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REQUERIMENTO Nº 151, de 15 de maio de 2025.
Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.
Os Vereadores que este subscrevem no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e após a aprovação do soberano Plenário, REQUEREM cópia integral do contrato firmado no Processo Administrativo nº 49/2025 – Inexigibilidade nº 9/2025.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se faz necessária para fins de acompanhamento, análise e fiscalização, por parte dos nossos mandatos, do contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 22.964.948/0001-08, no âmbito do Processo Administrativo nº 49/2025 – Inexigibilidade nº 9/2025. O referido contrato tem como objeto a contratação de assessoria jurídica especializada para o Município de Mário Campos/MG, com a finalidade de buscar a percepção de royalties de petróleo e gás natural, bem como a recuperação de valores de Imposto de Renda (IR) que não foram retidos tempestivamente.
Gabinete dos Vereadores,
Isaías Silva
Vereador
Nery Alves
Vereador
Marcos Antônio Araújo
Vereador
Wilson F. Pereira Júnior
Vereador
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