materia nº 39/2025

CNPJ 01.619.123/0001-78 =”
Cuidar da saúde é cuidar do seu-tituro
PROJETO DE LEINº 3 de AM qe Abril de 2025. .
Municipal de Mário Campos
RECEBIDO EM:
gui "Cria o Selo “Estabelecimento Amigo da
HAS às dO ns 6Y min
Mulher” no município de Mário Campos e dá
outras providências.”.
Autor: Vereador Dr. Aleff Diego
Art. 1º Fica criado o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher”, a ser concedido a
comércios e prestadores de serviços no município de Mário Campos que adotem
medidas de apoio, acolhimento e segurança a mulheres vítimas de violência.
Art. 2º Para receber o selo, o estabelecimento deverá:
| — capacitar ao menos um funcionário para orientação básica e acolhimento de
vítimas;
Il — disponibilizar número de contato da Polícia Militar (190), da Delegacia da
Mulher e da rede de proteção municipal em local visível:
IH — firmar termo de adesão junto à Secretaria Municipal responsável.
Art. 3º O selo terá validade anual e poderá ser renovado mediante reavaliação.
Art. 4º A Secretaria Municipal responsável poderá criar campanhas de divulgação
e incentivo à adesão ao selo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. Petrina Augusta de Jesus, £OÓ « Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fone 31 99834-652 1, E-mail aleffdiego201 LODhotmail.com
pr Aleff Diego o E
Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro.
MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a múlher é um problema grave e persistente em nosso país.
Muitas vítimas não sabem a quem recorrer ou têm receio de buscar ajuda.
Este projeto de lei propõe a criação do -Selo “Estabelecimento Amigo da
Mulher”, com o objetivo 'de ampliar os espaços de acolhimento, apoio e
orientação no município de Mário Campos.
A ideia é estimular estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a
se tornarem pontos seguros para mulheres vítimas de violência, mediante
capacitação básica de seus funcionários e divulgação de informações úteis
sobre canais de denúncia e serviços de proteção. A iniciativa reforça a rede
de apoio e aproxima a sociedade civil da luta pelo enfrentamento à violência
doméstica.
Trata-se de uma ação simbólica, de baixo custo e fácil implementação, mas
de grande impacto social. O selo valoriza os estabelecimentos engajados, cria
ambientes mais seguros e reforça o compromisso da cidade com a defesa da
dignidade e dos direitos das mulheres.
Este projeto está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006) e a política nacional de enfrentamento à violência
contra a mulher. ..
DR. ALEFF DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA
VEREADOR AUTOR
Ditiimtento assinado digifatmente
e 2 ALEFE DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA
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Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG
32470-000 Fone 31 99834-6521, E-mail aleffcliego201 LBhotmail.com