materia nº 134/2025

REQUERIMENTO Nº 134, de 07 de Maio de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência  que seja prestada as seguintes  informações sobre a instalação de poste de iluminação pública na Rua do Campo, Reta 2.

Considerando que já existe um projeto aprovado para a instalação de poste de iluminação pública na Rua do Campo, localizada na Reta 2, solicito ao Poder Executivo as seguintes informações:

Qual a data prevista para o início das obras de instalação do referido poste de luz?

Qual o motivo da demora na execução do projeto, tendo em vista que já foi elaborado e aprovado?

Qual o prazo estimado para a conclusão da instalação?

Este requerimento visa atender a solicitações dos moradores da região, que aguardam há tempos a melhoria na iluminação pública, fundamental para a segurança e qualidade de vida da população local.





Justificativas

A Rua do Campo, no bairro Reta 2, enfrenta sérios problemas devido à ausência de postes de iluminação pública, o que tem gerado insegurança para os moradores.

Moradores da região têm procurado este vereador para relatar a urgência da situação e solicitar providências por parte do Poder Público. A falta de iluminação afeta diretamente a qualidade de vida da população, prejudicando não apenas a segurança, mas também a mobilidade e o direito de ir e vir em condições adequadas.

Diante disso, torna-se necessário obter informações oficiais sobre a previsão de instalação dos postes de luz na referida via, com o objetivo de esclarecer a população e acompanhar o andamento das ações do Executivo Municipal nessa demanda específica.

Atenciosamente,



Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador