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materia nº 91/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais) e dá outras providências
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2025-06-26T16:02:14.916774-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro, Mário Campos, 17 de junho de 2025.
MENSAGEM Nº 3,3 /2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze
mil reais) e dá outras providências”.
O termo de adesão do Programa Escola em Tempo Integral foi assinado em 09
de agosto de 2023. O munícipio recebeu o repasse da 12 parcela em 28/11/2023, no valor
R$141.740,73 e a segunda parcela em 31/05/2024. Porém, os recursos não foram utilizados
no ano de 2024 mesmo tendo sido realizadas matrículas de 47 alunos da rede municipal em
tempo integral. Na gestão anterior pactuou-se o atendimento para 47 alunos em tempo integral
para o ano de 2025, sendo 20 na creche e 27 no Ensino Fundamental, mas não constaram
na previsão orçamentária na LOA. O saldo da conta em 30/05/2025 contando com os
repasses e os valores de aplicação é de R$ 314. 413,66 (trezentos e quatorze mil,
quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos). Atualmente, estamos atendendo 24
alunos em tempo integral na CEMEI Marlene Prado e 32 alunos do ensino fundamental na
Escola Municipal Antônio Gonçalves Penido. Para que possamos utilizar o recurso do tempo
integral solicitamos a criação das fichas pelo setor de contabilidade e necessitamos da
suplementação das referidas fichas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
1
E T Campos
| 132 Municipal de Mário
Vereador Reinaldo Fr A âmara Mu 014.619. 423/0001-78
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães | RECEBIDO EM:
DD. Presidente da Câmara Municipal
- Presi E | Mgg6L 8d» hs gro
Mário Campos/MG. |
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao
orçamento geral do Município no
valor de R$ 314.000,00 (trezentos
e quatorze mil reais) e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
CLASSIFICAÇÃO | FONTE | VALOR
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 144.100,00
33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2569000000
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 107.100,00
33900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2569000000
10.02.01.12.365.0019.1042 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA CRECHE 26.800,00
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2569000000 |
10.02.01.12.361.0016.1040 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
44900000 - APLICAÇÕES DIRETAS 2569000000 36.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de
R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em doze de junho de dois mil e vinte e cinco
(12/06/2025).
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31 3577-2006.

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