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materia nº 6/2025

Tipo VETO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVeto Parcial à Proposição de Lei nº 33/2025, que "Institui o 'Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos' no Município de Mário Campos e dá outras providências"
native_id1991

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T15:43:42.717380-03:00 Veto Mantido 7 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA
Mário Campos Lu /2025
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
MENSAGEM DE VETO Nº 06/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Semacor Pesconsavei
Pelo presente, comunica-se a Vossa Excelência que, nos termos do disposto
na Lei Orgânica, em seu art. 105, 8 1º, opta-se pelo veto da Proposição de Lei nº 33,
de 16 de maio de 2025, que “Institui O Programa Vida em Ação: Conscientização para
a Doação de Órgãos e Tecidos no Município de Mário Campos e dá outras
providências. :
Cumpre, inicialmente, ressaltar que a proposição em tela se revela legitima.
Contudo, a despeito disso, conforme parecer de autoria da Advocacia Geral do
Município, a pretensa Proposição de Lei merece veto parcial no inciso HI, eis que seu
texto esbarra em obstáculos de ordem técnica intransponível, desrespeitando a
Constituição Federal, ao determinar que “Parceria com Unidades de Saúde
Hemocentros para instalação de stands informativos em dias de grande fluxo,
oferecendo esclarecimentos e cadastramento com doador voluntário, pois extrapola
matéria reservada à União que, através do Provimento nº 164, de 27 de março de
2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extraordinário (CNN/CN/CN] — Extra),
instituindo pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre
autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano —
AEDO. o
Já o artigo 3º, ao dispor que “A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação
com a Secretaria de Comunicação Social e com apoio de instituições especializadas
(hospitais, hemocentros e associações de pacientes), será responsável pela
coordenação, implementação e avaliação das ações previstas neste Programa” (o)
projeto de lei extrapola matéria reservada à chefia do Poder Executivo, que detém
competência exclusiva para a elaboração de lei nesse sentido, por tratar de matéria
que afeta a organização da administração pública, sendo atividade puramente
administrativa e típica de gestão, violando o princípio da separação dos poderes,
disposto no art. 2º da CF/88.
Neste contexto, a aposição de veto parcial se impõe face à existência dos óbices
jurídicos elencados no Parecer Jurídico que acompanha a presente Mensagem. Assim,
sem qualquer desmerecimento aos Vereadoras Autores, veta-se, parcialmente, a
Proposição de Lei nº 33/2025.
ua Otacílio Paulino, 252, Sã arcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000 .
| CNP): 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos Ra
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Al
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mar
CNPJ.: 01.612.508/000103 Te
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futura,
PARECER JURÍDICO Nº 053/2025
INTERESSADO: Sr. 2 Fernando dos Santos Resende — Chefe da Advocacia Geral
EMENTA: PROPOSIÇÃO DE LEI — PROGRAMA VIDA
EM AÇÃO - DOADOR VOLUNTÁRIO - MATÉRIA
RESERVADA À UNIÃO — COORDENAÇÃO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL — ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA — MATÉRIA RESERVADA À CHEFIA
DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE
— VETO PARCIAL. :
|- RELATÓRIO
Trata-se de consulta efetuada pelo Chefe da Advocacia Geral acerca da
legalidade/constitucionalidade da proposição de lei nº 33, de 26 de maio de 2025, que
“institui o Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos. e tecidos no
Município de Mário Campos e dá outras providências”.
Em síntese, é o relatório.
Il - DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, importante esclarecer que essa manifestação é meramente
opinativa, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição técnico-
jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade, não abrangendo o
conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou mesmo elementos que fundamentaram
a decisão contratual do administrador, em seu âmbito discricionário.
a Otací io Pau ino, 252, São Tarcísio, Mário meo CEP. 32,470- nos
eNna. 9: IB. aanioonita Tel,; (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos =
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Trata-se de projeto de lei que visa a instituição de programa de conscientização
