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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG e dá outras providências
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Câmara Municipal de
Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 18 de junho de 2025.
Dispõe sobre o Regimento Interno 
da Ouvidoria da Câmara Municipal 
de Mário Campos/MG e dá outras 
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora, nos 
termos do artigo 38, XV, promulga e assina a presente Resolução:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º Este Regimento Interno regulamenta a estrutura, funcionamento e 
atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos/MG, conforme 
os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção de 
dados e participação popular, nos termos da legislação municipal, da Lei Geral 
de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e do Regimento Interno da 
Câmara.
Art. 2º A Ouvidoria é o canal institucional entre a população e o Poder Legislativo 
Municipal, incumbido de promover a escuta ativa do cidadão e o controle social, 
por meio do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento 
de manifestações relativas aos serviços públicos, condutas funcionais e 
processos legislativos.
Capítulo II - Das Competências da Ouvidoria
Art. 3º Compete à Ouvidoria, nos termos do art. 49 da Lei Complementar 
Municipal nº 109/2022:
I. Receber e registrar, com numeração autônoma, sugestões, críticas, 
reclamações e representações de qualquer cidadão;
II. Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de 
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Mário 
Campos;
III. Propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao 
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
IV. Comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e de agentes 
públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática 
de ilícito no exercício da função pública;
V. Sugerir medidas para a preservação e defesa do interesse público, 
restabelecimento da legalidade e responsabilização política, administrativa, 
civil e criminal, conforme o caso;
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VI. Atender aos demais órgãos administrativos com rapidez, presteza, 
eficiência e qualidade;
VII. Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações 
com os demais órgãos administrativos, visando à otimização dos recursos, 
produtividade e máxima eficiência;
VIII. Atuar em sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações da 
Presidência e da Mesa Diretora;
IX. Receber solicitações de serviços públicos por parte dos cidadãos, 
encaminhá-las aos órgãos correspondentes e dar retorno ao cidadão sobre 
o seu pedido;
X. Receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, 
reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a. a correção de erro sanável, omissão ou abuso de agente público 
municipal;
b. a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de 
ilícito administrativo;
c. a prevenção e correção de ato ou procedimento incompatível com os 
princípios da Administração Pública;
d. o resguardo dos direitos dos usuários dos serviços públicos 
municipais;
XI. Propor a adoção de medidas para prevenção e correção de falhas e 
omissões na prestação dos serviços públicos;
XII. Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços prestados pelo Poder Legislativo;
XIII. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da gestão pública;
XIV. Garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando o acesso 
aos serviços da Ouvidoria nas diversas regiões do Município;
XV. Elaborar e expedir normas internas para disciplinar suas atividades;
XVI. Abastecer com informações legalmente exigidas o Portal da Transparência 
da Câmara, zelando pela proteção de dados conforme a LGPD;
XVII. Executar outras atividades correlatas.
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Parágrafo único. A Ouvidoria garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da 
identidade do denunciante, com a devida proteção de seus dados pessoais, 
assegurando que tais informações permaneçam restritas no sistema da 
Ouvidoria, nos registros físicos e no atendimento presencial, em estrita 
observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e 
demais normas aplicáveis.
Capítulo III - Da Classificação das Manifestações
Art. 4º As manifestações recebidas serão classificadas conforme sua natureza:
I. Elogio
II. Sugestão
III. Solicitação
IV. Reclamação
V. Denúncia
VI. Representação
VII. Comunicação Interna
§ 1º As denúncias poderão ser apresentadas presencialmente, por meio 
eletrônico ou através de qualquer outro canal disponibilizado pela Câmara 
Municipal.
§ 2º A Presidência, com suporte de sua assessoria, será responsável pela 
análise técnica e classificação das manifestações, podendo requisitar 
complementações quando necessário.
Capítulo IV - Do Fluxo de Tramitação das Manifestações
Art. 5º O fluxo processual das manifestações será estruturado da seguinte 
forma:
I. Recebimento
a. A manifestação será registrada pelo sistema, pela Ouvidoria com 
numeração própria e dados do solicitante (quando identificado).
b. O registro será imediatamente encaminhado à Presidência.
II. Análise pela Presidência
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a. A Presidência analisará o conteúdo da manifestação, podendo, 
quando necessário, contar com o apoio de sua assessoria técnica e 
jurídica.
b. Verificada a ausência de elementos suficientes, será expedido 
despacho de diligência, notificando o demandante a complementar os 
fatos e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
c. Não havendo complementação no prazo, a manifestação será 
arquivada de imediato, com registro no sistema e, se possível, 
comunicação ao interessado.
