INDICAÇÃO Nº 152, de 16 de junho de 2025.
Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve esta Indicação, com fundamentação no Art. 126 do Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FMPBEA, no âmbito do Município de Mário Campos/MG.
Justificativa:
A proteção e a guarda responsável dos animais em situação de vulnerabilidade representam um desafio constante e relevante para a administração pública. Em todo o país, a atuação da Sociedade Civil — formada por protetores independentes e entidades sem fins lucrativos — tem sido fundamental no enfrentamento do abandono e dos maus-tratos, sempre pautada por um trabalho voluntário, altruísta e, muitas vezes, sem o respaldo mínimo necessário para garantir o bem-estar dos animais acolhidos.
Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Público assuma papel mais ativo e estruturado na formulação de políticas públicas voltadas à causa animal. A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal surge como uma medida concreta nesse sentido. O Fundo permitirá a captação e aplicação de recursos provenientes do orçamento municipal, doações, multas por infrações ambientais, emendas parlamentares, convênios e outras fontes, com a finalidade de apoiar financeiramente ações e iniciativas voltadas ao cuidado, resgate, abrigo e tratamento de animais em situação de risco.
Além de fomentar o fortalecimento das ações desenvolvidas por organizações e protetores independentes, o Fundo assegurará a transparência, controle e fiscalização na destinação dos recursos públicos, contribuindo para que os investimentos nessa área ocorram de forma eficiente, responsável e em conformidade com os princípios da administração pública.
Importante destacar que esta proposta está amparada nos princípios constitucionais que estabelecem a proteção da fauna como dever do Estado, sendo vedadas práticas que submetam os animais à crueldade.
Para facilitar a análise e o estudo da matéria pelos setores competentes, segue anexado a esta indicação um modelo de criação e regulamentação do referido Fundo, que poderá ser adaptado, aproveitado parcial ou integralmente, conforme a viabilidade jurídica e administrativa.
Diante da relevância do tema e de seu impacto direto na qualidade de vida dos animais e da comunidade como um todo, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta indicação e o consequente avanço nas políticas públicas de proteção animal em nosso município.
Gabinete do Vereador,
Sevanir Isaías da Silva Filho
Vereador Autor
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FMPBEA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de captar e aplicar recursos, prestar apoio financeiro e estabelecer normas voltadas a projetos e ações destinados à preservação, saúde, proteção, dignidade, direitos e bem-estar dos animais do Município, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações aplicáveis. Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a movimentação e aplicação dos recursos do FMPBEA, por meio da gestão do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela execução das políticas públicas de proteção, dignidade, direito e bem-estar dos animais, ao qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará apoio técnico, administrativo e financeiro. § 1º O Conselho terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas voltadas à causa animal no Município. § 2° Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal: I - Atuar na promoção do direito, dignidade, proteção e bem-estar dos animais; lI - Defender os direitos dos animais em situação de abandono e vítimas de maus-tratos; Ill - Acompanhar e fiscalizar ações da Administração Pública relativas à causa animal; IV - Participar da elaboração e fiscalização dos editais do FMPBEA; V - Encaminhar proposições e demandas da sociedade civil sobre políticas públicas voltadas aos animais: VI - Promover o aperfeiçoamento da legislação e dos serviços públicos ligados à proteção animal. Art. 4° Os recursos do FMPBEA serão destinados a: I - Apoio a entidades de proteção animal sem fins lucrativos que atuem no resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade; ll - Apoio a protetores independentes (pessoa física) que resgatem e cuidem de animais abandonados; IlI - Financiamento de programas e projetos de bem-estar animal; IV - Capacitação e formação de agentes públicos e da sociedade civil na área de proteção animal; V - Manutenção e criação de serviços e estruturas de apoio à causa animal; VI - Promoção de programas de educação animalista e conscientização sobre a convivência harmônica entre espécies; VII - Apoio a ações de tratamento e destinação responsável de animais resgatados; VIII - Fiscalização da legislação de proteção animal, inclusive normas sobre posse, guarda e comércio de animais; IX - Divulgação de informações e campanhas educativas sobre bem-estar animal; X - Apoio a programas de mapeamento e controle populacional de animais, incluindo registro, microchipagem, recolhimento e destinação ética e responsável. Art.5° Constituem receitas do FMPBEA: I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais; lI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; III - Contribuições, repasses, transferências e donativos em espécie ou bens; IV - Multas aplicadas por infrações ambientais ou contra a legislação de proteção animal; V - Arrecadação de taxas de serviços veterinários públicos e de registro de animais; VI - Recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas ambientais; VII - Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados à causa animal; VIII - Medidas compensatórias por impacto ambiental; IX - Rendimentos obtidos com a aplicação dos recursos do próprio fundo; X - Convênios com a União, o Estado ou organismos internacionais; XI - Emendas parlamentares destinadas ao fundo; XII - Outras fontes de receita legalmente previstas. Art. 6° No caso de extinção do FMPBEA, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art. 8ª Esta proposição entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, __ de __________ de 2025.
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Prefeita de Mário Campos