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materia nº 10/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias de viagens e missões em outros Municípios a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências
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2025-08-12T10:18:51.793597-03:00 Aprovado Unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, de 07 de agosto de 2025.



Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e missões em outros Municípios a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 37 da Constituição Federal, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe o seguinte Projeto de resolução:



Art. 1º. Os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Mário Campos, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estiverem lotados, em missão oficial ou no interesse do Poder Legislativo, para outras localidades, por período igual ou superior a 6 (seis) horas, farão jus à percepção de diária, destinada à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.



Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se "sede" a localidade onde os servidores e agentes políticos estiverem formalmente em exercício.



Art. 2º. Outras despesas estritamente necessárias durante o deslocamento poderão ser pagas por meio de adiantamento, conforme previsão do art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser solicitadas conforme Anexo I ou ressarcidas mediante apresentação dos comprovantes correspondentes.

Parágrafo único. Compreendem-se como outras despesas: pagamento de passagens, combustíveis, deslocamentos diversos, reparos e despesas com veículos oficiais.



Art. 3º. A concessão de diárias ou adiantamentos está condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.



Art. 4º. As diárias e os adiantamentos serão empenhados previamente e liberados antes da viagem.



§ 1º. Serão pagas antecipadamente, até o limite de 10 (dez) diárias.



§ 2º. Em caso de prorrogação da viagem, novas diárias poderão ser liberadas mediante justificativa e aprovação do Presidente da Câmara, ou na sua ausência, pela Direção.



Art. 5º. Em caso de emergência, os pagamentos poderão ser processados no decorrer ou após a viagem, mediante justificativa da autoridade concedente.



Art. 6º. O beneficiário que não se afastar da sede, retornar antes do previsto ou não utilizar o valor total adiantado, deverá restituir os valores excedentes no prazo de 03 (três) dias úteis.

Parágrafo único. A devolução será feita via depósito em conta da Câmara Municipal, informada pelo setor financeiro, com protocolo do comprovante de transferência bancária ou PIX.



Art. 7º. O valor das diárias e dos adiantamentos tem caráter indenizatório, não compondo a remuneração ou subsídio, tampouco sofre incidência de desconto previdenciário.



Art. 8º. Compete à Presidência da Câmara autorizar as viagens e os respectivos adiantamentos.



Art. 9º. As solicitações devem ser realizadas com no mínimo 48 horas de antecedência, por meio do formulário do Anexo I.

Parágrafo único. Despesas imprevistas poderão ser ressarcidas mediante justificativa e apresentação de documentos fiscais no prazo de até 10 (dez) dias após o retorno.



Art. 10. A forma de transporte será autorizada conforme urgência e custo.

Parágrafo único. Em viagens aéreas, o beneficiário utilizará a classe econômica.



Art. 11. A aquisição de passagens aéreas será realizada por agência de viagens contratada, conforme a legislação de licitações, preferencialmente pela modalidade de credenciamento.

Parágrafo único. Quando inviável essa aquisição, poderá haver adiantamento de numerário.



Art. 12. É vedado o reembolso de despesas com veículos particulares, salvo em caso de veículos locados ou cedidos ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. O uso de veículo próprio não gera direito a reembolso, exceto pela diária estipulada.



Art. 13. Nos casos em que o deslocamento for exigência permanente do cargo, não haverá pagamento de diárias.



§ 1º. Poderá ser concedido auxílio-deslocamento, por mais de 6 horas, desde que justificado e atestado pela chefia imediata.



§ 2º. Aplica-se o mesmo regramento das diárias e adiantamentos.



Art. 14. Para autorização da viagem são requisitos:



Preenchimento do formulário;



Aprovação do Presidente da Câmara.



Art. 15. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 03 (três) dias úteis após o retorno e conter:



Bilhetes de transporte;



Notas fiscais de hospedagem e alimentação;



Cópia dos certificados ou declarações de participação;



Relatório circunstanciado da atividade realizada.



§ 1º. O não cumprimento impedirá novas liberações até regularização.



§ 2º. Compete ao Controle Interno a fiscalização da regularidade da prestação de contas.



Art. 16. Os deslocamentos que ensejarem pagamento de diárias deverão ser comprovados com documentação do evento ou missão.



Art. 17. Não haverá pagamento de diária:



Para deslocamentos dentro do Município;



Quando o afastamento for inferior a 6 horas;



Se houver oferta de alimentação, transporte e hospedagem pelo evento;



Quando o interesse for pessoal do servidor ou agente político.



Art. 18. É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, salvo justificativa de necessidade inadiável.



Art. 19. A concessão ou recebimento indevido de diárias configura infração disciplinar.



Art. 20. Situações excepcionais serão avaliadas pelo Controle Interno para subsidiar a decisão da Presidência.



Art. 21. Os valores constarão das Tabelas I (Diárias) e II (Alimentação) anexas a esta Resolução.



§ 1º O total mensal de diárias não poderá exceder 50% do vencimento base.



§ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente, conforme o ICGJ (TJMG) ou índice substituto.



Art. 22. Caso as despesas ultrapassem o valor da diária, o excedente será de responsabilidade do beneficiário, exceto reembolso de até 1% do valor do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado e documentado.



Art. 23. Em viagens internacionais, as diárias terão acréscimo de 100%.

Parágrafo único. Para deslocamentos a Brasília/DF, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, o acréscimo será de 25%.



Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.







Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Presidente







Nery Alves Ribeiro

Vice-Presidente







Sevanir Isaias da Silva Filho

Primeiro Secretário







Wilson Francisco Pereira Júnior

Segundo Secretário



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, de 07 de agosto de 2025.



ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA OU ADIANTAMENTO



Nome do Solicitante: ____________________________________________

Cargo/Função: _________________________________________________

Destino: _______________________________________________________

Período da Viagem: ____/____/____ à ____/____/____.

Quantidade de Diárias Solicitadas: ____________

Dados para pagamento: (  ) Conta salarial já cadastrada (  ) Outra: 

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________



Meio de Transporte:(   ) Ônibus (   ) Veículo Oficial (   ) Aéreo (   ) Outro: _________________



Objetivo da Viagem / Justificativa:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



Declaro que as informações acima são verdadeiras e que utilizarei os recursos recebidos exclusivamente para os fins previstos.



Mário Campos, ____ de ____________________ de 2025.



_____________________________________________Assinatura do Solicitante



_____________________________________________Aprovação da Presidência



TABELA I – VALORES DAS DIÁRIAS

01 refeição, 01 lanche e locomoção urbana devido ao servidor ou agente político que afastar-se da sede do município entre 06 e 08 horas sem necessidade de pernoite.

R$ 160,00

02 refeições, 01 lanche e locomoção urbana devido ao servidor ou agente político que afastar-se do município por período superior a 8 horas sem a necessidade de pernoite.

R$ 250,00

02 refeições, 01 lanche, 01 pernoite em hotel e locomoção urbana devido a servidor ou agente político que afastar-se da sede de município acima de 8 horas e com a necessidade de pernoite.

R$ 600,00



TABELA II

Devido a servidor ou agente político sem necessidade de pernoite (de 06 a 08 horas)

R$ 150,00





PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, de 07 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem como finalidade regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos, a concessão de diárias e o adiantamento de despesas a vereadores e servidores que, no exercício de suas funções, precisarem se deslocar da sede do Município para localidades diversas, em viagens institucionais e missões oficiais.



Considerando o dever da Administração de proporcionar as condições materiais necessárias para a atuação eficiente dos seus agentes, entende-se como legítimo e necessário o pagamento de valores indenizatórios que cubram despesas com alimentação, transporte e hospedagem, quando o deslocamento for efetuado em razão do serviço público.



Importante destacar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consolidado nas Consultas nº 809.480 e 775.051, ao orientar que a regulamentação das diárias deve observar as peculiaridades locais, especialmente no que se refere ao tempo de deslocamento e à natureza da missão, sendo recomendável que deslocamentos inferiores a seis horas não ensejem pagamento dessa indenização.



Com a aprovação deste projeto de resolução, pretende-se conferir maior segurança jurídica, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender ao interesse público na valorização da atuação institucional da Câmara Municipal.



Mário Campos, 07 de agosto de 2025.







Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Presidente





Nery Alves Ribeiro

Vice-Presidente





Sevanir Isaias da Silva Filho

Primeiro Secretário





Wilson Francisco Pereira Júnior

Segundo Secretário



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