III. Encaminhamento e Análise
a. Após análise da Presidência, com auxílio da assessoria, os 
encaminhamentos, solicitações de documentos, respostas e análise 
dos documentos e informações recebidos serão remetidos à 
Ouvidoria, que elaborará relatório conclusivo.
b. O relatório final será publicado no site da Ouvidoria, identificado 
exclusivamente pelo número de protocolo, e inserido no processo 
físico, quando for o caso, assegurando-se o sigilo das informações e 
a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
IV. Encaminhamentos Específicos
a. Quando a denúncia ou manifestação envolver agente político, 
servidor, serviço público ou atos da administração da Câmara 
Municipal, a Ouvidoria encaminhará cópia do relatório conclusivo à 
Presidência, que, conforme a natureza dos fatos, poderá dar o 
seguinte encaminhamento:
a.1. À Comissão Permanente, Comissão Sindicante ou Comissão 
Processante, para conhecimento, análise e adoção das 
providências cabíveis;
a.2. Ao Plenário, nos casos que envolvam agentes políticos, para 
deliberação ou adoção das medidas pertinentes;
a.3. À Controladoria Interna ou à Procuradoria Jurídica da Câmara, 
quando a matéria demandar análise técnica, controle, orientação 
jurídica ou outras providências no âmbito de suas competências.
V. Acesso às Respostas
a. As respostas e o resultado da análise das manifestações serão 
fornecidos exclusivamente ao manifestante, presencialmente ou por 
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meio eletrônico, observando-se as restrições legais de sigilo e 
proteção de dados pessoais.
Capítulo V - Do Acompanhamento e Prazos
Art. 6º O prazo máximo para a conclusão dos procedimentos e apresentação da 
resposta ao cidadão será de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do 
recebimento completo da manifestação.
§1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante despacho 
fundamentado da Presidência.
§2º Todas as etapas da tramitação deverão ser devidamente registradas nos 
sistemas internos, com controle cronológico e documental, inclusive com 
possibilidade de ocultação dos dados sensíveis no protocolo e nos registros 
públicos, quando requerido pelo demandante.
Capítulo VI - Da Resposta ao Demandante
Art. 7º A resposta final deverá ser:
I. Clara, objetiva e devidamente fundamentada;
II. Prestada dentro dos prazos legais estabelecidos neste Regimento;
III. Acompanhada, quando aplicável, das providências administrativas 
adotadas ou, ou das razões da sua inexistência;
IV. Publicada no site da Ouvidoria, identificada exclusivamente pelo número 
de protocolo, garantindo-se o anonimato e a proteção dos dados pessoais
do denunciante, quando requerido, e disponibilizada também 
presencialmente, mediante solicitação do interessado;
V. Encaminhada aos vereadores, nos casos que envolvam matéria de 
interesse coletivo, institucional ou de relevância pública.
Capítulo VII - Disposições Finais
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, com auxílio da 
Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna.
Art. 9º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em ___________
_______________________ de dois mil e vinte e cinco (___/___/2025).
Reinaldo F. Silva de Magalhães
Presidente
Nery Alves Ribeiro
Vice-Presidente
Sevanir Isaias da Silva Filho
Primeiro Secretário
Wilson Francisco Pereira Júnior
Segundo Secretário
Vereadores apoiadores:
Aleff Diego Santos de Oliveira
Vereador
Daniela A. Henrique Amorim
Vereador
Marcos Antônio Araújo
Vereador
Sammantta F. Bleme Carneiro
Vereador
Weslei Batista Prado
Vereador
Câmara Municipal de
Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___, de ___ de _____________ de 2025.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário 
Campos/MG atende a uma necessidade institucional de fortalecimento dos 
mecanismos de transparência, participação popular e controle social, alinhando￾se às diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 109/2022 e aos princípios que 
regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade, 
eficiência e moralidade.
A Ouvidoria representa o canal oficial de interlocução entre o cidadão e o 
Poder Legislativo Municipal, permitindo que a população possa exercer seu 
direito de participação ativa, manifestando-se sobre serviços, condutas 
funcionais, atos administrativos e legislativos, bem como contribuindo com 
sugestões para o aperfeiçoamento das atividades da Câmara.
O presente Regimento Interno disciplina, de forma clara e objetiva, a 
estrutura, o funcionamento, as competências e o fluxo processual das 
manifestações recebidas pela Ouvidoria, proporcionando segurança jurídica 
tanto para os cidadãos quanto para os servidores e agentes políticos da Câmara 
Municipal.
Além disso, a formalização das normas internas da Ouvidoria reflete o 
compromisso da Câmara com a promoção da transparência, do acesso à 
informação, da governança pública e da melhoria contínua dos serviços 
prestados, em consonância com as melhores práticas de gestão pública e os 
anseios da sociedade local.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Resolução à 
elevada apreciação dos Nobres Pares, certos de que sua aprovação 
representará um avanço institucional significativo no fortalecimento da relação 
entre o Poder Legislativo e a comunidade de Mário Campos.
Câmara Municipal de
Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em __________ 
_______________________ de dois mil e vinte e cinco (___/___/2025).
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Presidente
Nery Alves Ribeiro
Vice-Presidente
Sevanir Isaias da Silva Filho
Primeiro Secretário
Wilson Francisco Pereira Junior
Segundo Secretário

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