materia nº 58/2025

PREFEITURA
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gi | Mário Campos
Es Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futura.
Mário Campos, 08 de maio de 2025.
MENSAGEM Nº 22/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa.
O presente projeto tem como objetivo principal promover a atualização e adequação do valor
do benefício-alimentação concedido aos servidores municipais, por meio de um aumento de R$
100,00 (cem reais) sobre o valor atualmente praticado. A medida visa assegurar melhores condições
de subsistência aos servidores e reforçar a política de valorização desses profissionais no âmbito do
quadro municipal.
O referido projeto foi elaborado com base em estudos técnicos, incluindo o respectivo impacto
orçamentário e financeiro em anexo, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo, portanto, a responsabilidade fiscal e a
compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
fito.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-2006- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futura.
Projeto de Leinº /2025.
Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao
benefício-alimentação concedido pela Lei nº
455, de 26 de março de 2013, que “Institui no
âmbito do Executivo Municipal o benefício-
alimentação via cartão magnético, para
servidores públicos e conselheiros tutelares” e
suas alterações, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013,
passando a constar a seguinte redação:
Art. 5º. O crédito do valor relativo à alimentação será apropriado mensalmente no
cartão magnético individual do beneficiário, e terá o valor mensal de R$550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
aLei de D s Orçamentárias, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
-— Mário Campos, 08 de maio de 2025.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNP).:
01.612.508/0001-03
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