materia nº 50/2025

OLL o AD ns dt o |
Ex :
o] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
«amera Municipal do Mário CROJETO DE LEIN 50/2025
- CNPJ 01.618. 123/0004.78 od
RECEBIDO EM: |
“Institui o Programa Municipal de
Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências."
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Mário Campos, o Programa
Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 2º
O Programa tem como objetivo facilitar o acesso à vacinação para pessoas
diagnosticadas com TEA que apresentem dificuldades severas de locomoção,
interação social ou comportamentais, que impeçam ou dificultem seu
atendimento em unidades de saúde convencionais.
Art. 3º
A vacinação domiciliar será realizada:
| — Mediante solicitação formal da família ou do responsável legal;
Il — Mediante comprovação do diagnóstico de TEA, através de laudo médico;
HI — Em calendário e planejamento organizados pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio —'CEP: 32.470-000
Côntato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(GQmariocampos.mg.leg.br
/ õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Art. 4º o o
As equipes de saúde responsáveis pela vacinação deverão ser capacitadas
para atuar de forma adequada no atendimento a pessoas com TEA,
respeitando suas especificidades e necessidades.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andresa Aparecida Rocha Rodriguês
Prefeita Municipal
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio "CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: G)vereador-nery-do-tangara
WihatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangaraGQmariocampos.mg.leg.br
sy
& PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de- Lei visa criar o Programa Municipal de Vacinação
Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
assegurando .o direito à saúde de forma mais acessível e respeitosa às
necessidades específicas dessa parcela da população.
Pessoas com TEA, especialmente aquelas com níveis mais severos do
transtorno, muitas vezes apresentam dificuldades sensoriais, comportamentais
e emocionais que tornam extremamente desafiadora a permanência em
ambientes públicos, como postos de saúde. O estresse causado pela mudança
de ambiente, pelas filas e pelo contato com desconhecidos pode gerar crises
que comprometem não apenas a vacinação, mas também a integridade
emocional do paciente.
Assim, oferecer a vacinação domiciliar é um ato de humanidade, de inclusão e
de respeito aos direitos dessas pessoas e de suas famílias, além de contribuir
para o cumprimento das metas de imunização do município, fortalecendo a
saúde pública.
Gabinete do vereador,
Nery Aíves Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio » CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(Qmariocampos.mg.leg.br
ÉS à
Es à