PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente, É dj
romeno o ot Mura, Mário Campos, 10 de abril de 2025...» -
MENSAGEM Nº 15/2025
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação e votação, o
incluso Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de ampliar o número de
vagas para os cargos de Monitor de Educação Infantil, Professor de Educação
Infantil IA e Professor de Educação Infantil ILA, no quadro de pessoal efetivo da
Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição se justifica pela insuficiência de vagas atualmente
previstas para atender à crescente demanda da rede municipal de ensino,
especialmente diante da expansão de turmas em tempo integral e da iminente
inauguração da nova Creche do bairro Bela Vista.
Especificamente, propõe-se:
1. A ampliação de 5 (cinco) vagas para o cargo de Professor de Educação
Infantil IA, somando-se às 18 (dezoito) vagas já existentes, perfazendo um
total de 23 (vinte e três) vagas.
Ressalte-se que todas as vagas atualmente existentes foram ocupadas neste
ano de 2025. Diante disso, não há possibilidade de suprir eventuais
afastamentos legais (como licença maternidade ou licença para tratamento de
saúde), o que compromete diretamente o funcionamento das unidades
escolares.
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A criação de 15 (quinze) novas vagas para o cargo de Monitor de
Educação Infantil, além das 15 vagas já previstas, totalizando 30 (trinta)
vagas.
Tal medida é necessária para o início das atividades em tempo integral no
CEMEI Marlene Prado, ainda no mês de abril, e para a futura inauguração da
Creche do bairro Bela Vista, que contará com 10 salas de aula destinadas a
alunos de 0 a 5 anos.
-âmara Municipal de Mário Campos
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RECEBIDO EM:
Servidor Responsável !
rio Campos/
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro,
3. A ampliação de 19 (dezenove) vagas para o cargo de Professor de
Educação Infantil II A, que se somam à 1 (uma) vaga já prevista, totalizando
20 (vinte) vagas.
O atendimento em tempo integral de duas turmas do Maternal | será iniciado já
no final do mês de abril. Além disso, prevê-se, para 2026, a ampliação de
turmas no CEMEI Marlene Prado e o início do funcionamento da Creche do
Bela Vista, o que demandará maior número de professores nessa modalidade.
Contando com a costumeira atenção e sensibilidade dos nobres Vereadores,
reitero a importância da aprovação desta proposição, fundamental para assegurar o
bom funcionamento e a qualidade da educação no município de Mário Campos.
Dada a urgência e a relevância da matéria, solicito que este Projeto de Lei
tramite em caráter de urgência.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta
consideração.
Andresa apalécida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua Otacílio Paulino, 252
CNPI.: O,
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gênte,
transformando o nosso Futuro.
Projeto de Lei Complementar nº 04 , de 10 de abril de 2025.
Amplia o número de cargos constantes na
Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Carreira da
Educação do Município de Mário Campos”,
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam acrescidos 15 (quinze) cargos de Monitor de Educação Infantil, nos
Anexos | e Il da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008.
Art. 2º Ficam acrescidos 05 (cinco) cargos para de Professor da Educação Infantil | -
A, nos Anexos le Il da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008.
Art. 3º Ficam acrescidos 19 (dezenove) cargos de Professor da Educação Infantil Il —
A, nos Anexos le Il da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008.
Art. 4º Integram a presente Lei os anexos | e Il com a consolidação dos cargos
constantes na Lei Complementar 31/08 e suas alterações, após a inserção dos cargos
criados por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar deverão ser contabilizadas
nas dotações próprias do orçamento vigente à época do dispêndio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mário Campos, 10 de abril de 2025.
Andresa apare Ph ocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
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