REQUERIMENTO Nº 126, de 24 de abril de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestada as seguintes informações referente ao transporte escolar disponibilizado aos alunos da Escola Estadual de Mário Campos, especialmente aos que residem no final do Bairro Jardim Primavera.
Segundo relatos de pais e responsáveis, os alunos que anteriormente utilizavam o ponto localizado na Rua Campo Belo, esquina com a Rua Agapantos, foram informados de que deverão se deslocar até a Escola Municipal Antônio Gonçalves Penido para ter acesso ao transporte escolar.
Diante da preocupação da comunidade quanto ao impacto dessa decisão na segurança e acessibilidade dos alunos, solicitamos as seguintes informações:
a) Por qual motivo os alunos não podem mais utilizar o ponto de embarque localizado na Rua Campo Belo, esquina com a Rua Agapantos?
b) Qual é a metragem/distância mínima estabelecida para a disponibilização do transporte escolar aos alunos da rede estadual no município?
c) Existe possibilidade de retomada ou criação de ponto de embarque na referida Rua Campo Belo, esquina com a Rua Agapantos, para atender aos alunos daquela localidade?
O presente requerimento visa garantir a equidade no acesso ao transporte escolar, a segurança dos estudantes e a tranquilidade das famílias afetadas, buscando uma solução viável e justa para todos.
Justificativas
A presente solicitação visa atender às demandas de pais, responsáveis e alunos da Escola Estadual de Mário Campos que residem no final do Bairro Jardim Primavera, especificamente nas imediações da Rua Campo Belo, esquina com a Rua Agapantos.
Esses alunos, que anteriormente embarcavam no transporte escolar nesse ponto, foram recentemente informados de que deverão se deslocar até a Escola Municipal Antônio Gonçalves Penido para acessar o transporte público estudantil. Tal mudança tem gerado preocupação quanto à segurança dos estudantes, que agora precisam percorrer uma distância maior.
Além disso, é necessário esclarecer quais critérios foram utilizados para essa alteração no trajeto, bem como qual a distância mínima exigida para que o transporte escolar seja disponibilizado. Ressaltamos que muitos desses estudantes são de baixa renda e não possuem meios próprios de locomoção, o que torna o transporte escolar um serviço essencial para a garantia do direito à educação.
Dessa forma, este requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos do Executivo Municipal, além de buscar alternativas para restabelecer ou viabilizar um ponto de embarque mais próximo da residência dos alunos, promovendo acesso seguro, igualitário e eficiente ao ensino público.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos à população.
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador