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femme GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
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PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
O O E deixar licitada, em caso de troca de
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CNPJ 01.699.123/0091-78 gestão, a aquisição de
medicamentos constantes da
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- Relação Municipal de Medicamentos
aa 114 Essenciais (REMUME) no município
Servidor Mesponsáve! :
mm ' de Mário Campos e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Mário Campos, a
obrigatoriedade de que a gestão municipal vigente, nos casos de encerramento
de mandato, deixe devidamente licitada a aquisição de medicamentos
constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME)destinados ao atendimento da população na rede pública municipal
de saúde para o exercício subsequente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se medicamentos e insumos
básicos essenciais: -——-
| - Medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME) ou, na ausência desta, da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME);
Il - Insumos farmacêuticos de uso comum, como seringas, agulhas, luvas,
algodão, esparadrapos, álcool, entre outros;
Il - Medicamentos de uso contínuo distribuídos regularmente pelas unidades
de saúde do município;
IV - Outros produtos definidos em regulamento como indispensáveis ao
atendimento das necessidades básicas de saúde da população.
Art. 3º A licitação deverá ser iniciada até o último trimestre do último ano
da gestão em exercício, garantindo que, mesmo em caso de transição de
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(ymariocampos.mg.leg.br
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governo, os contratos possam ser celebrados e executados a tempo de evitar a
descontinuidade do atendimento farmacêutico.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei caracterizará omissão
administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis à gestão pública.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a
Secretaria de Administração e o setor de licitações, planejar & organizar os
processos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mário Campos, 22 de Junho de 2025.
Andresa Rodrigues
Prefeita
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Justificativa ,
A presente Lei tem por objetivo garantir a continuidade do fornecimento
de medicamentos e insumos essenciais à população do município de Mário
Campos, especialmente durante períodos de transição administrativa.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de deixar devidamente licitada a
aquisição de medicamentos básicos no último ano de mandato, assegura-se
que o atendimento farmacêutico na rede pública municipal dé saúde não sofra
interrupções, mesmo em caso de mudança de gestão.
Essa medida visa promover a responsabilidade e o planejamento na
administração pública, assegurando a manutenção de um serviço essencial
para a população, especialmente para aqueles que dependem de
medicamentos de uso contínuo e tratamentos regulares. Além disso, contribui
para a eficiência da gestão da saúde, evita desabastecimentos e garante maior
previsibilidade no atendimento das demandas da população.
A obrigatoriedade de planejamento e execução prévia de processos
licitatórios reforça a importância da gestão pública comprometida com a saúde
e o bem-estar dos cidadãos, além de prevenir possíveis prejuízos decorrentes
de omissões administrativas. Trata-se de uma ação preventiva e estratégica
para assegurar o direito fundamental à saúde.
Mário Campos, 02 de Junho de 2025.
DA
Marcos Antônio Araujo
Vereador
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