| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação, e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos / MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências. |
| native_id | 1896 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-24T10:33:46.402077-03:00 | Aprovado Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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