texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 173, de 02 de Julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,(as).
O Vereador no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, desta Casa, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER informações detalhadas do Poder Executivo sobre a tramitação final de todos os projetos de lei aprovados pelo Legislativo Municipal no ano de 2025.
Justificativa:
Solicita-se que o Executivo informe de forma clara, objetiva e individualizada:
Quantos e quais projetos de lei, aprovados pelo Legislativo em 2025, foram sancionados pelo Executivo?
Informar número do projeto, título, data de sanção e publicação oficial.
Quantos e quais projetos foram vetados (total ou parcialmente)?
Informar número do projeto, título, tipo de veto (total/parcial), data do veto e motivo detalhado do veto.
Encaminhar cópia das mensagens de veto enviadas ao Legislativo.
Quantos e quais projetos foram promulgados pelo Executivo?
Informar número do projeto, título e data da promulgação.
Quais projetos ainda estão pendentes de sanção, veto ou promulgação?
Informar número, data de envio ao Executivo e motivo da não manifestação até a presente data.
Em todos os casos, o Executivo cumpriu os prazos legais para manifestação (sanção ou veto)?
Em caso de descumprimento, indicar quais projetos ultrapassaram o prazo e justificar.
Todos os projetos sancionados, vetados ou promulgados foram publicados oficialmente?
Em caso negativo, informar quais projetos ainda não foram publicados e o motivo da ausência de publicação.
As informações solicitadas visam garantir o acompanhamento das matérias legislativas, a efetivação do processo legal e a transparência da atuação do Executivo.
Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
open original →