| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 18 de junho de 2025. Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 38, XV, promulga e assina a presente Resolução: Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º Este Regimento Interno regulamenta a estrutura, funcionamento e atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG, conforme os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção de dados e participação popular, nos termos da legislação municipal, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e do Regimento Interno da Câmara. Art. 2º A Ouvidoria é o canal institucional entre a população e o Poder Legislativo Municipal, incumbido de promover a escuta ativa do cidadão e o controle social, por meio do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento de manifestações relativas aos serviços públicos, condutas funcionais e processos legislativos. Capítulo II - Das Competências da Ouvidoria Art. 3º Compete à Ouvidoria, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 109/2022: I. Receber e registrar, com numeração autônoma, sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão; II. Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Mário Campos; III. Propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; IV. Comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e de agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; V. Sugerir medidas para a preservação e defesa do interesse público, restabelecimento da legalidade e responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso; Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br VI. Atender aos demais órgãos administrativos com rapidez, presteza, eficiência e qualidade; VII. Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos administrativos, visando à otimização dos recursos, produtividade e máxima eficiência; VIII. Atuar em sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações da Presidência e da Mesa Diretora; IX. Receber solicitações de serviços públicos por parte dos cidadãos, encaminhá-las aos órgãos correspondentes e dar retorno ao cidadão sobre o seu pedido; X. Receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto: a. a correção de erro sanável, omissão ou abuso de agente público municipal; b. a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito administrativo; c. a prevenção e correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da Administração Pública; d. o resguardo dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais; XI. Propor a adoção de medidas para prevenção e correção de falhas e omissões na prestação dos serviços públicos; XII. Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; XIII. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da gestão pública; XIV. Garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando o acesso aos serviços da Ouvidoria nas diversas regiões do Município; XV. Elaborar e expedir normas internas para disciplinar suas atividades; XVI. Abastecer com informações legalmente exigidas o Portal da Transparência da Câmara, zelando pela proteção de dados conforme a LGPD; XVII. Executar outras atividades correlatas. Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br Parágrafo único. A Ouvidoria garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da identidade do denunciante, com a devida proteção de seus dados pessoais, assegurando que tais informações permaneçam restritas no sistema da Ouvidoria, nos registros físicos e no atendimento presencial, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Capítulo III - Da Classificação das Manifestações Art. 4º As manifestações recebidas serão classificadas conforme sua natureza: I. Elogio II. Sugestão III. Solicitação IV. Reclamação V. Denúncia VI. Representação VII. Comunicação Interna § 1º As denúncias poderão ser apresentadas presencialmente, por meio eletrônico ou através de qualquer outro canal disponibilizado pela Câmara Municipal. § 2º A Presidência, com suporte de sua assessoria, será responsável pela análise técnica e classificação das manifestações, podendo requisitar complementações quando necessário. Capítulo IV - Do Fluxo de Tramitação das Manifestações Art. 5º O fluxo processual das manifestações será estruturado da seguinte forma: I. Recebimento a. A manifestação será registrada pelo sistema, pela Ouvidoria com numeração própria e dados do solicitante (quando identificado). b. O registro será imediatamente encaminhado à Presidência. II. Análise pela Presidência Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br a. A Presidência analisará o conteúdo da manifestação, podendo, quando necessário, contar com o apoio de sua assessoria técnica e jurídica. b. Verificada a ausência de elementos suficientes, será expedido despacho de diligência, notificando o demandante a complementar os fatos e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. c. Não havendo complementação no prazo, a manifestação será arquivada de imediato, com registro no sistema e, se possível, comunicação ao interessado. III. Encaminhamento e Análise a. Após análise da Presidência, com auxílio da assessoria, os encaminhamentos, solicitações de documentos, respostas e análise dos documentos e informações recebidos serão remetidos à Ouvidoria, que elaborará relatório conclusivo. b. O relatório final será publicado no site da Ouvidoria, identificado exclusivamente pelo número de protocolo, e inserido no processo físico, quando for o caso, assegurando-se o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente. IV. Encaminhamentos Específicos a. Quando a denúncia ou manifestação envolver agente político, servidor, serviço público ou atos da administração da Câmara Municipal, a Ouvidoria encaminhará cópia do relatório conclusivo à Presidência, que, conforme a natureza dos fatos, poderá dar o seguinte encaminhamento: a.1. À Comissão Permanente, Comissão Sindicante ou Comissão Processante, para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis; a.2. Ao Plenário, nos casos que envolvam agentes políticos, para deliberação ou adoção das medidas pertinentes; a.3. À Controladoria Interna ou à Procuradoria Jurídica da Câmara, quando a matéria demandar análise técnica, controle, orientação jurídica ou outras providências no âmbito de suas competências. V. Acesso às Respostas a. As respostas e o resultado da análise das manifestações serão fornecidos exclusivamente ao manifestante, presencialmente ou por Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br meio eletrônico, observando-se as restrições legais de sigilo e proteção de dados pessoais. Capítulo V - Do Acompanhamento e Prazos Art. 6º O prazo máximo para a conclusão dos procedimentos e apresentação da resposta ao cidadão será de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento completo da manifestação. §1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante despacho fundamentado da Presidência. §2º Todas as etapas da tramitação deverão ser devidamente registradas nos sistemas internos, com controle cronológico e documental, inclusive com possibilidade de ocultação dos dados sensíveis no protocolo e nos registros públicos, quando requerido pelo demandante. Capítulo VI - Da Resposta ao Demandante Art. 7º A resposta final deverá ser: I. Clara, objetiva e devidamente fundamentada; II. Prestada dentro dos prazos legais estabelecidos neste Regimento; III. Acompanhada, quando aplicável, das providências administrativas adotadas ou, ou das razões da sua inexistência; IV. Publicada no site da Ouvidoria, identificada exclusivamente pelo número de protocolo, garantindo-se o anonimato e a proteção dos dados pessoais do denunciante, quando requerido, e disponibilizada também presencialmente, mediante solicitação do interessado; V. Encaminhada aos vereadores, nos casos que envolvam matéria de interesse coletivo, institucional ou de relevância pública. Capítulo VII - Disposições Finais Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, com auxílio da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna. Art. 9º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em ___________ _______________________ de dois mil e vinte e cinco (___/___/2025). Reinaldo F. Silva de Magalhães Presidente Nery Alves Ribeiro Vice-Presidente Sevanir Isaias da Silva Filho Primeiro Secretário Wilson Francisco Pereira Júnior Segundo Secretário Vereadores apoiadores: Aleff Diego Santos de Oliveira Vereador Daniela A. Henrique Amorim Vereador Marcos Antônio Araújo Vereador Sammantta F. Bleme Carneiro Vereador Weslei Batista Prado Vereador Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___, de ___ de _____________ de 2025. JUSTIFICATIVA A regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG atende a uma necessidade institucional de fortalecimento dos mecanismos de transparência, participação popular e controle social, alinhandose às diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 109/2022 e aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. A Ouvidoria representa o canal oficial de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal, permitindo que a população possa exercer seu direito de participação ativa, manifestando-se sobre serviços, condutas funcionais, atos administrativos e legislativos, bem como contribuindo com sugestões para o aperfeiçoamento das atividades da Câmara. O presente Regimento Interno disciplina, de forma clara e objetiva, a estrutura, o funcionamento, as competências e o fluxo processual das manifestações recebidas pela Ouvidoria, proporcionando segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal. Além disso, a formalização das normas internas da Ouvidoria reflete o compromisso da Câmara com a promoção da transparência, do acesso à informação, da governança pública e da melhoria contínua dos serviços prestados, em consonância com as melhores práticas de gestão pública e os anseios da sociedade local. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos Nobres Pares, certos de que sua aprovação representará um avanço institucional significativo no fortalecimento da relação entre o Poder Legislativo e a comunidade de Mário Campos. Câmara Municipal de Mário Campos Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em __________ _______________________ de dois mil e vinte e cinco (___/___/2025). Reinaldo Francisco Silva de Magalhães Presidente Nery Alves Ribeiro Vice-Presidente Sevanir Isaias da Silva Filho Primeiro Secretário Wilson Francisco Pereira Junior Segundo Secretário