materia nº 150/2025

REQUERIMENTO Nº 150, de 23 de Maio de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência  que seja prestada as seguintes informações relativas ao serviço de odontologia no ESF Amarelo, localizado no bairro Bom Jardim;



-Confirmação da ausência de profissional dentista na referida unidade de saúde e, em caso afirmativo, desde quando o serviço está suspenso;

-Previsão para a contratação ou reposição do(a) profissional responsável pelo atendimento odontológico na unidade.

-Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas ou planejadas para minimizar os impactos da ausência do serviço à população local



Justificativas

O presente requerimento tem como objetivo obter informações oficiais e detalhadas sobre a ausência do profissional de odontologia no ESF Amarelo, localizado no bairro Bom Jardim, situação que tem causado preocupação e insatisfação entre os moradores da comunidade.

Diversos munícipes têm procurado este parlamentar relatando que estão há aproximadamente quatro meses sem acesso ao atendimento odontológico na referida unidade, o que compromete diretamente o direito à saúde e à dignidade humana. Como se trata de um serviço essencial, voltado à prevenção e ao tratamento de doenças bucais, sua interrupção afeta especialmente as famílias de baixa renda, que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Atenciosamente,

Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para prestar os devidos esclarecimentos à população.



Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador