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REQUERIMENTO Nº 144, de 21 de Maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as).
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, desta Casa, após a aprovação do soberano Plenário, REQUEREM informações detalhadas sobre os gastos referentes à viagem ocorrida nos dias 11 e 12 de fevereiro com destino à cidade de Brasília – DF, totalizando R$ 23.408,10 em despesas públicas.
Justificativa:
Com base nos princípios constitucionais da transparência, legalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), e considerando o valor expressivo das despesas em questão, é fundamental garantir o acompanhamento e a devida prestação de contas dos recursos públicos. Este requerimento visa contribuir para o controle institucional e social dos atos administrativos. A despesa em nome do Secretário Municipal de Administração, no valor de R$ 11.516,55, e da Prefeita Municipal, no valor de R$ 11.891,55, referentes à viagem ocorrida nos dias 11 e 12 de fevereiro com destino à Brasília – DF, totalizando R$ 23.408,10. Segundo consta, o objetivo da viagem foi a participação no Encontro de Prefeitos e Prefeitas promovido pelo Governo Federal. Diante disso, solicita-se que sejam fornecidas as seguintes informações:
Detalhamento das despesas (passagens, diárias, hospedagem, alimentação, transporte, entre outros);
Notas fiscais e demais comprovantes de pagamento;
Fonte orçamentária utilizada;
Relatório das atividades desenvolvidas e os resultados esperados para o município decorrentes da participação no referido encontro.
Gabinete dos Vereadores,
Nery Alves Ribeiro
(Nery do Tangará)
Vereador
Isaías da Silva
Vereador
Pastor Marquinhos
Vereador
Wilson Júnior
Vereador
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