REQUERIMENTO Nº 137, de 07 de Maio de 2025.
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestada as seguintes informações se existe estudo de viabilidade para a implantação ou adequação da sinalização viária nas seguintes localidades:
Rua Espírito Santo, na divisa com as ruas Ceará e Joaquim da Silva Campos, no Bairro Tangará, nas proximidades do depósito comercial neto
b) Rua Mariana de Freitas, no Bairro Bom Jardim, na divisa com a Rua Cândido Lobato;
c) Avenida João da Silva Campos, na divisa com a Rua José Luís Prado e a Rua Três.
As referidas vias não possuem sinalização viária adequada, o que tem gerado desorganização no tráfego de veículos, podendo aumentar no risco de acidentes e insegurança tanto para motoristas quanto para pedestres.
Diante disso, solicita-se que seja informado:
-Se já existe estudo técnico de viabilidade para a sinalização dessas vias;
-Caso afirmativo, qual o cronograma previsto para início da implantação da sinalização adequada (vertical, horizontal ou semafórica, conforme necessário);
-Caso não exista estudo, se há intenção por parte do Executivo de incluir essas demandas nas próximas ações de planejamento urbano e mobilidade.
Justificativas
A solicitação apresentada neste requerimento tem como base a necessidade urgente de organização e segurança no trânsito em pontos críticos de circulação nos bairros Tangará e Bom Jardim. As vias citadas — Rua Espírito Santo (divisa com as ruas Ceará e Joaquim da Silva Campos, no Bairro Tangará, próximo ao depósito de construção Neto), Rua Mariana de Freitas (divisa com a Rua Cândido Lobato, no Bairro Bom Jardim) e Avenida João da Silva Campos (divisa com as ruas José Luís Prado e Rua Três) — não contam com sinalização adequada, seja ela horizontal (faixas, demarcações) ou vertical (placas de trânsito), o que tem gerado confusão entre motoristas, tráfego desorganizado e aumento do risco de acidentes.
Trata-se de locais com grande fluxo de veículos e pedestres, alguns próximos a comércios e residências, onde a ausência de sinalização compromete diretamente a segurança viária. Moradores da região já manifestaram preocupação e vêm solicitando providências.
Portanto, este requerimento busca esclarecimentos quanto à existência de estudos de viabilidade para a sinalização dessas áreas e, caso já estejam em andamento, quando será iniciado o processo de implementação. Caso contrário, espera-se que estas vias sejam incluídas nas próximas ações do Executivo voltadas à mobilidade urbana e segurança no trânsito.
A melhoria da sinalização nessas localidades não apenas disciplinará o tráfego, como também preservará vidas, promovendo um trânsito mais seguro, acessível e eficiente para todos.
Sala das Sessões,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador