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PROJETO DE LEI Nº_____/2025
Institui a campanha “Mais Mulheres na Política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política do município de Mário Campos.
A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha “Mais Mulheres na Política”, a ser desenvolvida durante todo o ano, com maior intensidade no mês de fevereiro e com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política no Município de Mário Campos.
Art. 2º. A Campanha “Mais Mulheres na Política” terá os seguintes objetivos, sem exclusão de outros pertinentes:
I - Conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na política;
II - Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a cargos eletivos, e as demais para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
III - Incentivar as jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o alistamento eleitoral.
Parágrafo único. A Campanha de que trata esta Lei não será vinculada ou direcionada a um partido político específico, mas tão somente promoverá e incentivará a participação da mulher na política.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Público poderá celebrar parcerias com entidades privadas, objetivando:
I - A realização de reuniões, palestras, seminários e cursos sobre capacitação atinentes à participação da mulher na política;
II - A divulgação de estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à atuação da mulher na política.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos,16 de maio de 2025.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal de Mário Campos
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa promover e incentivar a participação das mulheres na atividade política do Município de Mário Campos, reconhecendo a importância da representatividade feminina em todas as esferas de decisões e políticas públicas. A história nos mostra que a inclusão de mulheres em posições de liderança e tomada de decisão é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Apesar dos avanços nas últimas décadas, ainda observamos uma sub-representação significativa das mulheres na política. São necessárias ações concretas que não apenas estimulem a participação feminina, mas que também sensibilizem toda a sociedade sobre a relevância desse tema. A Campanha “Mais Mulheres na Política” se propõe a ser um instrumento de conscientização e mobilização, visando criar um ambiente mais favorável para que as mulheres se sintam encorajadas a se engajar na política.
Gabinete da Vereadora,
Daniela Agostinho Henrique Amorim
Vereadora do Município de Mário Campos
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