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PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 13 de junho de 2025.
MENSAGEM DE VETO Nº 08/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, comunica-se a Vossa Excelência que, nos termos do disposto na Lei
Orgânica, em seu art. 105, 8 1º, opta-se pelo veto da Proposição de Lei nº 39, de 26 de maio
de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à
população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural
e agricultores locais, e dá outras providências.” : i
Cumpre, inicialmente, ressaltar que a proposição em tela se revela legítima. Contudo,
a despeito disso, conforme parecer de autoria da Advocacia Geral do Município, a pretensa
Proposição de Lei merece veto, eis que seu texto esbarra em obstáculos de ordem técnica
intransponíveis, desrespeitando a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, vez que
extrapola matéria reservada à chefia do Poder Executivo, que detém competência privativa
para elaboração de lei nesse sentido, por se tratar de matéria que afeta a organização da
administração pública, violando o art. 2º da CF/88 e o art. 121 da Lei Orgânica Municipal .
Além do mais, a proposição 39 cria despesa obrigatória sem a respectiva apresentação de
estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, desrespeitando o art. 113 da ADCT.
Neste contexto, a aposição de veto integral da preposição de lei nº 39 se faz necessária
face à existência dos óbices jurídicos acima elencados. j E
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideraçã
Andresa ae ia Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco de Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
al de Mário Ca
9.123/0004-78
BIDO EM:
“PRasnonsável
arcísio Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000. :
8/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
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PARECER JURÍDICO Nº 079/2025
INTERESSADO: Sr. 2 Fernando dos Santos Resende — Chefe da Advocacia Geral
EMENTA: PROPOSIÇÃO DE LEI — ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
CHEFE DO EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS — PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE -VIOLAÇÃO DOS ARTS.
2º DA CF/88 E 113 DO ADCT — VIOLAÇÃO AQ ART.
121 DA LEIORGÂNICA - VETO.
| - RELATÓRIO
Trata-se de consulta efetuada pelo Chefe da Advocacia Geral ace rca da
legalidade/constitucionalidade da proposição de lei nº 39, de 26 de maio de 2025, que.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à à população
em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sind ati
agricultores locais, e dá outras providências”
Em síntese, é o relatório.
H- DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, importante esclarecer que essa manifestação é meramente
opinativa, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição
jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade, não abrangendo o
conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou mesmo elementos que fundamentaram
a decisão contratual do administrador, em seu âmbito discricionário. L
io | da São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470- 000
a NRa Ruela. 208/0000 1 tels : (31) 3577-2006.
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Mário Campos
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Não obstante a louvável iniciativa dos vereadores, tem-se que a proposição, ao
criar programa de doação de verduras à população vulnerável, extrapola matéria
reservada à chefia do Poder Executivo, que detém competência privativa para a
elaboração de lei nesse sentido, por se tratar de matéria que afeta a organização da
administração pública, sendo atividade puramente administrativa e típica de gestão,
violando o princípio da separação de poderes, disposto no art. 2º da CF/88 e o art. 121
da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, a Proposição Lei nº 39 cria despesa obrigatória sem a respectiva
apresentação de estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, violando o art.
113 do Ato das Disposições Transitórias, veja-se:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro”
Ressalta-se que o ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional.
Posto isso, verifica-se incompatível com o ordenamento constitucional, qualquer
ato legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa privativa do
Executivo, além de instituir programa sem apresentar a estimativa do seu impacto
financeiro e orçamentário, como é o caso da preposição ora em análise.
HE -CONCLUSÃO
Ante o exposto, verificado o atendimento aos preceitos legais que regem a
matéria, opina-se pela inconstitucionalidade/ilegalidade da proposição de lei nº 39, de
26 de maio de 2025, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
violando a assim, o art. 2º da cr/88, e o art. 121 da Lei Orgânica Municipal, bem como por
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instituir programa sem apresentar a estimativa do seu impacto financeiro é
orçamentário, infringindo, também, o art. 113 do ADCT.
É o parecer. À consideração superior.
Mario Campos, 11 de junho de 2025.
tuna
Camila M. Couto Horácio
Advogada do Município
OAB/MG 78.007
Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
| | €NP9, 01,612.508/000103 Tel,: (31) 3577-2006.