fica obrigada
a manter os documentos originais que a compõem à disposição dó MUNICÍPIO, por um período de 10
(dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA.- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
71.
7.2
Cabe ao Município exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da
parceria podendo valer-se de apoio técnico de terceiros, delegação de competência ou parceria com órgãos
ou entidades que situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
“A realização: do monitoramento e avaliação dessa parceria ficam sob encargo do CMDCA (Conselho
- Municipal dos direitos da Criançã e do Adolescente), órgão municipal responsável pela execução.
73,
74.
O Município emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria e o submeterá à
Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pará homologação.
À execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos Conselhos de Políticas Públicas, sem
prejuízo da fiscalização realizada pelo Município, pelos órgãos de controle e mecanismos de controle
social previstos na legislação,
« 37
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7.5.
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O Município, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial
do Estado Minas Gerais - IOMG, designará um gestor pará realizar o acompanhamento e fiscalização
desta parceria, através de publicação na OMG.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.1.
8.2.
8.3.
8.4.
Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014, vedada sua
utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em' separado, de acórdo com a natureza e
a fonte de recursos.
Toda movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação eletrônica do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária. Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
Os recursos transferidos pelo Município não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência da parceria, permitido o pagamento de despesas após o término da parceria
desde a constituição da obrigação tenha ocorrido durante a vigência da mesma.
8.4.1. O pagamento das verbas rescisórias da equipe de trabalho da organização da sociedade civil, deverá
8.5.
8.6.
a)
b)
d)
e)
ser realizado dentro do período da execução da parceria.
Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
O Município reterá as parcelas dos recursos financeiros destinados à OSC até o sanamento das
impropriedades ocorrentes quando:
a Organização da Sociedade Civil não prestar contas de acordo com o disposto em Lei;
houver evidências de irregularidades na aplicação de parcela anteriormente recebida;
constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da
Organização da Sociedade Civilrelação a obrigações estabelecidas no presente Termo de Fomento;
a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saieadoras
apontadas pelo Município ou pelos órgãos de controle interno ou externo;
a Organização da Sociedade Civil não se mantiver habilitada durante todo o período de vigência desta
parceria, bem como deixar de informar qualquer modificação, supressão ou acréscimo referente à sua
natureza, característica, composição ou outros fatos relevantes que possam de qualquer forma interferir
no cumprimento das obrigações por ora avençadas;
8.6.1. Havendo parcelamento do recurso financeiro, em 2. (duas) ou-mais parcelas, a segunda ficará
condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e
assim sucessivamente.
8.7. No caso de aplicação indevida dos recursos transferidos em decorrência da parceria, os valores deverão
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da Eriançã à dó Adtolescanta
MÁRIO CAMPOS - MG.
ser restituídos, acrescidos de juros legais e atualização monetária a pertir da data do recebimento, na
- forma da legislação aplicável.
8.8. O Município encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria Geral do Município
denúncia contra a Organização da Sociedade Civil que aplicar os recursos financeiros percebidos em
decorrência de parceria em fins diversos ao por ela previsto para as devidas providências.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO
9.1. Obriga-se a OSC, em razão deste Termo de Fomento, a fazer constár identificação do
MUNICÍPIO de Mário Campos, . bem como das empresas apoiadoras do Fundo da Infância e
Adolescência, nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios é matérias na mídia, assim como produtos da
parceria, tais como livros, relatórios, vídeos, internet e outros meios de divulgação, observando a
legislação eleitoral vigente.
9.2. A utilização de logomarca, brasão ou demais símbolos do Município deverão ser previamente autorizados
pela Assessoria da Comunicação do Município. No caso da empresa privada apoiadora do Fundo da
Infância e Juventude, a própria empresa autorizará a utilização de logomarca .e demais “itens de
identificação. o
9.3. A OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de sua sedé social e dos Estabelecimentos em que
exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o MUNICÍPIO.
9.4. Fica vedada a utilização de símbolos partidários em qualquer material de divulgação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10,1 Esta parceria poderá ser rescindida quando:
a) Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
b) Pela superveniência de normas legais ou razões de intoresde público que a torne formal ou
materialmente inexequível;
c) For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante” prévio aviso com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias;
d) Quando a OSC não sanar as impropriedades constantes do item 8.6 da cláusula oitava;
10.2 Nas hipóteses das alíneas “a” e “d” do inciso anterior a rescisão poderá levar à:
a) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria
ou contrato com órgãos e entidades do Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrarparceria ou contrato
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será
concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
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10.3. Na hipótese do subitem 10.1. “c” dessa cláusula a rescisão deverá gerar apuração dos possíveis
prejuízos gerados ao Município.
