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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinho@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 19, de 15 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que esta subscreve, com fundamentação no Art. 126 do
Regimento Interno, vem indicar ao Executivo Municipal a criação de carteirinhas de
identificação para crianças com autismo e as com de necessidades especiais
(conforme minuta de projeto de lei encaminhada nesta oportunidade).
Justificativa:
A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional. Brasília, 1996. Esse conjunto pode auxiliar não só os alunos
identificados com necessidades educacionais especiais, mas também melhorar a
dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos
de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; a busca da identidade própria de
cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e
potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no
processo.
Sala das Sessões,
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora Autora
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