materia nº 71/2025

PROJETO DE LEI Nº ____, de _____de Maio de 2025.





"Cria o “Banco Municipal de Ração e Utensílios para Animais” em Mário Campos."



		

Autor: Vereador Dr. Aleff Diego



Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Ração e Utensílios para Animais, destinado a arrecadar e distribuir ração, medicamentos e acessórios a protetores independentes e famílias de baixa renda com animais domésticos.



Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.



Art. 3º A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fará a triagem e distribuição com base em critérios técnicos.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





























MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO



O projeto garante suporte aos animais mais vulneráveis e apoia o trabalho de protetores, que atuam com poucos recursos. É um projeto humanitário e ambiental, que se alinha à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ao promover o bem-estar animal e combater o abandono.



















DR. ALEFF DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA

VEREADOR AUTOR