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REQUERIMENTO Nº 107, de 23 de Abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
O vereador que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER ao Executivo Municipal o envio de mapeamento das ocupações e construções irregulares no município, com indicação de número de famílias, localização e estado de conservação das moradias.
JUSTIFICATIVA
Identificar a dimensão e a localização das ocupações irregulares orienta a elaboração de políticas de regularização fundiária e ações de infraestrutura básica (água, esgoto, energia).
Conto com a aprovação deste pedido para dar continuidade ao trabalho de fiscalização e apoio à população.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador,
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