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materia nº 155/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaRequer, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a supressão do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para convocação de reunião extraordinária, para que possa ser imediatamente apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa à convalidação de atos administrativos pretéritos.
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2025-05-30T14:18:12.266970-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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Câmara Municipal de
Mário Campos
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REQUERIMENTO Nº 155, de 30 de maio de 2025
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 11, inciso II, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, venho respeitosamente requerer, na qualidade de Presidente da 
Câmara Municipal, a supressão do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) 
horas para convocação de reunião extraordinária, para que possam ser 
imediatamente apreciados pelo Plenário os seguintes Projetos de Lei:
 Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa à
convalidação de atos administrativos pretéritos;
A urgência na deliberação dos referidos projetos justifica-se pela relevância 
das matérias e pela necessidade de dar celeridade à tramitação, especialmente 
no que tange ao Projeto de Lei nº 53/2025, cuja aprovação tempestiva é 
essencial para a regularização de atos administrativos já praticados, garantindo 
segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos.
Diante do exposto, submeto o presente Requerimento à apreciação do 
Plenário, para que, sendo aprovado, seja suprimido o prazo regimental 
mencionado, permitindo a realização imediata da reunião extraordinária.
Sala das Sessões, 30/05/2025.
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Presidente da Câmara

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