PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro,
Mário Campos, 10 de abril de 2025.
MENSAGEM Nº 14/2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame
dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário
Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº
725/2021-Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no
Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. ”
O presente projeto de lei, é de suma importância para oportunizar
a compra de equipamentos para manutenção do CMDCA. Tais recursos advêm
do Fundo Municipal da Infância e Adolescente e estão sendo reorganizados no
presente ano, tendo em vista que os recursos não foram gastos no ano de 2024.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta
consideração.
Ao?
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
“âmara Runic cipal! “de
CNPJ 01.619.12
- RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor 95 do. 5 Tu
à: aa maitn
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães Ag rm Es
DD. Presidente da Câmara Municipal | camprecerm
Mário Campos/MG. | Servidor
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.:
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 12025.
Dispõe sobré a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Mário Campos para o
exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal
nº.725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022
a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e dá outras providências.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUN. DA INF. E DO ADOLESCENTE
01 - FUNDO MUN. DA INF. E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.1090 —- EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DO CMDCA
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS R$ 6.500,00
Fonte 2749000000 — Outras Vinculações de Transferências
TOTAL R$ 6.500,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
conforme disposto no $ 1º inciso |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se
as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como fonte de
recurso, as dispostas no $ 1º inciso I, do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n. 725/2021 — Plano Plurianual do Município de Mário Campos, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário o Campos/MG « CEP,: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
Programa: 6 - PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Ação: 1090 — EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DO CMDCA
Exercício Produto “| Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
EQUIPAMENTOS | UNIDADE
2025 AQDUIRIDOS 1 6.500,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em dez de abril de 2025.
(10/04/2025).
ANDRESA APARECIDA ROCHA RÓDRIGUES
Prefeita Municipal
CNP3.: 01.612,508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.