materia nº 138/2025

REQUERIMENTO Nº 138, de 07 de Maio de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência  que seja prestada as seguintes informações referentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB) na localidade Fecho Funil:

-Existe algum projeto ou estudo em andamento visando à implantação da REURB na referida localidade?

-Em caso afirmativo, qual a previsão para o início da execução do projeto?

-Em caso negativo, quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar a regularização fundiária no Fecho Funil e em que prazo?

Considerando que o REURB é instrumento essencial para assegurar o direito à moradia digna, promover o ordenamento territorial e garantir o acesso pleno a serviços públicos essenciais

Considerando que a localidade Fecho Funil apresenta características que demandam a urgente atuação do Poder Público no sentido de garantir segurança jurídica aos moradores;

Justificativas

A presente proposição tem como finalidade buscar informações concretas sobre a possibilidade de implantação (REURB) na localidade Fecho Funil, tendo em vista a importância social, jurídica e urbana desse processo.

A ausência de regularização fundiária compromete diretamente o acesso da população aos serviços públicos básicos, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos. Além disso, impede que as famílias tenham o direito legal à propriedade de seus imóveis, gerando insegurança e dificultando o desenvolvimento da comunidade.

Dessa forma, é papel do Poder Legislativo fiscalizar e cobrar do Executivo ações que garantam os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente no que tange à moradia digna e à inclusão social. A REURB é uma ferramenta prevista na Lei Federal nº 13.465/2017 e representa um importante instrumento para a promoção da justiça social, do ordenamento territorial e do desenvolvimento urbano sustentável.



Sala das Sessões,





Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador