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REQUERIMENTO Nº 146, de 23 de Maio de 2025.
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestada as seguintes informações diante dos questionamentos apresentados por moradores e liderança comunitárias da localidade ,sobre o projeto de obra a ser executado da Copasa no bairro Campo Verde neste município.
-A Prefeitura tem ciência formal do projeto de intervenção da COPASA no bairro Campo Verde? Em caso afirmativo, qual o objeto específico da obra (implantação, expansão ou manutenção do sistema)?
-O projeto contempla medidas compensatórias ou contrapartidas destinadas ao município ou à comunidade afetada? Se sim, quais são essas medidas, e como estão sendo planejadas ou executadas?
-Houve ou haverá estudos de impacto ambiental relacionados à obra? Em caso positivo, quais foram os resultados apontados e as conclusões dos pareceres técnicos?
-Quais são as medidas mitigadoras e compensatórias previstas para eventuais impactos ambientais ou urbanos decorrentes da execução da obra?
Justificativas
O presente requerimento se justifica pela necessidade de esclarecimento e fiscalização em relação ao projeto de obra da COPASA no bairro Campo Verde, cuja intervenção poderá causar impactos diretos na rotina, infraestrutura e meio ambiente da região.
Trata-se de uma solicitação motivada por diversas manifestações de moradores e lideranças comunitárias, preocupados com a falta de informações públicas e oficiais sobre o escopo da obra, os possíveis efeitos socioambientais e eventuais medidas compensatórias que beneficiem o município ou a comunidade afetada.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos à população.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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