materia nº 148/2025

REQUERIMENTO Nº 148, de Maio de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência  que seja prestada as seguintes informações referente a empresa para prestações de serviços de podas ;

-O município conta atualmente com empresa contratada ou conveniada para a execução dos serviços de poda, manejo e manutenção de arborização urbana?

-Em caso afirmativo, qual é a empresa responsável, qual o instrumento contratual vigente (tipo de contrato ou convênio, número, valor e prazo de vigência) e quais os critérios técnicos adotados para a execução do serviço?

-Caso não exista empresa contratada, o município realiza esses serviços com equipe própria? Se sim, qual a estrutura disponível ?

-Existe a possibilidade de abertura de processo licitatório ou estabelecimento de parceria público-privada para a execução ou ampliação desses serviços?



Justificativa



Este requerimento tem como objetivo esclarecer à população como se dá a execução dos serviços de poda e manejo de árvores em áreas públicas, serviço fundamental para a segurança urbana, a conservação ambiental, o paisagismo e a prevenção de acidentes, especialmente em períodos de chuvas ou ventos fortes.

Diversos moradores têm procurado este vereador solicitando podas em ruas, praças e avenidas, e questionando a morosidade no atendimento dessas demandas. Dessa forma, é imprescindível conhecer a atual estrutura administrativa e operacional do município nesse setor, e verificar a possibilidade de ampliar ou melhorar esse serviço por meio de contratação especializada ou parcerias técnicas.

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Atenciosamente,



Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador