REFEITURA
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Mário Campos
| Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos,08 de maio de 2025.
MENSAGEM Nº 16/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa.
O referido projeto tem como objetivo principal promover a atualização e adequação da política
remuneratória municipal, em 6,5 % (seis vírgula cinco por cento), propondo o reajuste ao valor
recebido mensalmente pelas(os) Conselheiras(os) Tutelares, promovendo a justa valorização desses
profissionais, que desempenham funções essenciais neste município.
o projeto foi elaborado com base em estudos técnicos, incluindo o respectivo impacto
orçamentário e financeiro em anexo, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo, portanto, a responsabilidade fiscal e a
compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
ANO
Andresa Apirecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-2006 CNP).: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
PROJETO DE LEINº “/2025
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho
de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder a recomposição salarial no importe
de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aplicado ao vencimento base dos servidores públicos
municipais especificado na Lei Municipal nº 467, de 28 de junho de 2013 e suas alterações.
Art. 2º O art. 40 da Lei municipal nº 467, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.40 O Conselheiro Tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal de 145,97
(cento e quarenta e cinco vírgula noventa e sete) — Unidades Padrão de Vencimento —
UPYV, lhe sendo assegurados: [...] (NR)
Art.3º A Unidade Padrão de Vencimento (U.P.V) tem seu valor estabelecido na Lei
Municipal nº 311 de 27 de abril de 2006.
Art. 4º O reajustamento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao disposto no inciso II, do art.16, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Mário Campos, 08 de maio de 2025.
A
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcisio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel. (31) 3577-2006- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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