texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° _______/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento em veículos oficiais e veículos utilizados a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de dispositivos de rastreamento por GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos próprios ou locados, utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, inclusive autarquias e fundações públicas.
Art. 2º A obrigatoriedade se estende também a veículos terceirizados ou cedidos, sempre que estiverem a serviço do Poder Público Municipal, inclusive para fins de prestação de serviços essenciais como transporte escolar, saúde, segurança, obras, assistência social, entre outros.
Art. 3º Os dispositivos de rastreamento deverão permitir o acompanhamento em tempo real, possibilitando o registro de informações como:
I – Localização e rotas percorridas;II – Velocidade média e instantânea;III – Tempo de parada e deslocamento;IV – Data e hora de utilização.
Art. 4º As informações obtidas por meio do rastreamento deverão ser armazenadas por, no mínimo, 12 (doze) meses e ficarão disponíveis para fins de auditoria, controle interno, fiscalização e transparência da utilização dos bens públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 13 de Maio de 2025.
Andressa Aparecida Rocha RodriguesPrefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior controle, transparência e eficiência na utilização dos veículos oficiais e dos veículos utilizados a serviço da Administração Pública Municipal, incluindo os terceirizados ou locados.
A instalação de sistemas de rastreamento representa uma ferramenta fundamental de gestão pública, permitindo o monitoramento em tempo real das atividades desempenhadas pelos veículos, contribuindo para a redução de custos operacionais, prevenção de uso indevido, além de facilitar a prestação de contas e auditorias.
Além disso, com o avanço tecnológico e os baixos custos de sistemas de rastreamento, esta medida é perfeitamente viável do ponto de vista técnico e financeiro, e proporciona maior segurança patrimonial e institucional para o município.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste importante instrumento de modernização e responsabilidade na gestão pública.
Câmara Municipal de Mário Campos, 13 de Maio de 2025.
Pastor Marquinho
Vereador
open original →