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REQUERIMENTO Nº 149, de 23 de Maio de 2025.
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestada as seguintes informações referentes as consultas especializadas;
- Número total de consultas especializadas que se encontram em atraso na rede pública de saúde do município;
- Quais são as especialidades médicas com maior número de atendimentos pendentes;
- Quantidade total de pessoas que estão aguardando por consultas especializadas, discriminadas por especialidade;
Justificativas
O presente requerimento visa buscar informações precisas sobre a atual situação do atendimento especializado na saúde pública municipal, a fim de fiscalizar, propor soluções e garantir que os cidadãos tenham acesso digno e eficiente aos serviços de saúde.
O acesso a consultas especializadas é essencial para diagnósticos e tratamentos adequados, sendo de extrema importância conhecer os números e os gargalos enfrentados pela administração pública nesta área.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos à população.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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