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agir Mário Campos
O ca | Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 16. de junho de 2025.
MENSAGEM Nº 35 /2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral
do município no valor de R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil reais) e dá outras
providências”. É
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar
destinado à renovação e continuidade dos contratos firmados com o Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paraopeba — ICISMEP, voltados à prestação de serviços médicos especializados e
à realização de exames.
A suplementação solicitada é indispensável diante da grande demanda reprimida por
atendimentos médicos herdados pela atual gestão. São inúmeros os casos de cidadãos que
aguardam, há meses (em alguns casos há anos), por consultas com especialistas e por exames
fundamentais para o diagnóstico e tratamento de suas condições de saúde. Esse cenário,
infelizmente, gera sofrimento, angústia e, muitas vezes, a piora do quadro clínico de quem mais
precisa.
Por meio do convênio com o ICISMEP, o município consegue contratar diretamente médicos
especialistas e garantir a realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos, com
maior agilidade e qualidade. Essa parceria tem se mostrado uma ferramenta essencial para ampliar
o acesso da população à saúde especializada, desafogando as filas de espera e garantindo dignidade
e cuidado às pessoas.
Com esta suplementação, será possível aumentar a oferta de especialidades médicas, acelerar
Os atendimentos e oferecer uma resposta mais rápida e eficiente a quem tanto espera por cuidado.
Trata-se de uma ação concreta para transformar a realidade da saúde em nosso município e dar
prioridade ao que realmente importa: a vida das pessoas.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste projeto por esta Casa Legislativa, certos de que
ele representa não apenas um reforço orçamentário, mas um compromisso com a humanização da
saúde e com o bem estar da nossa população.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto
de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência que atribua à
matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
ANDRESA APARÉCIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal... mm
| Zâmara Municipal de Mário Campos
| CNPJ 01.619.123/0001-78
|
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
RECEBIDO EM: pa
3 4 hs S6 pin”
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
986.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E SEIS
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE | VALOR
09.01.03.10.302.0011.2065 - OPERACIONALIZAÇÃO DE SERV. E PROCEDIMENTOS C/ FINALIDADE
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1200 2500001002 311.000,00
09.01.01.10.122.0013.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CISMEP
33933400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 1201 2621000000 675.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de
R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em dezesseis de junho de 2025.
(16/06/2025).
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
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