materia nº 147/2025

REQUERIMENTO Nº 147, de Maio de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestada as seguintes informações de aplicação do recurso recentemente recebido pelo Município para ações de saneamento básico.

Solicita-se, em especial, que conste:

- A confirmação de que a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETI) do bairro Bela Vista será contemplada com parte desse recurso;

- Quais intervenções específicas estão previstas para a ETI do bairro Bela Vista;

Considerando  a importância de garantir que a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETI) do bairro Bela Vista esteja contemplada no escopo das ações financiadas por esse recurso. Trata-se de uma estrutura crítica para o correto manejo e tratamento de resíduos líquidos oriundos de atividades industriais na região, cuja operação adequada é indispensável para a mitigação de impactos ambientais, o controle da poluição e o cumprimento da legislação ambiental vigente.

Justificativas

O presente requerimento justifica-se pela necessidade de garantir transparência, eficiência e equidade na aplicação do recurso financeiro recentemente destinado ao Município para obras de saneamento básico. A destinação desses recursos representa uma oportunidade estratégica para que o Município avance na melhoria da infraestrutura urbana, com impactos diretos na saúde pública, na qualidade de vida da população e na preservação do meio ambiente. Neste contexto, destaca-se a importância de garantir que a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETI) do bairro Bela Vista esteja contemplada no escopo das ações financiadas por esse recurso. Trata-se de uma estrutura crítica para o correto manejo e tratamento de resíduos líquidos oriundos de atividades industriais na região, cuja operação adequada é indispensável para a mitigação de impactos ambientais, o controle da poluição e o cumprimento da legislação ambiental vigente.

Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos à população.



Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador