| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Auxílio Transporte Estudantil, destinado a cobrir parcialmente os custos com deslocamento de estudantes residentes e domiciliados em Mário Campos, matriculados em cursos não ofertados neste Município. |
| native_id | 1968 |
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z Ff 1. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG im Projeto de Lei) , de 10 de julho de 2025. a Municipal de i Cpu 91.519.123/0001.78 RECEBIDO EM: Dispõe sobre o Auxílio Transporte Estudantil, destinado a cobrir parcialmente os | | custos com deslocamento de estudantes f ! residentes e domiciliados em Mário Campos, f matriculados em cursos não ofertados neste Município. O Município de Mário Campos, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Auxílio Transporte Estudantil tem como principal objetivo atender os estu- dantes para auxiliá-los em suas despesas com transporte, para fins educacionais, es- tando condicionado à situação socioeconômica e acadêmica, a fim de contribuir com sua permanência no processo educacional. Art. 2º - O Auxílio Transporte Estudantil é destinado a cobrir parcialmente os custos de deslocamento de estudantes residentes e domiciliados em Mário Campos, regular- mente matriculados em cursos não ofertados neste Município. 8 1º - O Auxilio Transporte Estudantil contemplará estudantes regularmente matricu- lados em cursos nas modalidades Técnico Integrado, Técnico, Nível Superior (bacha- relado, tecnólogo e licenciatura) e profissionalizantes. 8 2º - O Auxílio Transporte Estudantil não se aplica a cursos à distância, cursos pré- vestibulares, cursos preparatórios, cursos livres, cursos para a prática de atividades esportivas e outros cursos que não tenham cunho profissionalizante, e não se enqua- drem nas modalidades especificadas no parágrafo anterior. Art. 3º - O Auxílio Transporte Estudantil terá como base de cálculo a UPV — Unidade Padrão de Vencimento aplicada no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 1 da Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg Jeg.br / e-mail: faleconoscogimariocampos.mg leg br EE = PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG ria Prefeitura Municipal de Mário Campos, que corresponde ao valor unitário de R$ 11,00 (onze reais), e acompanhará seu reajuste anual. $ 1º - O valor do Auxílio Transporte Estudantil será calculado levando-se em conta o número de dias em que o aluno necessitará se deslocar do Município para cumprir carga horária presencial na instituição de ensino, e a distância em quilômetros do Mu- nicípio até a instituição, não podendo ultrapassar o correspondente a 54 (cinquenta e quatro) UPV's. 8 2º - Os valores pré-estabelecidos do Auxílio Transporte Estudantil corresponderão aos seguintes valores: | - para deslocamentos com frequência superior a três dias por semana às ci- dades da Região Metropolitana, será concedido o equivalente a 54 (cinquenta e qua- tro) UPVs por mês. Il - para deslocamentos às cidades mencionadas no inciso | do 82º deste artigo, em frequência de até três dias por semana, será concedido o equivalente a 0,5 (meia) UPY por dia de deslocamento. Art. 4º - O Auxílio Transporte Estudantil será depositado mensalmente na conta ban- cária do próprio beneficiário ou de seu representante legal. & 1º - Tratando-se de estudante com idade inferior a 18 (dezoito) anos, o responsável legal assumirá todas as responsabilidades relativas à apresentação de seus docu- mentos e dos documentos do estudante, assinará o requerimento e terá o valor do auxílio depositado em sua conta bancária. $ 2º - Considera-se como responsável legal os pais e, na falta destes, o tutor desig- nado em juízo. Art. 5º - As inscrições e renovações se darão nos meses de janeiro até a primeira quinzena de fevereiro e no mês de julho até a primeira quinzena de agosto de cada -CEP: 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg leg.br / e-mail: fateconoscoG)mariocampos.mg leg.br PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG EV ano, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e poderão se ins- crever para o Auxílio Transporte Estudantil, os estudantes que comprovarem docu- mentalmente atender aos seguintes critérios de elegibilidade: | - Estudantes que atendam aos critérios de renda estabelecidos pelo Cadastro Único do Governo Federal, ou que estejam devidamente inscritos no referido cadastro, com renda familiar de até dois salários mínimos. 1 - Para ser contemplado com o benefício, o estudante deverá comprovar resi- dência e domicílio no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos. Essa comprovação po- derá ser feita por meio de documento em nome do próprio estudante (caso tenha 18 anos ou mais), como contas de água, luz ou telefone, sendo exigida uma com data de 2 anos atrás e outra atual, contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório, boletos de mensalidade escolar, plano de saúde ou fatura de cartão de crédito; Ill - Estar regularmente matriculado e frequente em cursos não ofertados neste Município, comprovado através de declaração escolar identificando o aluno, cons- tando o nome do curso, duração, semestre, período em curso, dias da semana em que as aulas são presenciais no endereço do estabelecimento de ensino; IV - Ter obtido média de frequência igual ou superior a 75% no semestre ime- diatamente anterior ao da inscrição para o Auxílio Estudantil e aproveitamento global acima de 70% nas matérias cursadas, exceto calouros, comprovado através de De- claração de Frequência e Desempenho Escolar; V - Ter cursado o Ensino Médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral ou parcial, comprovado através da apresentação do his- tórico escolar do Ensino Médio e/ou declaração da escola privada constando que o estudante era bolsista parcial ou integral; VI- Ter cursado o Ensino Fundamental em escola pública ou em escola privada na condição de bolsista integral ou parcial, quando se tratar de estudantes matricula- dos em curso técnico integrado, comprovado através da apresentação do histórico Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcisio - CEP: 32.470-000 Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.teg.br / e-mail: faleconosco(ymariocampos.mg leg.br ) cm, f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG NUA Im escolar do Ensino Fundamental e/ou declaração da escola privada constando que o estudante era bolsista parcial ou integral; VII - Ter cursado o Ensino Fundamental em escola pública ou em escola pri- vada na condição de bolsista integral ou parcial, quando se tratar de estudantes que concluíram o Ensino Médio através do EJA ou ENCCEJA, comprovado através da apresentação do histórico escolar do Ensino Fundamental e/ou declaração da escola privada constando que o estudante era bolsista parcial ou integral e apresentar tam- bém o certificado de conclusão do Ensino Médio; VIHHI - Estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado através da emis- são da Certidão de Quitação Eleitoral do site do Tribunal Regional Eleitoral — TRE; IX - Estar em dia com as obrigações militares, se biologicamente homem, apre- sentando o Certificado de Alistamento Militar. $ 1º - Toda a documentação deverá ser apresentada já em cópia xerox, juntamente com o requerimento constante dos anexos | ou Il, conforme o caso, previamente pre- enchido pelo estudante ou responsável legal. 8 2º - Os custos para obtenção de cópias, declarações ou outros documentos com- probatórios correrão por conta do estudante. $ 3º - A documentação só será recebida se estiver totalmente completa, quando será emitido o protocolo de entrega. 8 4º - Após a entrega da documentação, a mesma passará por análise e o estudante será contatado através do e-mail, caso não tenha atendido os critérios de elegibili- dade. $ 5º - Será divulgada no Diário Oficial do Município — DOM, até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, a listagem contendo o nome dos estudantes aptos a receberem o Auxílio Transporte Estudantil. Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000 Contatos: (31) 3577-2662 — site. mariocampos.mg.leg.br / e-mail: fateconoscoddmariocampos.mg jeg.br CER = PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG TÉNM E] Art. 6º - O Auxílio Transporte Estudantil será concedido enquanto perdurar o curso e poderá ser suspenso pelo prazo de dois semestres, caso o aluno não alcance o per- centual de frequência semestral igual ou superior à 75% ou não tenha obtido aprovei- tamento global acima de 70% nas matérias cursadas. Art. 7º - Em caso de trancamento da matrícula, ou desistência do curso, o estudante deverá informar imediatamente ao setor responsável para que o pagamento do auxílio seja suspenso. Art. 8º - É indispensável a renovação semestral para dar continuidade ao recebimento do Auxílio, com apresentação de toda a documentação comprobatória e requerimento. Art. 9º - Constatado qualquer tipo de fraude, como falsidade de documentos apresen- tados, desvio de finalidade ou mau uso do auxílio, além de ter o pagamento do auxílio cancelado, ficará o estudante infrator sujeito à devolução dos valores recebidos inde- vidamente, sem prejuízo de outras penalidades, além de não mais poder requerer o auxílio. Art. 10º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a gestão orça- mentária e financeira do Auxílio Transporte Estudantil. Art. 11º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento da Secretaria, podendo ser su- plementadas. Art. 12º - Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a concessão, fisca- lização, instauração de sindicância para apurar eventuais fraudes, suspensão ou can- celamento do pagamento do Auxílio. Art. 13º - Fica o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizado a baixar atos normativos complementares para o cumprimento da presente Lei. Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail. faleconosco()mariocampos.mg leg.br so PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG | 0] Art. 14º - Não será exigida nenhuma contrapartida do estudante para que tenha acesso ao Auxílio Transporte Estudantil. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mário Campos, 10 de julho de 2025. Andresa Aparecida Rocha Rodrigues Prefeita de Mário Campos To Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32470-000 Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscoG)mariocampos.mg leg.br EEy o] é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/IMG |; im JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Auxílio Transporte Estudantil para estudantes residentes e domiciliados no município de Mário Campos, regularmente matriculados em cursos técnicos, tecnológicos ou de graduação não ofertados no território municipal. A proposta busca atender a uma demanda crescente da população estudantil que, em busca de formação profissional e acadêmica, precisa se deslocar para outros municípios da região metropolitana e adjacências, arcando com custos significativos de transporte. Essa realidade impõe barreiras econômicas que, muitas vezes, inviabilizam a permanência desses jovens nos cursos, comprometendo sua formação e, por consequência, suas perspectivas de inserção qualificada no mercado de trabalho. A inexistência de instituições de ensino técnico e superior em Mário Campos torna essencial a adoção de políticas públicas que garantam o acesso e a permanência desses estudantes nas instituições de ensino fora do município. O auxílio proposto representa uma medida de inclusão social e incentivo à educação, contribuindo para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento humano e socioeconômico da nossa cidade. Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição. Gabinete do Vereador, Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg leg.br / e-mail: fateconoscoQ)mariocampos.mg leg .br EM = PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG VN ANEXO | REQUERIMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL PARA ESTUDANTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 ANOS Eu, , hascido(a)em / 1 , portador do RG , CPF , Tesidente à rua/avenida nº , bairro , ha cidade de , telefone e-mail matriculado(a) no || período do curso da Faculdade/Universidade/Escola , localizada na cidade de Tendo o curso duração de tendo o curso duração de semestres/anos, venho requerer o Auxilio Transporte Estudantil, e para tanto informo meus dados bancários para que sejam feitos os depósitos: Nome do banco: Número do banco: Nº da agência: Nº da conta: Tipo de conta: ( ) poupança ( ) corrente Pix: Declaro ter ciência que somente o protocolo deste Requerimento e a entrega de toda a documentação constante do artigo 5º desta Lei, não me garante o direito ao Auxílio Estudantil. Somente após a conferência e análise dos mesmos e constatado que foram atendidos todos os critérios de elegibilidade é que o Auxílio será deferido. Mário Campos/MG, de de Assinatura do Requerente: Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg leg.br / e-mail: faleconoscoQ)mariocampos.mg leg.br nem PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG TENM pm ANEXO II REQUERIMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL PARA ESTUDANTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS Eu, , hascido(a) em / 1! , portador do RG , CPF , residente à rua/avenida , nº , bairro , na cidade de , telefone e-mail requeiro como responsável legal de matriculado(a) no | | período do curso, da Faculdade/Curso/Escola localizada na cidade de tendo o curso duração de semestres/anos, requeiro o Auxilio Transporte Estudantil, e para tanto informo meus dados bancários para que sejam feitos os depósitos: Nome do banco: Número do banco: Nº da agência: Nº da conta: Tipo de conta: ( ) poupança ( ) corrente Pix: Declaro ter ciência que somente o protocolo deste Requerimento e a entrega de toda a documentação constante do artigo 4º e 5º desta Lei, não me garante o direito ao Auxílio Estudantil. Somente após a conferência e análise dos mesmos e constatado que foram atendidos todos os critérios de elegibilidade é que o Auxílio será deferido. Mário Campos/MG, de de Assinatura do responsável legal: Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcisio - CEP: 32.470-000 Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg leg.br / e-mail: faleconoscogymariocampos.mg.leg.br