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materia nº 109/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências
native_id1984

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando parecer da Procuradoria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-29T11:33:32.212676-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

. PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 20 de agosto de 2025.
MENSAGEM nºH Zoss.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa, projeto de Lei que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário
Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº.725/2021 - Plano
Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá
outras providências”.
A referida proposta que solicita a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), com a finalidade de custear a contratação de
empresa especializada para a execução do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
nos núcleos urbanos informais do município de Mário Campos.
O Municipio pretende desenvolver, de forma estruturada e técnica, todas as etapas previstas na Lei
Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, a fim de garantir o reconhecimento e a
legalização da posse em áreas urbanas consolidadas que atualmente se encontram em situação
irregular. Dentre os núcleos a serem atendidos estão: Boqueirão, São Rafael II, Quadras Doadas do
Jardim Primavera, Balneário Estâncias do Bom Jardim e Vila das Amoreiras, totalizando uma
estimativa de 875 unidades a serem regularizadas.
A contratação visa não apenas atender às exigências legais, mas sobretudo garantir dignidade,
segurança jurídica, valorização imobiliária e acesso a políticas públicas para centenas de famílias
máriocampenses. O projeto contempla etapas técnicas complexas, como levantamento
planialtimétrico georreferenciado, cadastro socioeconômico, elaboração do projeto urbanístico,
processamento administrativo, emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) e registro
em cartório.
Dessa forma, a abertura do referido crédito suplementar é imprescindível para a devida alocação
orçamentária, uma vez que não há dotação suficiente na lei orçamentária vigente para custear os
serviços descritos. Ressaltamos ainda que a presente solicitação tramita em caráter de urgência,
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
E
em
considerando o cronograma de ações já estabelecido e o compromisso da gestão municipal com a
efetivação do direito à moradia e ao desenvolvimento urbano sustentável.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta
consideração.
Andresa Apafecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Í Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº! Sos.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Mário Campos para o
exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei
Municipal nº.725/2021 - Plano Plurianual para o
Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo
43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O Povo do Município de Mario Campos, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 1.050.000,00 (hum
milhão e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
CLASSIFICAÇÃO : “FONTE | VALOR
35 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
35.01 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE |
35.01.03 - DIVISÃO DE CONTROLE URBANDO |
04.125.0002.2213 — Regularização Fundiária Urbana - REURB
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS 2708000000 R$ 1.050.000,00 |
Fonte 2708000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais!
R$ 1.050.000,00
TOTAL R$ 1.050.000,00 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 1.050.000,00
(hum milhão e cinquenta mil reais) conforme disposto $ 1º inciso I do artigo 43 da Lei Federal
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito
especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento),
utilizando como fonte de recurso, as dispostas no $ 1º inciso I do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n. 725/2021 — Plano Plurianual do Município de Mário Campos, para o quadriênio
2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: (« EAN
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
Programa: 2 GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2214 — Regularização Fundiária Urbana - REURB
[ Exercício Produto | | Unidade Medida Meta Física Meta Financeira |
SERVIÇO
| 2025 EXECUTADO | PERCENTUAL 100 1.050.000,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em vinte de agosto de 2025
(20/08/2025).
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/Mc CEP.:; 32.470-000
CNP3.: 01.612.508/000103 Te

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