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materia nº 88/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências
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2025-06-26T16:00:04.504277-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA
Mário Campos
Culdando da nossa gente,
transformando o nosso futuro. Mário Campos, 16 de junho de 2025.
MENSAGEM Nº 30 /2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar
para a aquisição de materiais e insumos odontológicos indispensáveis ao funcionamento
adequado das unidades de saúde bucal do município.
Segundo relato dos próprios profissionais da área, a falta de materiais odontológicos
é um problema recorrente que se arrasta há anos, comprometendo diretamente:a qualidade
e a continuidade dos atendimentos à população. Em muitos momentos, para evitar a
paralisação total dos serviços, têm sido necessárias ações emergenciais, como trocas de
insumos com outros municípios, numa tentativa de manter o mínimo necessário para que
os consultórios sigam funcionando.
Apesar dos esforços das equipes e da gestão atual, essa realidade precisa ser
enfrentada de forma definitiva. A ausência de insumos básicos impede a realização de
procedimentos simples e rotineiros, gerando adiamentos, frustrações e aumentando a
demanda reprimida. Isso compromete o cuidado integral e prejudica diretamente quem
mais precisa do serviço público de saúde.
Com esta suplementação, será possível repor os insumos e materiais em falta,
garantindo não apenas o funcionamento regular dos serviços, mas também a retomada do
acesso digno e contínuo da população à saúde bucal.
Investir em saúde odontológica é investir na dignidade, no bem estar e na autoestima
das pessoas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
ANDRESA APARÉCIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor CNPJ 01.619.123/0001-78
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães | RECEBIDO EM:
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
LE TER EO TE EIS r
CNP).: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
: Jâmara Municipal de Mário Camp»
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
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PREFEITURA
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Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR
DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
CLASSIFICAÇÃO [FICHA | FONTE | VALOR |]
09.01.02.10.301.0010.2058 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE
33903000 - Material de Consumo 1196 2500001002 150.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em dezesseis de junho de 2025
(16/06/2025).
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3

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