| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra – incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara Municipal e composição completa de vereadores – e dá outras providências. |
| native_id | 1821 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-26T09:38:08.454451-03:00 | Aprovado Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.