materia nº 73/2025

PROJETO DE LEI Nº ____, de _____de Maio de 2025.





"Cria o programa “Pet em Ação – Saúde Animal Itinerante” no município de Mário Campos."



		

Autor: Vereador Dr. Aleff Diego



Cria o programa “Pet em Ação – Saúde Animal Itinerante” no município de Mário Campos.



Art. 1º Fica criado o programa “Pet em Ação”, com atendimento veterinário básico itinerante para animais domésticos de famílias de baixa renda.



Parágrafo único. Os atendimentos ocorrerão preferencialmente em regiões de maior vulnerabilidade social, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 2º Os serviços prestados poderão incluir: vacinação, vermifugação, orientações de cuidados, cadastro para castração, e atendimento clínico básico.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





















MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO



A saúde animal é uma questão de saúde pública. Famílias carentes muitas vezes não conseguem pagar por atendimentos veterinários, o que resulta em sofrimento animal e risco de zoonoses. Este programa é um exemplo de proteção e bem-estar animal associado à prevenção em saúde coletiva.

A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017 (Política de Controle Populacional de Cães e Gatos) e promove equidade no acesso aos cuidados veterinários.









DR. ALEFF DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA

VEREADOR AUTOR