para doação de órgãos e tecidos, determinando à Administração Pública a adoção das
seguintes medidas:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mário Campos, o
“Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e
Tecidos”, com o objetivo de promover a cultura da doação, informar a
população sobre os procedimentos e salvar vidas por meio do aumento
de doadores voluntários:
Art. 22 O “Programa Vida em Ação”, compreenderá, anualmente, as
seguintes ações, sem geração de custos ao erário:
IR Campanha de Comunicação Social, utilizando-se dos canais
oficiais da Prefeitura (site, redes sociais, rádios e murais), para
veiculação de vídeos, depoimentos de transplantados e dados
estatísticos dobre a doação;
H. Palestras e Oficinas em escolas, universidades, associações de
bairro e empresas locais, ministradas por profissionais de saúde,
pacientes transplantados e familiares de doadores;
HE Parceria com Unidades de Saúde e Hemocentros para a instalação
de stands informativos em dias de grande fluxo, oferecendo
esclarecimentos e cadastramento como doador voluntário;
Iv. “Dia Municipal da Doação de Órgãos e Tecidos” a ser celebrado
anualmente no dia 27 de setembro, em alusão ao Dia Nacional de
Doação de Órgãos, com atividades de mobilização e caminhada de
conscientização;
V. Material Impresso e Digital (cartilhas, folders e banners)
distribuídos em órgãos públicos, escolas e eventos comunitários,
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
contendo orientações sobre manifestar formalmente a vontade de
doar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria
de Comunicação Social e com apoio de instituições especializadas
(hospitais, hemocentros e associações de paciente), será responsável pela
coordenação, implementação e avaliação das ações previstas neste
Programa.
Art. 4º Os recursos necessários à confecção de materiais gráficos e à
veiculação das peças de comunicação correrão por conta da rubrica
orçamentária já existente para campanhas de saúde pública, não
acarretando despesas extraordinárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
Não obstante a louvável iniciativa dos vereadores, tem-se que proposição da
instituição do Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos
ao determinar “Parceria com Unidades de Saúde e Hemocentros para a instalação de
stands informativos em dias de grande fluxo, oferecendo esclarecimentos e
cadastramento como doador voluntário” extrapola matéria reservada à União que,
através do Provimento nº 164, de 27 de março de 2024, do CNJ, alterou o Código
Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça
— Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de
agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos
e Partes do Corpo Humano - AEDO.
Ao dispor que “A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com Secretaria
de Comunicação Social e com apoio de instituições especializadas (hospitais,
hemocentros e associações de pacientes), será responsável pela
Rn : EE
coordenação, L
io Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
| CNPJ, 01.612.508/000105 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos nos
Cuidando da nossa gents,
transformando o nosso Futuro.
implementação e avaliação das ações previstas neste Programa” o projeto de lei
extrapola matéria reservada à chefia do Poder Executivo, que detém competência
exclusiva para a elaboração de lei nesse sentido, por se tratar de matéria que afeta a
organização da administração pública, sendo atividade puramente administrativa e
típica de gestão, violando o princípio da separação de poderes, disposto no art. 2º da
CF/88. Além do mais, não possui o Poder Executivo Municipal Secretaria de Comunicação
Social.
Posto isso, verifica-se incompatível com o ordenamento constitucional o inciso
Il, do art. 2º por invadir competência fixada à União e o art. 3º por legislar sobre matéria
reservada à Chefia do Poder Executivo Municipal.
ll -CONCLUSÃO
Ante o exposto, verificado o atendimento aos preceitos legais que regem a
matéria, opina-se pelo veto do inciso Ill, do artigo 2º da proposição de lei nº 33, de 26
de maio de 2025, por tratar-se de matéria de competência da União e do art. 3º, por
violação do princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/88.
É o parecer. À consideração superior.
Mario Campos, 10 de junho de 2025.
Camila M. Couto Horácio
Advogada do Município
OAB/MG 78.007
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcis
CNPJ; 01,612:/508/000103

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