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Câmara Municipal de
Mário Campos
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REQUERIMENTO Nº 155, de 30 de maio de 2025
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 11, inciso II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, venho respeitosamente requerer, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, a supressão do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas para convocação de reunião extraordinária, para que possam ser
imediatamente apreciados pelo Plenário os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa à
convalidação de atos administrativos pretéritos;
A urgência na deliberação dos referidos projetos justifica-se pela relevância
das matérias e pela necessidade de dar celeridade à tramitação, especialmente
no que tange ao Projeto de Lei nº 53/2025, cuja aprovação tempestiva é
essencial para a regularização de atos administrativos já praticados, garantindo
segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos.
Diante do exposto, submeto o presente Requerimento à apreciação do
Plenário, para que, sendo aprovado, seja suprimido o prazo regimental
mencionado, permitindo a realização imediata da reunião extraordinária.
Sala das Sessões, 30/05/2025.
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Presidente da Câmara
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