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S transformando o nosso Futuro,
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Mário Campos, O. de agosto de 2025.
MENSAGEM Nº 27 /2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$
1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil de reais) e dá outras
providências”.
Vimos por meio deste solicitar o apoio necessário para a “adequação
orçamentária vinculada à execução da obra de Extensão de Rede de Iluminação
Pública, cujo valor total estimado é de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos
e quarenta mil reais).
+
Informamos que o referido valor já se encontra previsto para utilização no
exercício de 2025. No entanto, para viabilizar corretamente a execução da
despesa, será necessário proceder com a criação de nova ficha orçamentária
sob o elemento de despesa "Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica".
Para isso, será preciso remanejar o montante atualmente alocado na ficha
"Obras e Instalações" para a nova ficha a ser criada.
Tal ajuste visa atender às exigências legais e contábeis aplicáveis à correta
classificação da despesa, garantindo maior precisão e transparência. na
execução orçamentária, além de evitar inconsistências na futura prestação de
contas.
Contamos com a habitual compreensão e colaboração dessa Egrégia Câmara
Municipal para que, mediante os trâmites legislativos cabíveis, seja possível dar
prosseguimento à medida, contribuindo com a ampliação e melhoria da
iluminação pública em nosso município, atendendo assim às demandas da
população com eficiência e responsabilidade. x»
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
ENTRE so PREFEITURA
agr Mário Campos
gn Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futura,
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 83, 8 3º, inciso | da Lei Orgânica Municipal e artigo 11, inciso | do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos.
ANDRESA apare ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro,
PROJETO DE LEI Nº 3 Z 12025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
1.740.000,00 (HUM MILHÃO 'E SETECENTOS E
QUARENTA MIL DE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. À mm
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e
quarenta mil de reais), nas seguintes dotações orçamentárias para 9 exercício de 2025:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE | VALOR |
19.03.01.25.751.0022.2160 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1034 1751000000 1.740.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.740.000,00 (hum
milhão e setecentos e quarenta mil de reais);
| CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE
20.01.01.25.751.0022.1081 - EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
44905100 - Obras e Instalações 1070 1751000000 '
1.740.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
ú
Prefeitura Municipal de Mario Campos, 04 de Agosto de 2025
ANDRESA APAREÉEIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32,470-000
CNP3.: 01.612. po