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materia nº 87/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDispõe sobre a alteração da formação do Conselho Municipal de Educação
native_id1936

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T15:58:58.956569-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PREFEITURA QZ FA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro,
Mário Campos, :12
2âmara Municipal de Ma
ário
CNPJ 01.619.123/0001.0;
MENSAGEM Nº 27/2025, 8 PECESIDO EM: iss
y oa À 4 hs Aos In
Senhor Presidente, : «vid r Rº Am
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a redação do art. 2º da Lei nº 48, de
1997, após as posteriores alterações dadas pela Lei nº 839, de 17 de maio de 2024, e pela Lei nº
872, de 14 de fevereiro de 2025, que trata da composição do Conselho Municipal de Educação, às
condições administrativas e organizacionais atualmente vigentes no município”
Atualmente a composição se dá da seguinte forma (alteração dada pela Lei 872/2025):
I. Diretor do Departamento Municipal de Educação;
H. Um representante de Diretor de Escola da Rede Estadual de Ensino;
HI. Um representante de Diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino;
IV. | Um representante dos pais/mães de alunos da Rede Municipal;
V. Um representante dos pais/mães de alunos da Rede Estadual
VI. Dois representantes de professores da Rede Estadual de Ensino;
VII | Dois representantes de professores da Rede Municipal de Ensino;
VII. Um representante da Rede Particular de Ensino; Pos
IX. Um representante dos funcionários da Rede Municipal;
X. Um representante dos funcionários da Rede Estadual;
XI. | Um representante do Colegiado;
XIL | Um representante da Caixa Escolar da Rede Municipal de Ensino;
XII. Um representante do Setor Jurídico Municipal;
Entretanto, a presente proposição tem por objetivo alterar apenas o inciso L e o inciso XI,
pelas razões a seguir expostas:
A alteração do inciso I se justifica pelo fato de que não existe, na estrutura administrativa
municipal, o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Educação. Por essa razão, propõe-
se sua substituição pelo cargo efetivamente existente e em exercício: Secretário(a) Municipal de
Educação, autoridade responsável pela condução das políticas educacionais do município e legítimo
representante do Poder Executivo na área da educação.
No que se refere ao inciso XI, propõe-se a substituição da representação do “Colegiado
Escolar” por um(a) representante do Conselho Escolar, considerando que não há colegiado escolar
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32,470-000 —Tel.(31) 3577-2006- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA CÁ e
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro,
degítimas de participação da comunidade na gestão
«adequado assegurar sua representação no Conselho
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educacional, razão pela qual ses
Municipal de Educação. Las Pts
Assim, as modificaç opostas visam, portantos corrigir inconsistências, refletir a realidade
institucional local e fortalecer a efetividade do Conselho Municipal de Educação, garantindo a
representatividade de atores reais e ativos na rede municipal de ensino.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposta pelos(as) nobres
vereadóres(as)í
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
Andresa aplécida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Cainpos/MG.
E
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futura.
PROJETO DE LEINº8'7/2025.
Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 1º Os incisos T e XI do art. 2º da Lei nº 48, de 1997, com alteração dada pela Lei nº 839,
de 17 de maio de 2024, e pela Lei nº 872, de 14 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze)
membros, designados pelo(a) Prefeito(a) por meio de decreto, sendo:
(60)
I O(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
(o)
XI — Um(a) representante do Conselho Escolar;
(o)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mário Campos, 12 de junho de 2025.
Andresa alétecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006 CNPJ.:
01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosse futuro,
Ofício nº2S)p025
Assunto: Solicitação de substituição de Projeto de Lei
Ao(a) Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos
Ilmo.(a) Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os(as) Nobres Vereadores(as), solicitamos a
substituição do Projeto de Lei ora em tramitação na Casa Legislativa, encaminhado por meio
da Mensagem nº 27/2025, pelo projeto que ora reapresentamos junto a este ofício.