10.3.1. Havendo constatação de prejuízo para o Município, a Organização da Sociedade Civil deverá ressatci-
lo sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parcéria ou contrato com órgãos e entidades do Município, pelo prazo máximo de 02 (dois)
anos;
10.3.2. Passado o prazo de 02 (dois) anos e perdurando os motivos determinantes da punição A
Organização da Sociedade Civil será declarada inidônea para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que
ocorra o sanamento.
10,4. Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes” das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos ao
MUNICÍPIO, nó prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial providenciada pelo órgão competente do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS PERMANENTES
11,1. Os imateriais permanentes a serem adquiridos para a implementação das atividades especificadas na
cláusula segunda, deverão ser orçados e comprados pelo menor preço encontrado, tendo como norteador
os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sob pena de nulidade das despesas.
11.2. Fica desde já formalizada a transferência da propriedade à administração pública dos bens permanentes
decorrentes desta parceria, podendo o Município, após a consecução completa do objeto, doá-los à OSC
na hipótese de melhor atendimento ao interesse social.
11.3. Os materiais permanentes não doados à Organização da Sociedade Civil serão retirados pelo Município
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da data de notificação da rescisão dessa parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1. Este Termo de Fomento terá vigência de 11 (onze) meses, contados a partir da data de sua publicação e
encerrar-se-á ao término de sua vigência, possibilitada a sua prorrogação por igual período.
12.2. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da OSC por meio de Termo Aditivo,
devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO em,no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do término da sua vigência.
12.3. A alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos pot responsabilidade do Município, será promovida de ofício, limitada ao período do atraso
verificado, por meio de Termo de Apostila.
Parágrafo único: O presente termo, poderá ser protrogado (em prazo e em valores) por até 60 (sessenta) meses
através de termo aditivo, mediante solicitação da entidade € posterior aprovação do plano de trabalho pelo
CMDCA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da comarca de Ibirité/MG para dirimir os conflitos decorrentes desta parceria, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, mediante ocorrência prévia de
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Cp
cera
tentativa de solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.2 Pela execução de parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da lei Federal nº
13.019/2014, o Munícipio poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I. Advertência;
I. Suspensão temporária da participação em chamadas públicas e impedimento de celebrar parceria ou
contratos com orgãos e entidades do Munícipio, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
Hi. Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou contrato
com orgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração
pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
13.3 As sanções estabelecidas neste artigo são de competência exclusiva do(a) Secretário (a) Municipal de
Desenvolvimento Social facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da
penalidade.
13.4 O prazo da penalidade mencionado no item anterior terá a sua contagem iniciada somente quando sanados
os danos causados ao Município.
13.5 A sanção de advertência tem cárater preventivo e será aplicada quando verificadas improbidades
praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de
penalidade mais grave.
13.6 A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na
celebração, execução ou na prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade
mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso
concreto as circunstências agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para o Munícipio.
13.7 A sanção de suspensão temporária impede a OSC de participar de chamamento Público e celebrar
parcerias ou contratos com orgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que
aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a OSC ressarcir o Muniícipio pelos prejuízos resultantes, e após
decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
13.8 Da decisão administrativa que aplicar as sanções caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da data de ciência da decisção.
13.9 Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a
Organização da Sociedade Civil será inscrita, cumulativamente, como inadiplente no Cadastro de
Fornecedores do Munícipio de Mário Campos.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este instrumento, que será assinado pelas partes para que surta
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seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo
valor do original.
Mário Campos, de
de 2024
Prefeito Municipal de Mário Campos
. TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF: . “o +
RG nº
Representante. Legal da OSC
NOME:
CPF: . . -
RG nº
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ANEXO IX - TERMO DE COMPROMISSO
A organização da Sociedade Civil CNPJ
compromete-se a: .
1. Não contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça
cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade de administração pública municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
II. Não remunerar, a qualquer título, com os recursos repassados em decorrência da parceria:
a. Membro do Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal;
b. Servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança,
de órgão ou entidade de administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei específicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e;
e. Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio
público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores.
(Entende-se por membro do poder público o titular de cargo estrutural à organização política do país que
exerça atividade típica de governo, de fórma remunerada como Presidente da República, Governadores,
Prefeitos e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais, vereadores, membros do poder judiciário e membros do Ministério
Público. Não são considerados membros de poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas
públicas).
