materia nº 52/2025

ee PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ) É
PROJETO DE LEI Nº 25./2025
a
“âmara Municipal de Mi Máris Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
03,505 1028 às 44 ns Lim
“Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Municipal de Bolsa Atleta Criança
e Adolescente, destinado à concessão de apoio
financeiro ajovens atletas do município,
e dá outras providências.”
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Bolsa Atleta
Criança e Adolescente, com a finalidade de conceder apoio financeiro a jovens
atletas do município com idade entre 8 e 17 anos, regularmente matriculados
na rede de ensino e em atividade esportiva comprovada.
Art. 2º
O programa tem por objetivo:
| — incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes;
] — promover a formação esportiva de base;
HI — contribuir para o desenvolvimento físico, social e educacional dos jovens
atletas;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio = CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangaraQOmariocampos.mg.lea.br
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IV — apoiar a participação de atletas em competições esportivas- locais,
regionais, estaduais e nacionais.
Art. 3º
O apoio financeiro será concedido mediante critérios estabelecidos em
regulamento próprio, observando:
| — a | comprovação da atividade esportiva regular;
NH — o desempenho técnico e disciplinar do atleta;
Hit — a condição socioeconômica familiar;
IV — a vinculação a entidade esportiva, escola ou projeto esportivo no
município.
Art. 4º
A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício ou obrigação trabalhista
de qualquer natureza com o Município.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Andresa Aparecida Rocha Rodriguês
Prefeita Municipal
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
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E-mail: Ver.nerydotangara(GDmariocampos.mg.leg.br
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O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a
instituir o Programa Municipal de Bolsa Atleta Criança e Adolescente, destinado
a conceder apoio financeiro a jovens atletas do município de Mário Campos,
com idade entre 8 e 17 anos. -
O esporte é uma das ferramentas mais eficazes para a formação cidadã, o
desenvolvimento físico e emocional, a promoção da saúde e a inclusão social.
No entanto, . muitas crianças e adolescentes que demonstram talento e
dedicação enfrentam dificuldades financeiras que comprometem sua
permanência em treinamentos, participação em competições e aquisição de
materiais esportivos básicos.
Este programa pretende atender jovens em situação de vulnerabilidade ou com
menor acesso a recursos, contribuindo para que possam seguir sua trajetória
esportiva de forma digna e incentivadora. A proposta é valorizar o esporte de
base e estimular a continuidade de atividades físicas entre os estudantes da
rede pública e participantes de projetos sociais.
A iniciativa está em consonância com os princípios da Constituição Federal, do
Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, que reconhecem o esporte como direito social e instrumento de
formação integral.
A criação do programa, mesmo por meio de lei autorizativa, representa um
avanço nas políticas públicas voltadas à juventude e ao esporte e poderá ser
regulamentada conforme a realidade orçamentária e administrativa do
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município, respeitando. os critérios de legalidade, transparência e impacto
social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta importante proposta, que visa garantir mais oportunidades e dignidade
aos jovens talentos esportivos de nossa cidade.
Sala das Sessões,
. Ca E do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
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