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INDICAÇÃO Nº 183, de 26 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, requer a Vossa Senhoria, que seja encaminhada a seguinte indicação a Prefeita Municipal:
INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADA A ATUALIZAÇÃO DA LEI 560 DE 2016 E QUE SE INTALE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe a revisão da Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal, bem como a imediata instalação e funcionamento efetivo deste órgão, que atualmente encontra-se inativo.
A revisão da legislação é necessária para adequar sua estrutura e atribuições às normas mais recentes e às demandas atuais do município, garantindo maior eficiência, representatividade e transparência.
Da mesma forma, a instalação do Conselho é medida essencial para assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, fortalecendo os mecanismos de controle social e ampliando o diálogo entre a administração pública e a comunidade.
Portanto, a revisão da Lei e a reativação do Conselho contribuirão significativamente para o aprimoramento da gestão pública e para a construção de políticas mais democráticas e eficazes em nosso município.
Sammantta Bleme
Vereadora
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