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materia nº 162/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaREQUER informações relacionadas à limpeza urbana no município, especialmente no que se refere a capina, roçagem e uso de máquinas em vias públicas e áreas de uso comum: -O município conta atualmente com equipe própria ou empresa contratada para realização desses serviços? -Em caso afirmativo, favor informar o nome da empresa, prazo contratual, valor do contrato e escopo do serviço prestado. -Em caso negativo, há possibilidade de parcerias com associações, ou empresas terceirizadas para realização dessas atividades?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T09:43:19.064318-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº   , de  junho de 2025.

Senhores Vereadores.



Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)-  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho respeitosamente, requerer a Vossa Excelência  que seja prestada as seguintes informações relacionadas à limpeza urbana no município, especialmente no que se refere a capina, roçagem e uso de máquinas em vias públicas e áreas de uso comum:

-O município conta atualmente com equipe própria ou empresa contratada para realização desses serviços?

-Em caso afirmativo, favor informar o nome da empresa, prazo contratual, valor do contrato e escopo do serviço prestado.

-Em caso negativo, há possibilidade de parcerias com associações, ou empresas terceirizadas para realização dessas atividades?

Justificativa:

A limpeza e manutenção das vias públicas  por meio de serviços como capina, roçagem e operação de máquinas  são fundamentais para garantir a saúde pública, prevenir a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de contribuir com a estética urbana e a mobilidade dos cidadãos.

A ausência desses serviços tem sido alvo de constantes reclamações por parte da população, o que reforça a necessidade de fiscalização e planejamento adequado por parte do Poder Público. Portanto, este requerimento visa obter informações claras e atualizadas para que possamos acompanhar e contribuir com a melhoria da prestação desse serviço essencial.









Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Vereador

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