texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro. Mário Campos, 16 de junho de 2025.
MENSAGEM Nº Jody /2035.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Casa Legislativa, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a renumeração e organização das Leis do
município de Mário Campos e dá outras providências”,
A presente proposta de renumeração das leis municipais se faz necessária devido à
identificação de erro material na numeração das leis ordinárias números 890/25 a 894/25, publicadas no
Diário Oficial do município de Mário Campos nº 476, em 12 de Junho de 2025, ao passo que deveriam
ser sancionadas com a numeração 900/25 a 904/25, respectivamente.
Esses equívocos, embora não alterem o conteúdo ou a validade das normas, dificultam a
sua consulta, organização e referência adequada por parte dos cidadãos, servidores públicos e
profissionais do direito.
A correção dessas inconsistências visa garantir a precisão e a coerência do nosso
ordenamento jurídico municipal, promovendo maior clareza e facilidade de acesso às leis.
Assim, a renumeração por erro material é uma medida de aprimoramento técnico que
busca manter a integridade e a confiabilidade do nosso sistema normativo, sem alterar o conteúdo das leis
já vigentes.
Contamos com a compreensão e o apoio de todos para a implementação dessa medida,
que visa fortalecer a organização e a transparência do nosso ordenamento jurídico.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência que atribua à
matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
ANDRESA APARECHIA ROCHA RODRIGUES
Prefeita de Mário Campos
; câmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619,123/0001-78
| RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Mário Campos/MG.
ESET
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
Ey
=
ai
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futura,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025.
Dispõe sobre a renumeração e organização das Leis do
município de Mário Campos e dá outras providências.
Art. 1º As Leis Ordinárias constantes da tabela infra, ficam renumeradas para sanar vício
material de numeração, sem alteração dos seus conteúdos normatizadores e dos seus efeitos legais:
Número Data da Novo
Ementa ú
Originário Publicação Pero
=|
“Dá a denominação de Rua Tomazinho da
890/2025 12/06/2025 | Draga à via pública que menciona e dá outras | 900/2025
providências.”
“Dá a denominação de Rua Marcos Antônio
891/2025 12/06/2025 | Gomes à via pública que menciona e dá outras 901/2025
providências.”
“Dá a denominação de Rua Zita Maria de
892/2025 12/06/2025 | Carvalho à via pública que menciona e dá
outras providências.” 902/2025
“Dá a denominação de Rua Maria Angélica
893/2025 12/06/2025 | Henriques Campos à via pública que 903/2025
menciona e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção da
894/2025 12/06/2025 Hipertensão Arterial e dá outras 904/2025
providências.”
O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos, 16 de junho de 2025.
10:10/9
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
open original →