Mário Campos, ** ,de o dé
(Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil)
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a
das
ido
din 4 den Soheicades
NÁRIO CAMPOS - MG,
ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO
(nome da Organização da Sociedade Civil), com sede na
(endereço da OSC), CNPJ nº » por seu
representante legal infra-assinado, inscrito no CPF sob o nº » CI nº
» declara que:
1) A entidade possui as seguintes instalações, materiais e equipamentos necessários para o adequado
cumprimento da parceria objeto do Chamamento Público nº 01/2024, a saber:
OU
2) A entidade obriga-se a disponibilizar/adquirir/contratar as seguintes instalações, materiais e equipamentos
necessários para o adequado cumprimento da parceria do Chamamento Público de nº 01/2024, a partir da
liberação dos recursos da parceria, a saber:
3) Declara ainda que dispõe dos recursos:financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis, no valor
de R$ (valor por extenso), necessários para participação na contrapartida ao repasse
de recursos destinados a (descrever o objeto da parceria, o mesmo que se encontra no plano de trabalho);
Declara ainda que, na hipótese de eventual necessidade de um aposte adicional de recursos, a (inserir o nome
da entidade) se compromete pela sua integralização, durante a vigência da patceria que vier a set celebrada e
ainda. Ter conhecimento de que a mesma poderá ser aténdida através de recursos financeiros ou de bens ou
- serviços, desde que econornicamente mensuráveis, conformé determina a legislação.
Mário Campos , de , de
(Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da OSC
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;
ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Declaro, para os devidos fins, que o (a) (nome da
Organização da Sociedade Civil e ou/ do Órgão Governamental de Mário Campos) possui capacidade técnica
e operacional para execução da proposta de trabalho, não incorrendo em nenhuma das hipóteses previstas na
legislação de regência impeditivas para celebração do Termo de Fomento e ou/ do termo de convênio.
Mário Campos, de de
(Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental)
Mário Campos, — de de
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ANEXO XII- TABELA DE PONTUAÇÃO E PESO
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1.PROPÓSITO SOCIAL
Obs.: a atribuição de nota “zero”,
neste critério, implica na
eliminação da proposta, por força
do caput do art. 27 da Lei nº
13.019, de 2014
“o —
O grau de adequação da (0) não atende
proposta aos objetivos 2,5) tende
específicos do Edital. parcialmente
02 (4) atende
satisfatoriamente
08
2.EXEQUIBILIDADE TÉCNICA
Ações a serem executadas.
Clareza, objetividade, coerência e
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
(4) atende
satisfatoriamente
08
suficiência de informações sobre
os Metas a serem atingidas.
cada um dos seguintes itens:
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
(4) atende
satisfatoriamente
08
Indicadores que aferirão o
cumprimento das metas.
oq
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
(4) atende
satisfatoriamente
04
Prazos para a execução das
ações e para o cumprimento
das metas.
oq
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
(4) atende
satisfatoriamente
04
Resultados esperados.
02
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
4) atende
satisfatoriamente
08
Justificativa da proposição.
q
(0) não atende
(2,5) atende
parcialmente
4) atende
satisfatoriamente
04
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3. DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA SOCIAL
PARA O MUNICÍPIO
Descrição da realidade social
da região e sua relação com
projeto proposto.
05
(2,5) atende
parcialmente
4) atende
satisfatoriamente
20
4.CAPACIDADE TÉCNICA —
Obs.: a atribuição de nota “zero”,
neste critério, implica na
eliminação da proposta.
Experiência com atividades
OPERACIONAL DA u projetos relacionados área
INSTITUIÇÃO social,
Tempo de atuação da
entidade na promoção de
fções direcionadas a crianças
“ e adolescentes.
02
(0) não possui
experiência.
(2,5) de I(um) a 4
(quatro) anos e 11
“(onze) meses de
experiência.
(4) de 5 (cinco) a 8
(oito) anos e 11
08
(onze) meses de
experiência.
5, VIABILIDADE Adequação da proposta ao (0) não atende
ORÇAMENTÁRIA E valor de referência previsto A) (4) atende 08
CONSISTÊNCIA DO no Edital. satisfatoriamente
PLANEJAMENTO
FINANCEIRO
Detalhamento, suficiência de (0) não atende
inf x As
Obs.: a atribuição de nota “zero”, [ntormações & coerência com (2,5) atende
pr valores de mercado no que parcialmente
neste critério, implica na se referes às despesas do 03 12
eliminação da proposta. Ê P O atende
projeto. satisfatoriamente
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Documento assinado digitátmente
KAREN CAROLINE VASCONCELOS QUEIROZ. .
Representante da Prefeitura de Mário Campos
Karen Caroline Vasconcelos Queiroz
SecretáriaMunicipal de Desenvolvimento Social
Documento assinado digitalmente:
im RITA DE CASSIA GOMES
Pi) Datarda/04/2025 1422090309
Verifique em https://validar.itigou.br
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do dolescente
CMDCA de Mário Campos
Rita de Cássia Gomes
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