A substituição se faz necessária para atender às demandas de adequação na representação do
Conselho Municipal de Educação, aumentando, assim, a eficácia, a transparência, e a parceria
institucional nas deliberações do órgão. O novo texto propõe uma composição mais répresentativa,
considerando diferentes segmentos da comunidade educativa, sendo fruto de um amplo debate junto
às comunidades envolvidas.
Desta forma, contamos com a compreensão de Vossa Excelência para que o projeto vigente
gime de.urgência na próxima
reunião da Câmara Municipal, pelas razões apontadas na mensagem anexa.
seja substituído pelo que ora é apresentado, sendo apreciado em (ré;
Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Andresa Apé écida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Sâmira Runicipal de mário Campos
- ONPJ 01.519.123/0001-78
Excelentíssimo Senhor EA EM:
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães pa fã 06 EA às, pra asa 'S BE mn :
|
|
ll
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
Sarvidor Responsáve
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNP).: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro,
Mário Campos, 17 de junho de 2025.
MENSAGEM Nº 29/2025,
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os(as) Nobres Vereadores(as), encaminho para
apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe a alteração da formação do Conselho
Municipal de Educação.
À alteração se faz necessária para adequar a representação das comunidades envolvidas na
educação aumentando, assim, a eficácia, a transparência, a parceria institucional e a eficácia nas
deliberações do Conselho.
Com essa nova composição, será possível garantir que o Conselho Municipal de Educação
tenha maior representatividade, aumentando a eficácia na avaliação, definição de diretrizes, controle
social e na formulação de estratégias que vêm sendo exigidas pelas comunidades envolvidas.
Considerando a urgência na organização e na recomposição do Conselho, que é um órgão
permanente, consultivo e deliberativo, solicitamos a tramitação em regime de urgência, sendo
incluído na pauta da próxima reunião da Câmara Municipal, a fim de que ele possa entrar em vigor
o quanto antes, aumentando, assim, a eficácia na condução das atividades na área da educação.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que se façam
necessários.
Renovo a V. Exa, e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor :
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães i
DD. Presidente da Câmara Municipal É
Mário Campos/MG.
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel(31) 3577-2006- CNPJ: 01,612.508/0001-03 o
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
PREFEITURA
PROJETO DE LEINº - /2025.
Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1997, com alteração dada pela Lei nº
839, de 17 de maio de 2024, e pela Lei nº 872, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 16
(dezesseis) membros designados pelo(a) Prefeito(a) através de decreto,
sendo:
I. Secretário(a) Municipal de Educação;
H. Um representante de Diretor de Escola da Rede Estaduá “Ensino;
HI. Um representante de Diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino;
IV. Um representante dos pais/mães de alunos da Rede Municipal;
V. Um representante dos pais/mães de alunos da Rede Estadual
VI, Dois representantes de professores da Rede Estadual de Ensino:
VII. Dois representantes de professores da Rede Municipal de Ensino;
VIII. Um representante da Rede Particular de Ensino; .:
IX. Um representante dos funcionários da Rede Municipal;
X. Um representante dos funcionários da Rede Estadual;
XI. Um representante do Conselho Escolar;
XII. Um representante da Caixa Escolar da Rede Municipal de Ensino;
XIII. Um representante das entidades estudantis do município;
XIV. Um representante do Setor Jurídico Municipal. '
81º Cada membro designado terá um membro suplente, é que o substituirá nos
eventuais impedimentos ou por perda de mandato.
$2º O representante dos pais de alunos, dos funcionários de escolas e dos
professores deverão ser escolhidos dentre os seus pares;
Rua Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNPI.:
01,612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
nsfofmando & nosso futuro.
83º O representante dos alunos deverá ser maior de 16 anos elou estar
cursando a EJA.
84º A presidência do Conselho Municipal de Educação será exercida pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mátio Campos, 17 de junho de 2025.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Rua Otacílio O Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32. 470-000 — Tel.(31) 3577-2006 CNPJ.:
01.612.508/0001-03

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